Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 82

Q3831835

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831835 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, estabelecendo a responsabilidade tríplice por danos ambientais. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a literalidade do texto constitucional sobre a reparação de danos causados por atividades de exploração mineral, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que demonstrar a inviabilidade econômica da restauração in loco da área degradada pela mineração pode substituir integralmente a obrigação de fazer pelo pagamento de indenização pecuniária ao fundo ambiental, conforme conveniência administrativa.

B

Aquele que recuperar o meio ambiente degradado na mineração deve comprovar a existência de dolo ou culpa, uma vez que a Constituição Federal adota a teoria da responsabilidade subjetiva para atividades econômicas devidamente licenciadas pelo órgão competente.

C

Aquele que atuar em parceria com o Estado na exploração mineral terá a responsabilidade pela reparação do dano ambiental dividida solidariamente, devendo o Poder Público arcar com cinquenta por cento dos custos de recuperação em áreas de interesse social.

D

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, sendo a responsabilidade civil por danos ambientais objetiva e baseada na teoria do risco integral.

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Q3831834

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831834 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Sobre a estrutura e os instrumentos desta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, com competência para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

(__)A servidão ambiental, instituída pela Lei nº 6.938/1981, permite ao proprietário renunciar, em caráter permanente ou temporário, a direitos de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.

(__)A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, conforme a Lei da PNMA, exige a comprovação de culpa do agente poluidor, embora dispense a prova do dolo, caracterizando-se como subjetiva mitigada.

(__)O licenciamento ambiental é um instrumento da PNMA cuja concessão é de competência exclusiva da União, sendo vedada a atuação dos Estados e Municípios, exceto em casos de delegação expressa mediante convênio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

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Q3831833

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831833 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e seus instrumentos de gestão. Considerando os fundamentos legais sobre a outorga e a natureza jurídica das águas, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, precário e por prazo determinado, que não implica a alienação parcial das águas, as quais são inalienáveis e de domínio público.

B

A gestão das águas subterrâneas é de domínio exclusivo da União, cabendo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a emissão de outorgas para perfuração de poços em todo o território.

C

O enquadramento dos corpos de água em classes é um instrumento que visa apenas registrar a qualidade atual da água, não estabelecendo metas de qualidade a serem alcançadas obrigatoriamente.

D

A cobrança pelo uso de recursos hídricos possui natureza tributária de taxa, sendo obrigatória para todos os usuários e destinada integralmente ao Tesouro Nacional para o custeio da máquina pública federal.

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Q3831832

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831832 Direito Ambiental

O poder de polícia ambiental confere à Administração Pública prerrogativas para restringir o uso de bens em prol do interesse coletivo. Acerca dos atributos do poder de polícia na fiscalização, assinale a alternativa correta.

A

A coercibilidade do poder de polícia ambiental depende sempre da força policial militar para ser exercida, sendo vedado ao fiscal ambiental exercer qualquer tipo de coerção direta sobre bens.

B

A autoexecutoriedade permite à administração pública executar diretamente suas decisões, como a apreensão de equipamentos em infração ou a demolição de obra em risco, sem prévia autorização judicial.

C

A discricionariedade no poder de polícia ambiental é absoluta, permitindo ao fiscal decidir livremente sobre a aplicação de multa diante de infração flagrante, podendo optar por apenas advertir verbalmente.

D

A imperatividade significa que os atos de fiscalização dependem da concordância prévia do infrator para produzirem efeitos, garantindo o contraditório antes da lavratura do auto de infração.

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Q3831831

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831831 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187/2009, organiza instrumentos institucionais e econômicos voltados à mitigação das emissões de gases de efeito estufa, incluindo mecanismos de mercado, incentivos fiscais e diretrizes de planejamento. Considerando as disposições dessa política, qual afirmação descreve corretamente um de seus instrumentos?

A

As medidas fiscais e tributárias aplicadas à redução de emissões não integram o rol de instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

B

O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões é operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros para negociação de títulos representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.

C

As metas absolutas de neutralidade de carbono para todos os setores econômicos são obrigatórias e condicionam a continuidade das atividades industriais até 2030.

D

O compromisso nacional instituído pela Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelece sanções diretas de interdição para setores que não comprovarem redução anual de emissões.

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Q3831829

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831829 Direito Ambiental

Os princípios do Direito Ambiental orientam a aplicação de políticas públicas, destacando-se a Prevenção e a Precaução. Considerando a distinção doutrinária e legal entre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O Princípio do Poluidor-Pagador estabelece que o pagamento de taxas ambientais concede ao empreendedor o direito de poluir dentro dos limites estabelecidos, isentando-o da obrigação de reparar danos.

B

O Princípio da Prevenção é aplicável exclusivamente quando o risco é desconhecido e a probabilidade de dano é incerta, exigindo a realização de estudos para transformar a incerteza em certeza técnica.

C

O Princípio da Participação dispensa a realização de audiências públicas em licenciamentos de significativo impacto se o órgão ambiental julgar que a matéria é estritamente técnica e complexa.

D

O Princípio da Precaução deve ser aplicado quando houver incerteza científica sobre os riscos de danos graves ou irreversíveis, impondo medidas restritivas antecipadas para evitar o dano e invertendo o ônus da prova.

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Q3831827

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831827 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Com base na hierarquia na gestão de resíduos e nas obrigações dos geradores, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exclui os consumidores, recaindo exclusivamente sobre a cadeia produtiva e o poder público titular do serviço de manejo de resíduos.

B

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório apenas para atividades industriais e de mineração, estando isentos os estabelecimentos comerciais e de serviços, independentemente do volume gerado.

C

A disposição final ambientalmente adequada de rejeitos é a última etapa na ordem de prioridade, devendo ser realizada apenas quando esgotadas as possibilidades de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento.

D

A logística reversa é de cumprimento facultativo para fabricantes e comerciantes de agrotóxicos, pilhas, baterias e pneus, dependendo sempre de acordo setorial prévio para sua exigibilidade e implementação.

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Q3831426

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Biólogo |

Q3831426 Direito Ambiental

O controle ambiental consiste em um conjunto de normas e procedimentos destinados à fiscalização, prevenção e correção dos impactos ambientais negativos decorrentes das atividades humanas, como emissões atmosféricas, geração de resíduos sólidos e lançamento de efluentes líquidos, com o objetivo de proteger a qualidade do meio ambiente. Nesse contexto, o controle ambiental fundamenta-se em três princípios básicos. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Licenciamento, fiscalização e monitoramento.

B

Preservação, recuperação e exploração econômica.

C

Pesquisa científica, inovação tecnológica e crescimento econômico.

D

Zoneamento, reflorestamento e educação ambiental.

E

Planejamento urbano, saneamento básico e transporte sustentável.

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Q3831425

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Biólogo |

Q3831425 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) está diretamente relacionada ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e, além de atender às exigências legais — especialmente aos princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) — deve observar diretrizes gerais estabelecidas na legislação ambiental. Sobre essas diretrizes, analise os itens a seguir:

I.Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação, na área de influência do projeto, bem como sua compatibilidade.

II.Avaliar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, comparando-as, inclusive, com a hipótese de sua não execução.

III.Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, desconsiderando a bacia hidrográfica onde o empreendimento se insere.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretas apenas I e III.

B

Estão corretas apenas I e II.

C

Estão corretas apenas II e III.

D

Está correta apenas I.

E

Está correta apenas III.

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Q3831421

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Biólogo |

Q3831421 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal nº 9.985/2000, organiza essas áreas em 12 categorias, distribuídas em dois grandes grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável.
Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses grupos que foram definidos em função das:

A

Quantidades de recursos financeiros disponíveis e do tamanho territorial para sua manutenção.

B

Características de fragilidade dos ambientes e dos objetivos de conservação das áreas protegidas.

C

Preferências das populações locais quanto ao uso recreativo e à ocupação do território.

D

Condições econômicas e do potencial turístico das áreas onde as unidades estão localizadas.

E

Pressões políticas e interesses de exploração econômica predominantes em cada região.

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Q3828547

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Geografia |

Q3828547 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é o principal marco legal da gestão ambiental no Brasil, estabelecendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Para um gestor público, é fundamental compreender a repartição de competências e o papel dos órgãos que compõem esse sistema.

Sobre a organização e os instrumentos da gestão ambiental pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

O SISNAMA é estruturado de forma centralizada na União, o que desobriga os municípios de criarem conselhos ou órgãos ambientais próprios para o licenciamento de atividades locais.

B

O licenciamento ambiental, o zoneamento ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos são exemplos de instrumentos previstos na PNMA para a viabilização do desenvolvimento sustentável.

C

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) atua como o órgão executor da política ambiental, sendo responsável direto pela fiscalização e pelo licenciamento de atividades de impacto nacional.

D

O Ministério do Meio Ambiente atua como o Órgão Superior do SISNAMA, tendo a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e diretrizes governamentais.

E

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento facultativo na administração pública, devendo ser aplicada apenas em projetos financiados com recursos de capital privado.

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Q3819466

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819466 Direito Ambiental

Após investigação ambiental conduzida em conjunto pela Secretaria do Meio Ambiente e pela Guarda Civil Municipal (GCM) Ambiental, constatou-se que uma empresa de curtume despejava resíduos químicos em rio municipal, provocando mortandade de peixes e prejuízo às comunidades ribeirinhas.O Ministério Público ofereceu denúncia, e o juiz, reconhecendo a responsabilidade da pessoa jurídica, substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Considerando o art. 22 da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), analise as medidas abaixo e assinale a que melhor concretiza a finalidade pedagógica e reparatória que orienta as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas:

A

Substituir a pena por atividades internas dirigidas exclusivamente aos funcionários da própria empresa, sem qualquer relação com a coletividade prejudicada ou com a reparação ambiental, restringindo o cumprimento da sanção ao ambiente laboral e afastando sua função social e preventiva prevista pela legislação ambiental.

B

Aplicar multa simples e determinar o encerramento das atividades da empresa por prazo indeterminado, independentemente da gravidade do dano ou da possibilidade de recuperação ambiental, desconsiderando a proporcionalidade e o caráter educativo que devem orientar as sanções impostas às pessoas jurídicas no âmbito penal.

C

Impor a proibição definitiva de funcionamento da empresa, ainda que a conduta tenha sido culposa e o dano plenamente reversível, aplicando medida extrema e desproporcional que não corresponde às finalidades educativas e compensatórias estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998 para as penas restritivas de direitos.

D

Determinar que a empresa promova, às suas próprias expensas, projetos de recuperação de áreas degradadas e programas comunitários de educação ambiental, contribuindo de forma direta para reparar o impacto causado e reforçando o caráter pedagógico atribuído às penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/1998.

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Q3819463

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819463 Direito Ambiental

Após denúncia de descarte de efluentes não tratados em córrego municipal, a GCM Ambiental identifica que a conduta partiu de empresa, por decisão de sua diretoria, visando reduzir custos. À luz da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), qual alternativa está correta?

A

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente pela prática de crime ambiental quando a infração decorrer de decisão de seu representante legal, contratual ou de seu órgão colegiado, desde que adotada no interesse ou benefício da entidade, conforme expressamente previsto na legislação ambiental.

B

Mesmo quando o fato é praticado em nome da empresa e no interesse econômico da organização, apenas a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente, cabendo à pessoa jurídica responder unicamente em âmbito civil e administrativo, pois a legislação ambiental não admite imputação penal direta a entes coletivos em situações dessa natureza.

C

A responsabilização penal da pessoa jurídica somente é possível após a decretação de sua falência ou encerramento formal, pois é necessário esgotar a atividade empresarial para que se reconheça a responsabilidade penal derivada de danos causados ao meio ambiente pela entidade empresarial.

D

A Lei de Crimes Ambientais afasta a responsabilização penal da pessoa jurídica, permitindo apenas a atuação das esferas civil e administrativa; assim, eventuais ilícitos ambientais cometidos no âmbito empresarial devem ser imputados exclusivamente às pessoas físicas diretamente envolvidas na conduta e às medidas de reparação civil decorrentes do dano.

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Q3818088

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Ciências |

Q3818088 Direito Ambiental

O objetivo da preservação, da melhoria e da recuperação da qualidade ambiental propícia à vida visa assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Fonte: Lei nº 6.938/1981.

Dentre as ações que podem atender aos princípios regidos por essas diretrizes, assinale a alternativa CORRETA.

A

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas economicamente representativas.

B

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio não público.

C

Controle e zoneamento das atividades não poluidoras, potencial ou efetivamente poluidoras.

D

Recuperação de áreas degradadas.

E

Proteção de áreas com possibilidade de ameaças de degradação.

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Q3814683

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814683 Direito Ambiental

A recuperação de áreas mineradas é disciplinada:

A

Somente pela Lei de Crimes Ambientais.

B

Exclusivamente por normas municipais.

C

Por legislações ambientais federais, incluindo o Código Florestal e resoluções do CONAMA, que exigem PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas).

D

Apenas por normas técnicas da ABNT.

E

Por regulamentação trabalhista do setor mineral.

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Q3814678

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814678 Direito Ambiental

A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tem como diretriz:

A

Eliminar a necessidade de avaliação de impacto ambiental.

B

Transferir exclusivamente aos municípios a competência de licenciamento.

C

Extinguir a participação popular no processo.

D

Revogar a Política Nacional do Meio Ambiente.

E

A realização da avaliação de impactos ambientais segundo procedimentos técnicos que busquem o desenvolvimento sustentável.

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Q3814677

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814677 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 357/2005 trata sobre:

A

O zoneamento ecológico-econômico.

B

O enquadramento dos corpos de água e diretrizes para seu enquadramento.

C

A proteção de fauna silvestre em risco de extinção.

D

O licenciamento ambiental de empreendimentos portuários.

E

A regulamentação da coleta seletiva.

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Q3801688

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801688 Direito Ambiental

À luz da Lei Nacional de Saneamento Básico, que estabelece princípios fundamentais para a prestação dos serviços públicos de saneamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prestação dos serviços deve buscar a universalização do acesso e a efetiva oferta à população.

B

A integralidade compreende o conjunto de atividades e componentes dos diversos serviços de saneamento, de modo a atender às necessidades da população.

C

A transparência das ações e o controle social são princípios que admitem restrições amplas, mesmo sem justificativa relacionada ao interesse público ou à proteção de direitos.

D

A eficiência e a sustentabilidade econômica devem ser observadas de forma compatível com a proteção da saúde pública e do meio ambiente.

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Q4188918

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188918 Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e tem como finalidade organizar o território brasileiro de forma a conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental. O processo de elaboração e implementação do ZEE segue princípios específicos que orientam sua construção como ferramenta de planejamento territorial sustentável. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa CORRETА.

A

O ZEE prioriza o conhecimento técnico especializado em áreas especificas, como a economia e a ecologia, de forma isolada, para garantir maior precisão nas análises territoriais.

B

O processo de implementação do ZEE é conduzido exclusivamente pelo poder público federal, que centraliza as decisões para assegurar uniformidade nas diretrizes de uso do território.

C

O ZEE visa garantir a proteção integral dos recursos naturais, restringindo atividades econômicas em todo o território zoneado para preservar a biodiversidade em favor das futuras gerações.

D

A elaboração do ZEE busca a sustentabilidade ecológica, econômica e social, compatibilizando o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, fundamentando-se no reconhecimento do valor intrínseco da biodiversidade.

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Q4175690

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental |

Q4175690 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental está avaliando três propriedades rurais com situações distintas. Imóvel A – localizado em área de floresta na Amazônia Legal, inserido em município cuja superfície possui mais de 50% ocupada por Unidades de Conservação de domínio público e terras indígenas homologadas. Imóvel B – localizado em área de cerrado dentro da Amazônia Legal, submetido a fracionamento recente realizado para assentamento do Programa de Reforma Agrária. Imóvel C – área desapropriada para implantação de nova subestação de energia elétrica, abrangendo faixa destinada também a linhas de transmissão.
Com base nas regras de Reserva Legal previstas no Código Florestal, assinale a alternativa correta.

A

O Imóvel A poderá ter sua Reserva Legal reduzida para 50%, desde que o Estado tenha Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% de seu território ocupado por Unidades de Conservação e terras indígenas.

B

O Imóvel B deverá manter 20% de Reserva Legal, pois o fracionamento para reforma agrária permite nova base de cálculo reduzida, independentemente da tipologia original da vegetação.

C

O Imóvel C está dispensado de manter Reserva Legal, pois áreas destinadas a empreendimentos vinculados à geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica não estão sujeitas a essa obrigação.

D

O Imóvel A poderá reduzir sua Reserva Legal para 35%, caso a vegetação da área florestal seja reinterpretada como campo geral, hipótese permitida mediante justificativa técnica e anuência do órgão ambiental estadual.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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