Tema central da questão: A cobrança versa sobre instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), exigindo identificação dos mecanismos previstos pela Lei nº 12.187/2009, fundamental para atuação do geógrafo na gestão ambiental e elaboração de políticas públicas.

Legislação Aplicável:
A Lei nº 12.187/2009, art. 6º, II, determina: “São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: [...] II – o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima”.
Ainda, a Lei nº 12.114/2009, art. 1º, institui o FNMC como instrumento financeiro para apoio a projetos de mitigação e adaptação climática.

Jurisprudência importante: O STF, pela ADPF 708, reconheceu a necessidade da efetiva operacionalização do FNMC, conferindo importância central ao fundo nas políticas climáticas nacionais.

Exemplo prático: Imagine um município impactado por eventos extremos investindo, via FNMC, em reflorestamento e infraestrutura resiliente para minimizar os danos climáticos.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está correta, pois expressamente reconhece que o FNMC é um dos mais relevantes instrumentos da PNMC, funcionando como catalisador de ações estruturantes contra as mudanças climáticas, exatamente conforme disposto na legislação citada e destacado em doutrina por Édis Milaré.

Análise das alternativas incorretas:

• A – Errada. A Lei 12.187/09, art. 6º, VII, inclui incentivos fiscais entre os instrumentos de apoio às ações climáticas.
• B – Errada. A Política respeita particularidades regionais, permitindo aos estados ajustarem suas ações conforme características locais (Lei 12.187/09, art. 5º).
• C – Errada. O art. 6º, inciso XII, prevê a certificação de produtos, processos e tecnologias ligados à redução da emissão de gases de efeito estufa.
• D – Errada. Gestão das águas e conservação florestal são prioridades expressas nos arts. 5º e 6º da PNMC.

Pegadinha: Note que a questão trabalha com as palavras “não prevê” e “não é contemplada”, muito comuns em bancas para induzir erro. Sempre verifique a literalidade da lei!

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Art. 6 São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:    

II - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

Fonte: Lei nº 12.187/2009

A) Art. 6  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

B) Art. 4 A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;

C) Art. 5  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

XIII - o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção:

a) de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa;

D) Art. 4 A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;

E) Art. 6 São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:    

II - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;