Interpretação do Enunciado

A questão exige o conhecimento dos princípios que regem a Política Nacional de Recursos Hídricos, elencados na Lei nº 9.433/1997. O candidato deve identificar dentre as opções o enunciado que não corresponde a tais princípios.

Fundamentação Legal

A Lei nº 9.433/1997, em seu art. 1º, estabelece:

• II – a água é recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
• III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
• IV – gestão dos recursos deve proporcionar o uso múltiplo das águas;
• V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da política;
• VI – a gestão deve ser descentralizada e com participação do poder público, usuários e comunidades.

Tema Central e Exemplo Prático

O tema envolve a gestão integrada e participativa da água como recurso ambiental essencial. Por exemplo, em época de seca extrema, o fornecimento de água em uma cidade e para animais de criação terá prioridade sobre indústrias ou irrigação, conforme o princípio legal.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B está INCORRETA: não existe no texto legal a obrigatoriedade de “garantir a perpetuidade dos recursos em condições extremas”. A lei reconhece que água é um recurso limitado, podendo, inclusive, faltar em circunstâncias extremas, e, nesses casos, há ordenação de prioridades, não garantia absoluta de perpetuidade.

Comentário das Alternativas Incorretas

• A: Correta. Art. 1º, II: água como recurso natural e econômico.
• C: Correta. Art. 1º, III: prioridade ao consumo humano e dessedentação de animais em escassez.
• D: Correta. Art. 1º, VI: gestão descentralizada e participativa.
• E: Correta. Art. 1º, V: bacia hidrográfica como unidade territorial.

Alerta de Pegadinha:

Ao buscar "NÃO está de acordo", evite marcar assertivas literais da lei. Atenção à expressão “deve sempre garantir a perpetuidade”, pois traz obrigação impossível, fugindo do texto legal.

Doutrina de Apoio

Paulo Affonso Leme Machado e Édis Milaré reforçam a ideia de gestão racional, reconhecendo limites e prioridades na administração da água.

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Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.