O licenciamento ambiental municipal é regulamentado por norm...

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Q3838272
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Gerente Administrativo – Fundema |
Q3838272 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental municipal é regulamentado por normas específicas que definem competências e procedimentos.

Conforme a legislação ambiental, assinale a alternativa que caracteriza adequadamente competência municipal em licenciamento.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 140/2011, art. 9º, XIV, a: “Art. 9º São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou”.

Tema central: Competência municipal em licenciamento ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque substitui o critério legal por outro inexistente como critério autônomo. A LC 140/2011 não atribui competência municipal exclusivamente por se tratar de atividade de baixo potencial poluidor, nem admite essa conclusão independentemente da localização e, sobretudo, do impacto ambiental de âmbito local. O requisito legal é impacto local, conforme tipologia estadual, com consideração de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
B
Errada
Está errada porque afirma competência municipal universal dentro do território do Município. A LC 140/2011 faz repartição de atribuições entre os entes federativos, e o Município não substitui integralmente os órgãos estaduais no licenciamento de todas as atividades. O art. 13, caput, reforça essa lógica ao prever que o empreendimento ou atividade será licenciado por um único ente federativo, conforme as atribuições legais.
C
Errada
Está errada porque cria um critério material genérico ligado a recursos hídricos sem apoio no dispositivo decisivo da questão. A competência municipal, segundo a base legal utilizada, não se define genericamente pelo fato de o empreendimento afetar recursos hídricos, muito menos independentemente da abrangência territorial. O critério legal relevante é o impacto ambiental de âmbito local.
D
Errada
Está errada porque atribui ao Município a possibilidade de transferir a competência licenciadora a órgão privado por deficiência estrutural. A base é expressa ao indicar que o licenciamento é ação administrativa de ente federativo e deve ser exercido por órgão ambiental competente, não por órgão privado em delegação substitutiva.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde à hipótese legal de licenciamento municipal prevista na LC 140/2011: atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e os critérios legais de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre impacto ambiental de âmbito local e baixo potencial poluidor isoladamente, além da falsa ideia de que estar dentro do território municipal basta para atrair toda a competência licenciadora do Município.
Dica para questões semelhantes
  • Em competência municipal de licenciamento, procure a expressão decisiva: impacto ambiental de âmbito local.
  • Não trate potencial poluidor, sozinho, como critério suficiente; a lei exige tipologia definida pelos Conselhos Estaduais, com porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
  • Afaste alternativas que deem ao Município competência para todas as atividades no seu território, porque a LC 140/2011 reparte atribuições entre os entes.
  • Elimine opções que admitam delegação da função licenciadora a órgão privado, porque o licenciamento é ação administrativa pública.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO 

Art. 9o São ações administrativas dos Municípios: 

XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: 

a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou 

Gabarito: E

Gabarito E

A Lei Complementar nº 140/2011 define que compete ao Município:

Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, conforme critérios estabelecidos pelo CONAMA e pela legislação estadual e municipal.

  • Base legal: Art. 9º, XIV, da LC 140/2011

Ou seja, o Município licencia aquilo cujo impacto é local, não regional ou nacional.

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