Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 3

Q3896736

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ambiental |

Q3896736 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece instrumentos de gestão voltados ao uso sustentável da água no Brasil. No contexto da perícia ambiental, esses instrumentos são fundamentais para a análise de conflitos pelo uso da água e responsabilização por danos ambientais.
Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.

A

São instrumentos da lei: (I) Planos de Recursos Hídricos, (II) Enquadramento de corpos d’água, (III) Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, (IV) Cobrança pelo uso de recursos hídricos, (V) Compensação a municípios e (VI) Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos confere ao usuário a propriedade da água, desde que respeitados os limites quantitativos e qualitativos estabelecidos pelo órgão gestor.

C

Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos de caráter técnico e normativo, porém não vinculantes, não podendo ser utilizados como referência em processos administrativos, judiciais ou periciais envolvendo conflitos pelo uso da água.

D

A outorga de direito de uso de recursos hídricos constitui ato administrativo, podendo ser suspensa total ou parcialmente em situações de escassez hídrica ou de não atendimento às condições estabelecidas, sem que isso implique direito adquirido ou indenização automática ao outorgado.

E

A cobrança pelo uso de recursos hídricos só pode ser instituída para usuários industriais e agrícolas, sendo facultativa para o setor público e comunidades tradicionais, de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3882062

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882062 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros, no fundamento de que a água, além de ser um bem de domínio público, é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.433/1997, um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos é

A

a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país.

B

a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

C

a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

E

a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

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Q3879740

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879740 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu um sistema de gerenciamento que articula entes federativos e instâncias colegiadas, com competências definidas em lei. Com base nos arts. 25 a 27, da Lei n.º 9.433/1997, marque a alternativa correta.

A

A gestão dos recursos hídricos é centralizada na União, cabendo aos Estados apenas funções executivas.

B

Os Comitês de Bacia Hidrográfica somente integram o sistema quando instituídos por ato do Poder Executivo Federal.

C

As Agências de Água exercem atribuições deliberativas, substituindo os Comitês de Bacia nas decisões do sistema.

D

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos atua de forma independente, não integrando o Sistema Nacional.

E

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de Comitês de Bacia e Agências de Água.

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Q3879411

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879411 Direito Ambiental

No âmbito da gestão das águas de domínio da União, a Lei n.º 9.433/1997, atribui competências específicas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Com base nos arts. 32 e 33, da referida Lei, aponte a alternativa certa.

A

A outorga de uso de águas da União é atribuição exclusiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

B

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico outorgar o direito de uso de recursos hídricos de domínio da União e fiscalizar esses usos.

C

A atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico limita-se à coleta de dados hidrológicos.

D

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico legislar sobre recursos hídricos em todo o Território Nacional.

E

A implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete, exclusivamente, aos Comitês de Bacia.

Q3878934

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878934 Direito Ambiental

Durante a análise de um conflito entre usuários de um corpo hídrico federal, a autoridade administrativa deve aplicar, corretamente, os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, considerando sua finalidade e efeitos jurídicos. Conforme os arts. 5º ao 23, da Lei n.º 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional, não transfere a propriedade da água e pode ser suspensa nas hipóteses previstas em lei.

B

O enquadramento dos corpos d’água em classes de uso destina-se, prioritariamente, à definição de valores de cobrança pelo uso da água.

C

O plano de recursos hídricos tem aplicação restrita à União, sem vinculação aos demais entes e instâncias do sistema.

D

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos possui finalidade meramente estatística, sem repercussão na gestão.

E

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos substitui a exigência de outorga, desde que o uso esteja regularmente declarado.

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Q3878098

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Pedagogo |

Q3878098 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em princípios de gestão participativa e descentralizada. Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.

B

O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.

C

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.

D

A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.

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Q3875939

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Geógrafo |

Q3875939 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em princípios de gestão participativa e descentralizada. Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.

C

O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.

D

A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.

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Q3875900

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875900 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) define instrumentos de gestão voltados para a racionalização do uso da água. Considerando as normas sobre enquadramento e cobrança, analise as afirmativas a seguir.

I.O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição.
II.A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva dar ao usuário uma indicação do real valor da água e incentivar a racionalização de seu uso, sendo os valores arrecadados aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.
III.O monitoramento dos corpos d'água é uma atribuição exclusiva das empresas concessionárias de energia elétrica, sendo vedada a participação de comunidades quilombolas na coleta de dados hidrológicos rurícolas para o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3875370

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Florestal |

Q3875370 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em princípios de gestão participativa e descentralizada. Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.

C

A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.

D

O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.

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Q3874961

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro de Minas |

Q3874961 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em princípios de gestão participativa e descentralizada. Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.

B

O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.

C

A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.

D

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.

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Q3873938

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |

Q3873938 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em princípios de gestão participativa e descentralizada.

Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.

B

A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.

C

O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.

D

A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.

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Q3873892

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |

Q3873892 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em princípios de gestão participativa e descentralizada. Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.

B

O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.

C

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.

D

A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.

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Q3873728

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Cientista Social |

Q3873728 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em princípios de gestão participativa e descentralizada. Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.

B

A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.

C

A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.

D

O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.

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Q3873551

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Oceanógrafo |

Q3873551 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em princípios de gestão participativa e descentralizada. Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.

B

O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.

C

A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.

D

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.

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Q3873450

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Biólogo |

Q3873450 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em princípios de gestão participativa e descentralizada. Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.

B

O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.

C

A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.

D

A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.

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Q3850482

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |

Q3850482 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos

A

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

B

as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes e extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

D

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

E

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

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Q3839997

Ano: 2026 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caridade - CE Provas: CETREDE - 2026 - Prefeitura de Caridade - CE - Cuidador | CETREDE - 2026 - Prefeitura de Caridade - CE - Secretário Escolar |

Q3839997 Direito Ambiental

Em situações de escassez hídrica em bacias com forte presença de agricultura irrigada, geração hidrelétrica e abastecimento urbano, os órgãos gestores precisam arbitrar conflitos de uso à luz da Política Nacional de Recursos Hídricos. Considerando essa lógica, qual afirmativa está CORRETA?

A

A geração de energia hidrelétrica tem prioridade absoluta em qualquer cenário, o que autoriza redução drástica do abastecimento urbano quando o nível de reservatórios apresenta queda.

B

Em cenários críticos, a política reconhece prioridade para consumo humano e dessedentação de animais, com possibilidade de restrição temporária de usos produtivos e ajustes em operação de reservatórios.

C

A lei orienta a manutenção irrestrita de captações agrícolas já instaladas, desvinculada de estudos de disponibilidade, por entender a irrigação como uso preferencial permanente.

D

O modelo de gestão afasta consultas públicas e concentra decisões em colegiado exclusivo de representantes do poder executivo estadual, o que acelera definição de prioridades.

E

Os conflitos de uso são decididos com base na ordem cronológica de instalação das estruturas de captação, com prevalência automática de quem se instalou primeiro sobre qualquer critério de interesse público.

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Q3831833

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831833 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e seus instrumentos de gestão. Considerando os fundamentos legais sobre a outorga e a natureza jurídica das águas, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, precário e por prazo determinado, que não implica a alienação parcial das águas, as quais são inalienáveis e de domínio público.

B

A gestão das águas subterrâneas é de domínio exclusivo da União, cabendo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a emissão de outorgas para perfuração de poços em todo o território.

C

O enquadramento dos corpos de água em classes é um instrumento que visa apenas registrar a qualidade atual da água, não estabelecendo metas de qualidade a serem alcançadas obrigatoriamente.

D

A cobrança pelo uso de recursos hídricos possui natureza tributária de taxa, sendo obrigatória para todos os usuários e destinada integralmente ao Tesouro Nacional para o custeio da máquina pública federal.

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Q4114019

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Engenheiro Ambiental |

Q4114019 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos e seus instrumentos de gestão, visando assegurar a disponibilidade de água e o uso racional. Sobre os instrumentos desta política, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, pelo qual o poder público faculta ao outorgado o uso da água por prazo determinado, não implicando alienação parcial das águas, que são inalienáveis.
(__) A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como objetivo obter arrecadação financeira para o Tesouro Nacional, permitindo que os recursos sejam utilizados livremente em qualquer setor da administração pública, independentemente da bacia de origem.
(__) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição mediante ações preventivas permanentes.
(__) Independem de outorga pelo poder público os usos de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as derivações consideradas insignificantes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, V.

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Q3997946

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997946 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos, não implica a alienação parcial das águas, mas apenas o simples direito de uso. Contudo, a manutenção dessa outorga está vinculada ao cumprimento de uma série de requisitos e pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em diferentes circunstâncias. Um dos motivos para que a outorga seja suspensa é

A

pelo esgotamento da bacia hidrográfica, independentemente de previsão nos Planos de Recursos Hídricos ou de comprovação de degradação ambiental.

B

pelo não cumprimento por parte do outorgado das condições estabelecidas na outorga, ou a ausência de uso por três anos consecutivos, conforme definido na lei, mesmo que não haja prejuízo ambiental direto identificado.

C

pela implementação de novos empreendimentos econômicos na região, independentemente de análise de impactos cumulativos ou necessidade de água.

D

pela alteração das prioridades de uso, ainda que não formalizadas em Planos de Recursos Hídricos, desde que por decisão discricionária da autoridade pública local.

E

pelo surgimento de qualquer nova demanda de usuários individuais, desde que não haja conflito com os demais usos já existentes.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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