Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 12

Q4285063

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285063 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilização por infrações ambientais.

A

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas criminalmente por crimes ambientais.

B

A aplicação de sanção administrativa impede a responsabilização civil e penal pelo mesmo fato.

C

A responsabilização administrativa depende de prévia condenação penal pelo mesmo fato.

D

A responsabilidade civil por dano ambiental depende da comprovação de culpa ou dolo do causador do dano.

E

As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas lesivas ao meio ambiente, nos termos da legislação.

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Q4284827

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284827 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) são classificados como resíduos não-perigosos:

A

luvas hospitalares.

B

alimentos vencidos.

C

tubo de raio-X (ampola).

D

placas de ensaio microbiológico.

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Q4284611

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284611 Direito Ambiental

No que concerne à gestão dos resíduos sólidos urbanos e às competências municipais sobre a varrição e limpeza pública, a responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos com características de resíduos domiciliares, mas que são gerados em estabelecimentos comerciais, pode ser atribuída ao próprio gerador pelo poder público municipal, desde que

A

a quantidade gerada seja inferior à média domiciliar local, independentemente da natureza do resíduo ou do risco ambiental envolvido na coleta seletiva local.

B

o estabelecimento comercialize produtos biodegradáveis e comprove a realização de compostagem interna para a fração orgânica produzida.

C

o volume, o peso ou a natureza desses resíduos excedam os limites fixados pelo serviço público para a coleta regular de resíduos domiciliares.

D

a localização do estabelecimento seja em zona rural ou em áreas de difícil acesso que impossibilitem o deslocamento dos caminhões de coleta de lixo.

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Q4284607

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284607 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 estabelece os princípios que regem a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os quais servem de balizamento interpretativo e operacional para a gestão ambiental no país. Diante das diretrizes legais que buscam harmonizar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade e a inclusão social, constata-se que a referida legislação impõe

A

o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

B

o afastamento da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos nas hipóteses em que o setor empresarial demonstrar inviabilidade técnica de logística reversa.

C

o condicionamento das ações de controle social e do direito da sociedade à informação à prévia autorização motivada do órgão ambiental do respectivo ente federativo.

D

o predomínio da variável tecnológica na visão sistêmica da gestão de rejeitos, mitigando-se os impactos de ordem cultural ou de saúde pública no plano local.

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Q4284605

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284605 Direito Ambiental

De acordo com a tipologia do produto colocado no mercado, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de

A

lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.

B

embalagens de vidro de produtos alimentícios não perigosos.

C

resíduos de serviços de saúde e materiais biológicos descartáveis.

D

móveis domésticos e resíduos de construção civil de grande porte.

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Q4283206

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Arquiteto |

Q4283206 Direito Ambiental

Uma empresa pretende implantar um complexo industrial no Estado de São Paulo. Após a análise dos estudos ambientais, o órgão licenciador concluiu pela viabilidade ambiental do empreendimento, aprovando sua localização e concepção e estabelecendo condicionantes que deverão ser observadas nas fases posteriores. Somente após o cumprimento dessas exigências será possível autorizar o início das obras.

Considerando as modalidades de licenciamento ambiental adotadas no Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A autorização para o início das obras poderá ser concedida na mesma licença que aprova a localização do empreendimento, desde que as condicionantes ambientais sejam de baixa complexidade.

B

A análise da viabilidade ambiental, da localização e da concepção do empreendimento constitui atribuição da Licença Prévia, que não autoriza a implantação do empreendimento.

C

A Licença de Instalação é a modalidade destinada à avaliação da viabilidade ambiental empreendimento e à definição de sua localização.

D

A Licença de Operação poderá ser expedida antes da Licença de Instalação, desde que o empreendedor comprove a adoção das medidas mitigadoras previstas nos estudos ambientais.

E

A Licença Prévia e a Licença de Instalação possuem a mesma finalidade, diferenciando-se apenas pelo prazo de validade fixado pelo órgão ambiental.

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Q4283204

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Arquiteto |

Q4283204 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação constituem espaços territoriais especialmente protegidos, instituídos pelo poder público com objetivos relacionados à preservação ambiental, conservação da biodiversidade е uso sustentável dos recursos naturais. Considerando as disposições do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa correta.

A

As Unidades de Conservação de Proteção Integral têm como finalidade compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais, permitindo a exploração direta dos recursos desde que autorizada pelo órgão gestor.

B

As Unidades de Conservação de Uso Sustentável possuem como objetivo principal preservar integralmente os ecossistemas, admitindo apenas atividades de pesquisa científica e visitação controlada.

C

As Unidades de Conservação são divididas em dois grupos principais: Proteção Integral e Uso Sustentável, sendo que o primeiro busca preservar a natureza, permitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais, enquanto o segundo procura conciliar conservação e utilização sustentável dos recursos.

D

A criação de uma Unidade de Conservação depende exclusivamente de aprovação municipal, pois sua delimitação está vinculada ao planejamento urbano definido pelos planos diretores.

E

Todas as categorias de Unidades de Conservação permitem ocupação urbana e exploração econômica dos recursos naturais, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no plano de manejo.

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Q4283190

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Arquiteto |

Q4283190 Direito Ambiental

No âmbito da elaboração de estudos ambientais para implantação de um empreendimento urbano, a equipe técnica discutiu as hipóteses de caracterização das Áreas de Preservação Permanente (APP) e suas finalidades, conforme o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012).

Com base na legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As Áreas de Preservação Permanente podem ser cobertas ou não por vegetação nativa, desde que atendam às hipóteses previstas na legislação.

B

As faixas marginais de cursos d'água naturais efêmeros são consideradas Áreas de Preservação Permanente, devendo sua largura ser definida conforme a largura do leito regular.

C

Constitui Área de Preservação Permanente o entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, raio mínimo de 50 metros.

D

Entre as funções ambientais das Areas de Preservação Permanente estão a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do solo e o bem-estar das populações humanas.

E

As Áreas de Preservação Permanente podem estar situadas tanto em áreas urbanas quanto em áreas rurais.

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Q4280824

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Veterinário |

Q4280824 Direito Ambiental

Sobre as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, analise as afirmativas:
I – O mantenedouro possui finalidade de criar e manter espécimes, apresenta caráter não lucrativo e veda reprodução, exposição e alienação dos animais.
II – O criadouro científico para conservação vincula-se a plano reconhecido e atua com fauna nativa para conservação e educação ambiental, vedadas exposição e comercialização.
III – O criadouro comercial mantém espécimes para conservação e pesquisa, enquanto a alienação de animais, partes, produtos e subprodutos depende de outra categoria autorizativa.
IV – O jardim zoológico constitui coleção privada afastada da visitação pública, possui finalidade de manutenção e proíbe a reprodução dos espécimes mantidos no empreendimento.
V – O criadouro científico para pesquisa integra instituição de ensino ou pesquisa e mantém ou reproduz fauna para pesquisa, ensino e extensão, vedadas exposição e comercialização.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, II e V.

B

I, III e IV.

C

II, III e V.

D

I, II e IV.

E

III, IV e V.

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Q4280823

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Veterinário |

Q4280823 Direito Ambiental

Um gavião nativo recebido por um Centro de Triagem de Animais Silvestres concluiu a reabilitação. A avaliação confirma voo sustentado, forrageamento, resposta antipredatória, baixa habituação humana e ocorrência natural da espécie na área escolhida. Considerando o Sistema de Gestão de Centros de Triagem de Animais Silvestres (SisCetas), o Termo para Transporte e Destinação de Fauna (TTD) e as Áreas de Soltura de Animais Silvestres (Asas), qual é a conduta correta?

A

Destinar o animal ao cativeiro, pois a permanência em reabilitação modifica sua condição jurídica e impede a devolução posterior ao ambiente natural.

B

Encaminhar o animal à guarda doméstica provisória, pois a aptidão comportamental reduz a necessidade de instituição autorizada para receber o espécime recuperado.

C

Priorizar a soltura posterior, preferencialmente em área cadastrada, definir a modalidade pela avaliação técnica e registrar transporte e destinação no SisCetas mediante TTD.

D

Realizar soltura experimental obrigatória, pois todo animal submetido à reabilitação precisa integrar projeto científico com coleta sistemática de dados depois da liberação.

E

Liberar o animal na área de resgate por decisão clínica imediata, dispensando o registro da destinação quando a espécie ocorre naturalmente no local escolhido.

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Q4277605

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277605 Direito Ambiental

Um imóvel rural foi desmatado irregularmente em área de preservação permanente no ano de 2010 pelo antigo proprietário. Em 2024, o bem foi adquirido por um terceiro de boa-fé. Diante da constatação da degradação, o órgão ambiental notificou o atual proprietário para recompor a vegetação e ajuizou ação civil pública cumulando obrigações de fazer e de indenizar. Considerando a Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A

A teoria do fato consumado impede a exigência de recuperação ambiental, visto que a degradação ocorreu há mais de dez anos sob a vigência do proprietário anterior.

B

A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, sendo admissível cobrá-la do proprietário atual, mas é vedada a condenação simultânea de obrigação de fazer cumulada com a de indenizar.

C

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e é admitida a condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar.

D

O atual proprietário responde de forma subjetiva quanto à obrigação de indenizar em pecúnia, ficando isento de obrigações de fazer caso comprove que não concorreu para a degradação inicial.

E

A pretensão de reparação civil do dano ambiental prescreve no prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, contado da data em que ocorreu o desmatamento.

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Q4277604

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277604 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza:

A

Subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do poluidor.

B

Objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, prescindindo da comprovação de culpa.

C

Subjetiva, mediante comprovação de culpa grave ou dolo específico.

D

Objetiva com responsabilidade subsidiária da coletividade em qualquer hipótese.

E

Contratual, limitada apenas aos casos em que houver prévio termo de ajustamento de conduta.

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Q4277603

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277603 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA), o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), competente para assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais, é o:

A

Conselho de Governo.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

D

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

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Q4277602

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277602 Direito Ambiental

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a ordem constitucional ambiental (art. 225 da CF/88), o princípio que determina a adoção de medidas preventivas antes do surgimento do dano, quando houver certeza científica do risco de degradação ambiental, denomina-se Princípio da:

A

Precaução.

B

Ubiquidade.

C

Unicidade.

D

Reserva do possível.

E

Prevenção.

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Q4277601

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277601 Direito Ambiental

Nos termos do artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ao:

A

Poder Público, exclusivamente.

B

Órgão ambiental federal, de forma isolada pela competência a ela investida.

C

Proprietário privado do imóvel, unicamente.

D

Poder Público, apenas.

E

Poder Público e à coletividade.

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Q4276705

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276705 Direito Ambiental

Determinada associação, constituída há oito meses e com finalidade institucional de proteção ao meio ambiente, pretende atuar na defesa de interesses difusos ambientais. Em paralelo, órgão público ambiental busca formalizar, com o poluidor, um ajuste para adequação da conduta às exigências legais, sem recurso à via judicial. Considerando a Lei n.º 7.347/1985, assinale a afirmativa correta:

A

O requisito da constituição, a pelo menos um ano, pode ser dispensado pelo juiz quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

B

A associação está automaticamente legitimada para a ação civil pública, pois o requisito de constituição, a pelo menos um ano, não comporta qualquer dispensa.

C

O compromisso de ajustamento de conduta, por ter natureza negocial, deixa de constituir título executivo, dependendo de posterior homologação judicial para produzir efeitos.

D

O compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado por qualquer dos legitimados do art. 5º, inclusive pelas associações civis.

E

A Defensoria Pública não está no rol de legitimados para a propositura da ação civil pública.

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Q4276150

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276150 Direito Ambiental

A gestão das águas orienta-se por uma política nacional que reconhece a água como bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e adota a bacia hidrográfica como unidade de planejamento. Os seus fundamentos orientam o uso múltiplo e sustentável das águas. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, segundo a lei.

B

A gestão dos recursos hídricos é centralizada no órgão federal da União, sem a participação dos usuários e das comunidades interessadas.

C

A água é recurso natural inesgotável e desprovido de valor econômico, o que dispensa a cobrança pelo seu uso pelos usuários.

D

A unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é o município onde se localiza o corpo d'água.

E

A água é bem de domínio privado do proprietário do imóvel em que se encontra, que dela dispõe livremente segundo a sua conveniência.

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Q4276149

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276149 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente são espaços protegidos em razão da função ambiental que exercem, entre elas as faixas marginais dos cursos d'água natural, cuja largura de proteção varia conforme a dimensão do corpo hídrico. A sua delimitação restringe a intervenção e a supressão de vegetação. Sobre as Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas faixas marginais de curso d'água natural entre 10 e 50 metros de largura, a Área de Preservação Permanente é de 100 metros.

B

Nas faixas marginais de curso d'água natural entre 50 e 200 metros de largura, a Área de Preservação Permanente é de 50 metros.

C

Nas faixas marginais de curso d'água natural de menos de 10 metros de largura, a Área de Preservação Permanente é de 30 metros.

D

No entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, a Área de Preservação Permanente corresponde ao raio mínimo de 30 metros.

E

Nas faixas marginais de curso d'água natural com largura superior a 600 metros, a Área de Preservação Permanente é de 200 metros.

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Q4276148

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276148 Direito Ambiental

A proteção da fauna e da flora alcança as condutas que agridem os ecossistemas, sujeitando os responsáveis à responsabilização pelos danos causados, independentemente das medidas de reparação ambiental cabíveis. A correta caracterização dessas condutas orienta a atuação fiscalizatória. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A introdução de espécime animal exótico no País independe de parecer técnico oficial e de licença expedida pela autoridade ambiental competente do território.

B

Constitui crime matar, perseguir ou apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

C

A caça de espécimes da fauna silvestre é livre ao proprietário rural em sua propriedade, independentemente de autorização do órgão ambiental competente.

D

A destruição de floresta considerada de preservação permanente situa-se fora do alcance da lei penal ambiental, resolvendo-se na esfera cível a título de reparação do dano.

E

O crime de maus-tratos previsto na lei alcança os animais silvestres, ficando de fora os animais domésticos e domesticados criados pelo homem em casa.

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Q4276147

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276147 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público autoriza a localização, a instalação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, mediante a expedição de licenças em fases sucessivas, distribuída a competência entre os entes federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

III apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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