Considerando-se a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de U...

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Q3836053 Direito Ambiental
Considerando-se a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É autorizada a introdução de espécies não autóctones nas unidades de conservação.
( ) As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
( ) As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, art. 31, art. 32, § 1º, e art. 30: “Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade. (...) § 1o As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos. (...) Art. 30. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.”

Tema central: Regras do SNUC
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência C-C-E contraria dois dispositivos legais. A 1ª assertiva não é certa, porque o art. 31 prevê proibição, e não autorização, para introdução de espécies não autóctones. A 3ª assertiva não é errada, porque o art. 30 admite expressamente a gestão por OSCIP com objetivos afins, mediante instrumento com o órgão gestor.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a primeira assertiva é errada: a Lei nº 9.985/2000 proíbe, como regra, a introdução de espécies não autóctones nas unidades de conservação, admitindo apenas exceções específicas. A segunda é correta, pois a lei veda pesquisas científicas que coloquem em risco a sobrevivência das espécies dos ecossistemas protegidos. A terceira também é correta, já que a norma admite a gestão da unidade por organização da sociedade civil de interesse público com objetivos afins, mediante instrumento firmado com o órgão responsável.
C
Errada
Incorreta. A sequência C-E-E inverte o conteúdo dos arts. 31, 32, § 1º, e 30 da Lei nº 9.985/2000. A 1ª assertiva é errada, não certa; a 2ª é correta, não errada, porque repete literalmente a vedação legal de pesquisa que coloque em risco a sobrevivência das espécies; e a 3ª também é correta, pois há autorização legal expressa para gestão por OSCIP.
D
Errada
Incorreta. A sequência E-C-E só falha na 3ª assertiva. O art. 30 da Lei nº 9.985/2000 dispõe expressamente que as unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins da unidade, mediante instrumento firmado com o órgão responsável por sua gestão. Portanto, a 3ª assertiva é certa, e não errada.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar as exceções do art. 31, § 1º, como se houvesse autorização geral para introdução de espécies não autóctones, e ignorar a permissão expressa do art. 30 para gestão da unidade de conservação por OSCIP.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a assertiva trouxer fórmula ampla de autorização, confira se a lei não estabelece proibição como regra com exceções expressas.
  • Se o enunciado reproduzir quase literalmente um dispositivo legal, a tendência é a assertiva estar correta, como ocorreu com o art. 32, § 1º.
  • No SNUC, não presuma exclusividade absoluta do Poder Público na gestão sem verificar se a lei admite atuação de OSCIP por instrumento formal.

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Comentários

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espécies não autóctones também conhecidas como espécies invasoras exóticas, ou seja, não nativas daquela determinada área.

De acordo com a Lei 9985/2000 - Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Art. 30. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.

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