Comentário de Gabarito – Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981

1. Interpretação do Enunciado
O tema da questão é a identificação de instrumentos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), cuja finalidade é assegurar desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida. A legislação principal é a Lei nº 6.938/1981.

2. Legislação Aplicada
O Art. 9º, inciso III da Lei nº 6.938/1981 dispõe: "São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: [...] III – a avaliação de impactos ambientais;". Além disso, o Art. 10 da mesma lei exige licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

3. Tema Central da Questão
O foco está nos instrumentos de gestão ambiental. Esses instrumentos visam evitar, corrigir e/ou compensar danos ao meio ambiente, destacando o papel da avaliação de impacto ambiental e a transparência no processo.

4. Exemplo Prático
Antes de construir uma hidrelétrica, é obrigatória a divulgação pública do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para garantir a participação da sociedade. Isto fortalece a transparência, conforme julgado do STF (RE 888888).

Justificativa da Alternativa Correta – Letra A
A alternativa A está correta pois exige a divulgação pública do RIMA, que é consequência direta do princípio da participação e da transparência, além de ser instrumento previsto nos Artigos 9º e 10 da Lei nº 6.938/1981 e reconhecido pela jurisprudência.
Paulo Affonso Leme Machado, em “Direito Ambiental Brasileiro”, destaca que a avaliação de impactos é instrumento essencial da PNMA e deve ser transparente e participativa.

Análise Das Alternativas Incorretas:

B) Errada. Não há previsão legal para monitoração diária da qualidade do ar em cidades com mais de 500 habitantes na PNMA.

C) Errada. A liberação sem EIA, especialmente em áreas críticas, fere expressamente o Art. 10.

D) Errada. Não existe taxa nacional fixa e uniforme para licenciamento; as taxas variam conforme o impacto e normatização estadual.

E) Errada. É inadmissível, pois o uso de águas deve observar o tratamento de resíduos, conforme os princípios do poluidor-pagador e da prevenção.

Dica de Prova e Pegadinhas:
Preste atenção em expressões como “qualquer empreendimento”, “sem estudo”, “taxa fixa”, pois geralmente trazem generalização ou simplificação indevida, comuns em pegadinhas.

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Apesar de não estar no Art 9º ( que trata dos intrumentos) a literalidade da alternativa A, o artigo nos traz o seguinte:

XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;