Acerca das competências dos órgãos que integram o Sistema N...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933825 Direito Ambiental

Acerca das competências dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a opção correta.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos manter o cadastro de usuários de recursos hídricos.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberar sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito estadual.

Compete às Agências de Água aprovar os planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas.

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