A Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna obriga as pessoas
físicas e jurídicas que comercializam animais silvestres e seus
produtos a manterem registro e a apresentarem declaração
de estoques e valores, quando solicitados pela autoridade
competente. A recusa em apresentar essa declaração, além
de acarretar as penalidades previstas nesta lei, obriga:

Question

A Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna obriga as pessoas
físicas e jurídicas que comercializam animais silvestres e seus
produtos a manterem registro e a apresentarem declaração
de estoques e valores, quando solicitados pela autoridade
competente. A recusa em apresentar essa declaração, além
de acarretar as penalidades previstas nesta lei, obriga: Alternativa A: O cancelamento do registro. Ou Alternativa B: A suspensão do registro.  Ou Alternativa C: O hiato do registro.  Ou Alternativa D: A interrupção do registro.

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Alternativa [A] O cancelamento do registro. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 5.197/1967, art. 19, caput e parágrafo único: “As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata o artigo anterior, são obrigadas à apresentação de declaração de estoques e valores, sempre que exigida pela autoridade competente. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas nesta lei, obriga o cancelamento do registro.” Como o enunciado trata da recusa em apresentar a declaração quando solicitada, a consequência jurídica prevista é o cancelamento do registro.Tema central: Cancelamento do registroAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz exatamente a sanção legal prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 5.197/1967 para o descumprimento da obrigação de apresentar declaração de estoques e valores exigida pela autoridade competente. A questão se resolve por literalidade da lei, sem necessidade de interpretação adicional.BErradaIncorreta. A Lei nº 5.197/1967 não prevê suspensão do registro como consequência específica para o não cumprimento do art. 19. O dispositivo aplicável fixa outra sanção: cancelamento do registro.CErradaIncorreta. “Hiato do registro” não corresponde à terminologia normativa empregada pela Lei nº 5.197/1967 nem à sanção prevista no art. 19, parágrafo único. Trata-se de expressão sem respaldo legal no dispositivo aplicável.DErradaIncorreta. A lei não estabelece interrupção do registro como efeito jurídico do descumprimento da obrigação de apresentar a declaração de estoques e valores. A consequência legal expressa é o cancelamento.Pegadinha da questãoA banca trocou a sanção legal expressa, que é cancelamento, por termos próximos ou aparentemente menos gravosos, como suspensão e interrupção, além de usar uma expressão sem correspondência normativa, “hiato do registro”.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar consequência jurídica de descumprimento, procure a sanção expressamente prevista no dispositivo aplicável.Se a lei trouxer fórmula literal fechada, como “obriga o cancelamento do registro”, não substitua por efeitos parecidos.Diferencie existência de registro da sanção por descumprimento: aqui a obrigação está no art. 19 e a penalidade específica decorre do parágrafo único desse artigo.

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A Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna obriga as pessoas física...

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Gabarito: A

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