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Q3831838
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |
Q3831838 Direito Ambiental
A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, organiza diferentes categorias de manejo para orientar a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, estabelecendo restrições específicas quanto à visitação, pesquisa e permanência de populações. Considerando essas categorias, qual afirmação está correta?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, art. 8º, III, e art. 12, caput e § 1º: “Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: (...) III - Monumento Natural; (...) Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. § 1o O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.”

Tema central: Categorias do SNUC
Análise das alternativas
A
Errada
Errada por três razões jurídicas objetivas. Primeiro, a Reserva Biológica não é unidade de Uso Sustentável, mas de Proteção Integral. Segundo, a Lei nº 9.985/2000, art. 10, caput, prevê preservação integral da biota, e não uso sustentável. Terceiro, o art. 10, § 2º, estabelece que “É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional”, e o art. 10, § 3º, dispõe que a pesquisa científica depende de autorização prévia. Logo, a alternativa erra na classificação, no regime de visitação e no regime de pesquisa.
B
Errada
Errada porque a Área de Relevante Interesse Ecológico não pertence ao grupo de Proteção Integral. A Lei nº 9.985/2000, art. 14, II, a inclui entre as Unidades de Uso Sustentável. Além disso, o art. 16, caput, define a ARIE como área “em geral de pequena extensão”, e não de grande extensão. Embora a finalidade de manter ecossistemas naturais de importância regional ou local esteja correta, a alternativa é juridicamente falsa porque erra a classificação formal da unidade e sua característica dimensional típica.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o Monumento Natural integra o grupo das Unidades de Proteção Integral e tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. A lei também admite a constituição dessa unidade por áreas particulares, desde que haja compatibilidade entre os objetivos da unidade e a utilização da terra e dos recursos naturais pelos proprietários.
D
Errada
Errada porque a Floresta Nacional não é unidade de Proteção Integral, mas de Uso Sustentável, conforme a Lei nº 9.985/2000, art. 14, III. O art. 17, caput, fixa como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, e não a preservação total exclusiva da vegetação. Além disso, o art. 17, § 2º, prevê expressamente que “Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação”. Portanto, a alternativa contraria a classificação da unidade, sua finalidade legal e o regime de permanência de populações tradicionais.
Pegadinha da questão
A banca misturou categorias com forte conteúdo preservacionista para induzir confusão entre classificação formal no SNUC e finalidade ambiental. O erro decisivo das alternativas incorretas está em trocar Proteção Integral por Uso Sustentável, ou vice-versa, e em deformar o regime específico de visitação, pesquisa, propriedade privada e permanência de populações.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique a qual grupo a unidade pertence: Proteção Integral ou Uso Sustentável; isso elimina alternativas rapidamente.
  • Depois confira a finalidade legal específica da categoria, porque a banca costuma trocar objetivos entre unidades próximas.
  • Atenção aos regimes especiais: Reserva Biológica restringe visitação e exige autorização prévia para pesquisa; Monumento Natural pode admitir propriedade privada compatível.
  • Na Floresta Nacional e na ARIE, memorize o traço de Uso Sustentável, pois a banca costuma apresentá-las como se fossem de Proteção Integral.

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Art. 8 O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre.

Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental; II - Área de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

B - A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma unidade de Proteção Integral de GRANDE extensão destinada à manutenção de ecossistemas naturais de importância regional. ERRADO

Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de PEQUENA extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

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