Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 4

Q3997504

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997504 Direito Ambiental

Outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União é competência do(A):

A

Agência Nacional de Águas.

B

Comitê da Bacia Hidrográfica.

C

Conselho Municipal de Recursos Hídricos.

D

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.

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Q3980947

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980947 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997, também conhecida como Lei das Águas, estabelece as bases para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Ela institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, define seus objetivos e princípios, e regulamenta o regime de outorga para o uso de águas de domínio da União, Estados e Distrito Federal. Além disso, dispõe sobre instrumentos como os Planos de Recursos Hídricos e a cobrança pelo uso da água, reforçando a importância do uso múltiplo e racional desse recurso vital.
Sobre as disposições dessa lei, analise as alternativas e assinale a correta:

A

Estão sujeitos à outorga, entre outros usos, a derivação ou captação de água para abastecimento público, a extração de água de aquíferos subterrâneos e o lançamento de esgotos tratados em corpos d'água.

B

A outorga de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, permitindo que o usuário adquira a propriedade da parcela concedida pelo poder público.

C

O uso de recursos hídricos por pequenos núcleos populacionais rurais, mesmo em volumes significativos, está sempre sujeito ao regime de outorga pelo poder público.

D

A suspensão da outorga pode ocorrer exclusivamente em casos de descumprimento pelo outorgado dos termos estabelecidos, sendo vedada sua interrupção em situações de calamidade ou degradação ambiental.

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Q3979117

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979117 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece fundamentos essenciais para a gestão sustentável da água no Brasil. De acordo com o artigo 1º dessa lei, qual dos princípios abaixo está corretamente relacionado a esses fundamentos?

A

A água é um recurso limitado, sendo considerada um bem econômico que deve ser gerido de forma a garantir sua valorização e uso sustentável, refletindo sua importância para o desenvolvimento social e econômico.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada em órgãos governamentais, desconsiderando a participação da sociedade civil e das comunidades locais na tomada de decisões sobre o uso e conservação da água.

C

A bacia hidrográfica é uma unidade de planejamento fundamental para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, servindo como base para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos em diferentes contextos socioeconômicos.

D

Em situações de escassez hídrica, o consumo humano e a dessedentação de animais devem ter prioridade, mas essa priorização deve ser avaliada considerando também os impactos socioeconômicos sobre as atividades produtivas da região.

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Q3979116

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979116 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é um dos instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. De acordo com o artigo 5º dessa lei, qual das opções abaixo descreve corretamente um desses instrumentos?

A

A autorização irrestrita para o uso de recursos hídricos, independentemente da finalidade e dos impactos sociais e ambientais associados.

B

A implementação de um sistema de cobrança pelo uso de recursos hídricos, com o objetivo de reconhecer a água como um recurso econômico essencial, promovendo sua gestão sustentável e incentivando a conservação.

C

A classificação dos corpos d'água exclusivamente para abastecimento público, sem considerar outros usos múltiplos que possam ser viáveis e sustentáveis.

D

A elaboração de planos de gestão de recursos hídricos que se restrinjam apenas às áreas urbanas, desconsiderando as necessidades e características das regiões rurais e das bacias hidrográficas.

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Q3840136

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 1 PSS |

Q3840136 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece um instrumento de gestão que visa assegurar a qualidade da água compatível com os usos predominantes previstos para determinado segmento do corpo d'água, definindo, indiretamente, as metas de despoluição. Esse instrumento deve ser estabelecido na unidade territorial de gestão (a bacia hidrográfica), e é conhecido como:

A

O Monitoramento de Usos e Vazões pelo Operador Nacional do Sistema.

B

O Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU).

C

Sistema de Informação sobre Recursos Hídricos.

D

O Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, conforme Resolução CONAMA nº 357.

E

Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

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Q3817047

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental |

Q3817047 Direito Ambiental

Em uma bacia hidrográfica classificada com alto grau de estresse hídrico, o Comitê de Bacia Hidrográfica local está avaliando múltiplos pedidos de outorga para uso da água, incluindo captação para irrigação agrícola, abastecimento de uma nova indústria e um pequeno projeto hidrelétrico. Simultaneamente, a população ribeirinha tem reportado dificuldades no acesso à água para consumo humano e dessedentação de animais. A deliberação do Comitê deve ser pautada pelos princípios e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Considerando a situação descrita e os preceitos da Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, uma vez concedida, confere ao usuário a propriedade da água e é irrevogável, garantindo a estabilidade dos investimentos.

B

Em face da escassez hídrica reportada, o Comitê deve priorizar a concessão de outorgas para a irrigação agrícola e o projeto hidrelétrico, visando o desenvolvimento econômico da região.

C

A cobrança pelo uso da água, embora seja um instrumento da PNRH, tem como único objetivo a arrecadação de fundos para o governo federal, sem relação direta com a racionalização do uso.

D

A gestão descentralizada dos recursos hídricos, com a participação do Comitê de Bacia, implica que a decisão sobre as outorgas deve considerar o uso múltiplo da água, mas em situações de escassez, o consumo humano e a dessedentação de animais têm prioridade.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é uma diretriz que se aplica apenas a corpos hídricos de grande porte, não sendo relevante para bacias com estresse hídrico localizado.

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Q3811650

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811650 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

B

Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

C

A outorga implica a alienação parcial das águas, pois são alienáveis.

D

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

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Q3811649

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811649 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 possui a seguinte ementa: "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989." Sobre o seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

II. Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

III. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

IV. Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3796781

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Ambiental e Sanitarista - Edital nº 24 |

Q3796781 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece instrumentos para a gestão das águas no Brasil. Considerando a necessidade de regularização do uso da água em empreendimentos municipais, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico por prazo determinado.

(__)A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos arrecadar fundos para o Tesouro Nacional, sem vinculação direta a investimentos na bacia hidrográfica.

(__)Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

(__)O enquadramento dos corpos de água em classes deve assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q3769388

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3769388 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 define objetivos e diretrizes para assegurar o uso racional e sustentável dos recursos hídricos. Com base em seu texto literal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos está a prevenção contra eventos hidrológicos críticos, sejam naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

B

O enquadramento dos corpos de água em classes tem por finalidade assegurar qualidade compatível com os usos mais exigentes e reduzir custos de combate à poluição.

C

Entre os fundamentos da Política, consta que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da gestão dos recursos hídricos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo exercida exclusivamente pelo Poder Público.

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Q3769355

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769355 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes para orientar o planejamento e a gestão das águas no Brasil, buscando integração entre setores, territórios e usos múltiplos. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A gestão dos recursos hídricos deve considerar simultaneamente qualidade e quantidade da água, adotando abordagem integrada na avaliação das condições do corpo hídrico.

B

A articulação entre o planejamento dos recursos hídricos e os setores usuários é prevista, de modo a compatibilizar demandas e reduzir conflitos quanto ao uso da água.

C

A gestão de recursos hídricos deve priorizar a padronização nacional de procedimentos, evitando adaptações regionais que possam comprometer a uniformidade das ações de planejamento.

D

A integração entre gestão de bacias hidrográficas e gestão de sistemas estuarinos e zonas costeiras visa garantir que decisões tomadas em ambientes terrestres considerem impactos sobre ambientes de transição.

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Q3763035

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETA |

Q3763035 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), marque a alternativa correta.

A

A água é bem privado.

B

A gestão é centralizada na União.

C

A água é bem público, tem valor econômico e é gerida pelo Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SINGREH).

D

O uso da água não pode ser cobrado.

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Q3759015

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrologia |

Q3759015 Direito Ambiental

Após a implantação de um grande projeto agrícola em um estado brasileiro, surgiram conflitos pelo uso da água entre os agricultores e municípios que dependem do mesmo manancial para abastecimento urbano. O órgão gestor estadual foi convocado para mediar a questão. Durante a discussão, foi decidido envolver o comitê de bacia e o conselho estadual de recursos hídricos para propor soluções para o problema.
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a ação mais adequada a ser tomada pelos respectivos órgãos e instâncias participantes para resolver o conflito é

A

estabelecer as prioridades de uso da água na bacia, considerando a prioridade legal para abastecimento humano e dessedentação animal, e propor ajustes nos critérios de distribuição.

B

autorizar o uso irrestrito da água para o setor agrícola, garantindo o crescimento econômico da região, aplicáveis em todo o território nacional.

C

suspender o uso da água para o abastecimento humano até que o manancial recupere seus níveis ideais, desde que compatíveis com os princípios e diretrizes estabelecidos pelo CNRH.

D

transferir a responsabilidade da gestão do conflito para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, compatibilizando com a Política Nacional de Recursos Hídricos.

E

expandir a captação de água subterrânea em toda a bacia hidrográfica sem realizar estudos prévios de impacto, regulando o uso da água de domínio da União.

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Q3759008

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrologia |

Q3759008 Direito Ambiental

O principal objetivo estabelecido pela Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é

A

privilegiar o uso industrial da água em detrimento dos demais usos.

B

definir a água como um bem consumível e de domínio privado.

C

proibir qualquer cobrança pelo uso da água em bacias hidrográficas de domínio estadual.

D

estimular exclusivamente o uso da água subterrânea em situações de escassez.

E

assegurar a disponibilidade de água em qualidade e quantidade adequadas para atuais e futuras gerações.

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Q3758094

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758094 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997 possui como fundamentos, dentre outros, a água como sendo um bem público, dotado de valor econômico. Com relação à respectiva Lei e aos fundamentos da gestão dos recursos hídricos no Brasil, é correto afirmar que

A

por se tratar de uma Lei Federal, foi dado o mesmo enfoque às águas superficiais e subterrâneas, uma vez que a dominialidade de ambas é da União.

B

em situação de escassez hídrica, a Lei prevê que o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser o consumo humano e a geração de energia.

C

pelo fato de ter adotado a bacia hidrográfica como a unidade básica para implementação das políticas de gestão dos recursos hídricos, a gestão das águas subterrâneas torna-se um desafio.

D

foi a respectiva Lei que possibilitou a cobrança pelo uso da água, e com isso, em pouco tempo, a maioria dos estados da federação conseguiu implementar sistemas de cobrança pelo uso da água.

E

o instrumento da cobrança pelos recursos hídricos tem como base o princípio do “poluidor-pagador”.

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Q3757907

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757907 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
( ) A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
( ) A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.

As afirmativas são, respectivamente

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

F, F, F.

D

V, F, V.

E

V, V, V.

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Q3757206

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757206 Direito Ambiental

Sobre a Lei 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, pode afirmar que:

A

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, tem como objetivo flexibilizar os padrões de qualidade para atender a diferentes interesses setoriais e transferir os custos de combate à poluição para os usuários, por meio de ações corretivas após a contaminação;

B

Apenas usos que alterem o regime ou a quantidade da água existente em um corpo de água estão sujeitos a outorga, pois o objetivo é assegurar o controle quantitativo dos recursos;

C

A água, bem de domínio público e recurso natural limitado de valor econômico, deve ser gerida de forma descentralizada e participativa, considerando a bacia hidrográfica como unidade de gestão, garantindo o uso múltiplo e, em situações de escassez, a prioridade ao consumo humano e à dessedentação de animais.

D

A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como objetivos garantir água em qualidade e quantidade adequadas as presentes e futuras gerações, promover o uso irracional e integrado dos recursos, prevenir e mitigar eventos hidrológicos críticos e incentivar a preservação e o aproveitamento das águas pluviais.

E

A gestão dos recursos hídricos deve priorizar o uso específico das águas por setores estratégicos, utilizar as divisões político-administrativas estaduais como base territorial para aplicação das políticas hídricas, e ser conduzida de forma centralizada pelo poder federal com assessoria técnica de especialistas.

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Q3752458

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Agrônomo |

Q3752458 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabelece princípios e diretrizes para a gestão integrada das águas no Brasil. Considerando a respectiva lei e instrumentos dessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A gestão dos recursos hídricos é organizada exclusivamente pelo governo federal, centralizando decisões sobre outorga, cobrança e planejamento de uso da água.

B

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

C

A articulação da gestão de recursos hídricos independe do uso do solo .

D

A articulação do planejamento de recursos hídrico atuam de maneira consultiva apenas junto aos órgãos estaduais, sem interface com usuários ou diferentes níveis de governo.

E

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é aplicada exclusivamente para grandes empreendimentos industriais, com exceção de todos os demais usos econômicos e urbanos.

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Q3751222

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751222 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) A legislação 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conforme o Art. 32 da referida legislação, qual das alternativas abaixo não é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

A

conceder deferimento ou indeferimento de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

B

arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

C

implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

D

planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.

E

promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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Q3751221

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751221 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, nesse contexto, Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal 9.433/1997, independe de outorga pelo Poder Público:

A

as acumulações de volumes de água, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

B

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

D

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

E

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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