Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 4

Q4233641

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Agente Administrativo |

Q4233641 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de governança hídrica, pautada nos princípios da descentralização, da gestão integrada e da participação dos diversos segmentos sociais. Considerando os instrumentos de gestão previstos na referida legislação, assinale a alternativa que melhor representa o princípio da gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos:

A

A administração dos recursos hídricos deve se concentrar em agências estaduais especializadas, sob regime hierarquizado e técnico, restringindo a participação popular para assegurar racionalidade decisória e uniformidade na aplicação das normas.

B

A cobrança pelo uso da água constitui prerrogativa indelegável da União, não podendo ser implementada por entes subnacionais nem vinculada a órgãos colegiados de caráter regional.

C

Os Comitês de Bacia configuram-se como instâncias colegiadas de caráter deliberativo e consultivo, compostas pelo poder público, usuários de água e as organizações da cíveis, atuando na formulação de diretrizes e mediação de conflitos de uso das bacias.

D

A formulação e execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos prescindem da articulação com instâncias descentralizadas, por se tratar de instrumento técnico-normativo de caráter geral e vinculante para todas as regiões hidrográficas do país.

E

As águas subterrâneas, por sua condição de bens não visíveis e de uso restrito, não estão sujeitas aos mecanismos de gestão previstos na Lei nº 9.433/1997, sendo regidas por normas de direito privado e ambiental estadual.

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Q4208335

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: ARIS - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - ARIS - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4208335 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, na implementação dessa Política, o Poder Executivo Municipal promoverá:

A

A realização de controle técnico das obras de oferta hídrica.

B

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a regulamentação e fiscalização dos usos.

C

A implantação e o gerenciamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos no âmbito nacional.

D

A integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente.

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Q4114019

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Engenheiro Ambiental |

Q4114019 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos e seus instrumentos de gestão, visando assegurar a disponibilidade de água e o uso racional. Sobre os instrumentos desta política, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, pelo qual o poder público faculta ao outorgado o uso da água por prazo determinado, não implicando alienação parcial das águas, que são inalienáveis.
(__) A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como objetivo obter arrecadação financeira para o Tesouro Nacional, permitindo que os recursos sejam utilizados livremente em qualquer setor da administração pública, independentemente da bacia de origem.
(__) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição mediante ações preventivas permanentes.
(__) Independem de outorga pelo poder público os usos de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as derivações consideradas insignificantes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, V.

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Q4058424

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058424 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estruturada em fundamentos, objetivos e instrumentos de gestão. Considerando a PNRH, assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos e aos objetivos dessa política.

A

O enquadramento dos corpos de água em classes é um objetivo da PNRH, pois estabelece limites para a qualidade das águas de acordo com os usos preponderantes.

B

A outorga de direito de uso da água é um objetivo da PNRH, pois assegura a disponibilidade hídrica para atuais e futuras gerações.

C

A cobrança pelo uso da água é um instrumento de gestão que busca reconhecer a água como bem econômico e incentivar o uso racional.

D

O Plano de Recursos Hídricos é um fundamento da PNRH, pois garante a integração da gestão com o transporte aquaviário.

E

A gestão descentralizada e participativa é um instrumento da PNRH, vinculada diretamente à cobrança pelo uso da água.

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Q3998540

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998540 Direito Ambiental

Tendo em vista que um engenheiro florestal, lotado no Ministério Público, foi designado para participar de uma reunião sobre planos de recursos hídricos, comitês de bacia, outorga e cobrança pelo uso da água, assinale a alternativa correta sobre os conceitos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

Os planos de recursos hídricos são realizados para horizontes de médio a longo prazo, levando em conta os possíveis conflitos na bacia hidrográfica, que devem ser brevemente descritos no próprio plano.

B

A outorga será formalizada por ato da autoridade competente dos Poderes Executivos Federal, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, e o direito de uso dos recursos hídricos será concedido por até trinta e cinco anos, com possibilidade de renovação.

C

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

D

A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

E

Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica cabe recurso, independentemente da sua esfera de competência, ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

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Q3997946

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997946 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos, não implica a alienação parcial das águas, mas apenas o simples direito de uso. Contudo, a manutenção dessa outorga está vinculada ao cumprimento de uma série de requisitos e pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em diferentes circunstâncias. Um dos motivos para que a outorga seja suspensa é

A

pelo esgotamento da bacia hidrográfica, independentemente de previsão nos Planos de Recursos Hídricos ou de comprovação de degradação ambiental.

B

pelo não cumprimento por parte do outorgado das condições estabelecidas na outorga, ou a ausência de uso por três anos consecutivos, conforme definido na lei, mesmo que não haja prejuízo ambiental direto identificado.

C

pela implementação de novos empreendimentos econômicos na região, independentemente de análise de impactos cumulativos ou necessidade de água.

D

pela alteração das prioridades de uso, ainda que não formalizadas em Planos de Recursos Hídricos, desde que por decisão discricionária da autoridade pública local.

E

pelo surgimento de qualquer nova demanda de usuários individuais, desde que não haja conflito com os demais usos já existentes.

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Q3997504

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997504 Direito Ambiental

Outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União é competência do(A):

A

Agência Nacional de Águas.

B

Comitê da Bacia Hidrográfica.

C

Conselho Municipal de Recursos Hídricos.

D

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.

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Q3980947

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980947 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997, também conhecida como Lei das Águas, estabelece as bases para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Ela institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, define seus objetivos e princípios, e regulamenta o regime de outorga para o uso de águas de domínio da União, Estados e Distrito Federal. Além disso, dispõe sobre instrumentos como os Planos de Recursos Hídricos e a cobrança pelo uso da água, reforçando a importância do uso múltiplo e racional desse recurso vital.
Sobre as disposições dessa lei, analise as alternativas e assinale a correta:

A

Estão sujeitos à outorga, entre outros usos, a derivação ou captação de água para abastecimento público, a extração de água de aquíferos subterrâneos e o lançamento de esgotos tratados em corpos d'água.

B

A outorga de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, permitindo que o usuário adquira a propriedade da parcela concedida pelo poder público.

C

O uso de recursos hídricos por pequenos núcleos populacionais rurais, mesmo em volumes significativos, está sempre sujeito ao regime de outorga pelo poder público.

D

A suspensão da outorga pode ocorrer exclusivamente em casos de descumprimento pelo outorgado dos termos estabelecidos, sendo vedada sua interrupção em situações de calamidade ou degradação ambiental.

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Q3979117

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979117 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece fundamentos essenciais para a gestão sustentável da água no Brasil. De acordo com o artigo 1º dessa lei, qual dos princípios abaixo está corretamente relacionado a esses fundamentos?

A

A água é um recurso limitado, sendo considerada um bem econômico que deve ser gerido de forma a garantir sua valorização e uso sustentável, refletindo sua importância para o desenvolvimento social e econômico.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada em órgãos governamentais, desconsiderando a participação da sociedade civil e das comunidades locais na tomada de decisões sobre o uso e conservação da água.

C

A bacia hidrográfica é uma unidade de planejamento fundamental para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, servindo como base para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos em diferentes contextos socioeconômicos.

D

Em situações de escassez hídrica, o consumo humano e a dessedentação de animais devem ter prioridade, mas essa priorização deve ser avaliada considerando também os impactos socioeconômicos sobre as atividades produtivas da região.

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Q3979116

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979116 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é um dos instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. De acordo com o artigo 5º dessa lei, qual das opções abaixo descreve corretamente um desses instrumentos?

A

A autorização irrestrita para o uso de recursos hídricos, independentemente da finalidade e dos impactos sociais e ambientais associados.

B

A implementação de um sistema de cobrança pelo uso de recursos hídricos, com o objetivo de reconhecer a água como um recurso econômico essencial, promovendo sua gestão sustentável e incentivando a conservação.

C

A classificação dos corpos d'água exclusivamente para abastecimento público, sem considerar outros usos múltiplos que possam ser viáveis e sustentáveis.

D

A elaboração de planos de gestão de recursos hídricos que se restrinjam apenas às áreas urbanas, desconsiderando as necessidades e características das regiões rurais e das bacias hidrográficas.

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Q3840136

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 1 PSS |

Q3840136 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece um instrumento de gestão que visa assegurar a qualidade da água compatível com os usos predominantes previstos para determinado segmento do corpo d'água, definindo, indiretamente, as metas de despoluição. Esse instrumento deve ser estabelecido na unidade territorial de gestão (a bacia hidrográfica), e é conhecido como:

A

O Monitoramento de Usos e Vazões pelo Operador Nacional do Sistema.

B

O Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU).

C

Sistema de Informação sobre Recursos Hídricos.

D

O Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, conforme Resolução CONAMA nº 357.

E

Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

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Q3817047

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental |

Q3817047 Direito Ambiental

Em uma bacia hidrográfica classificada com alto grau de estresse hídrico, o Comitê de Bacia Hidrográfica local está avaliando múltiplos pedidos de outorga para uso da água, incluindo captação para irrigação agrícola, abastecimento de uma nova indústria e um pequeno projeto hidrelétrico. Simultaneamente, a população ribeirinha tem reportado dificuldades no acesso à água para consumo humano e dessedentação de animais. A deliberação do Comitê deve ser pautada pelos princípios e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Considerando a situação descrita e os preceitos da Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, uma vez concedida, confere ao usuário a propriedade da água e é irrevogável, garantindo a estabilidade dos investimentos.

B

Em face da escassez hídrica reportada, o Comitê deve priorizar a concessão de outorgas para a irrigação agrícola e o projeto hidrelétrico, visando o desenvolvimento econômico da região.

C

A cobrança pelo uso da água, embora seja um instrumento da PNRH, tem como único objetivo a arrecadação de fundos para o governo federal, sem relação direta com a racionalização do uso.

D

A gestão descentralizada dos recursos hídricos, com a participação do Comitê de Bacia, implica que a decisão sobre as outorgas deve considerar o uso múltiplo da água, mas em situações de escassez, o consumo humano e a dessedentação de animais têm prioridade.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é uma diretriz que se aplica apenas a corpos hídricos de grande porte, não sendo relevante para bacias com estresse hídrico localizado.

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Q3811650

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811650 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

B

Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

C

A outorga implica a alienação parcial das águas, pois são alienáveis.

D

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

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Q3811649

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811649 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 possui a seguinte ementa: "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989." Sobre o seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

II. Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

III. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

IV. Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3796781

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Ambiental e Sanitarista - Edital nº 24 |

Q3796781 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece instrumentos para a gestão das águas no Brasil. Considerando a necessidade de regularização do uso da água em empreendimentos municipais, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado o direito de uso de recurso hídrico por prazo determinado.

(__)A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos arrecadar fundos para o Tesouro Nacional, sem vinculação direta a investimentos na bacia hidrográfica.

(__)Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

(__)O enquadramento dos corpos de água em classes deve assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q3769388

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3769388 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 define objetivos e diretrizes para assegurar o uso racional e sustentável dos recursos hídricos. Com base em seu texto literal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos está a prevenção contra eventos hidrológicos críticos, sejam naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

B

O enquadramento dos corpos de água em classes tem por finalidade assegurar qualidade compatível com os usos mais exigentes e reduzir custos de combate à poluição.

C

Entre os fundamentos da Política, consta que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da gestão dos recursos hídricos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo exercida exclusivamente pelo Poder Público.

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Q3769355

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769355 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes para orientar o planejamento e a gestão das águas no Brasil, buscando integração entre setores, territórios e usos múltiplos. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A gestão dos recursos hídricos deve considerar simultaneamente qualidade e quantidade da água, adotando abordagem integrada na avaliação das condições do corpo hídrico.

B

A articulação entre o planejamento dos recursos hídricos e os setores usuários é prevista, de modo a compatibilizar demandas e reduzir conflitos quanto ao uso da água.

C

A gestão de recursos hídricos deve priorizar a padronização nacional de procedimentos, evitando adaptações regionais que possam comprometer a uniformidade das ações de planejamento.

D

A integração entre gestão de bacias hidrográficas e gestão de sistemas estuarinos e zonas costeiras visa garantir que decisões tomadas em ambientes terrestres considerem impactos sobre ambientes de transição.

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Q3763035

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETA |

Q3763035 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), marque a alternativa correta.

A

A água é bem privado.

B

A gestão é centralizada na União.

C

A água é bem público, tem valor econômico e é gerida pelo Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SINGREH).

D

O uso da água não pode ser cobrado.

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Q3759015

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrologia |

Q3759015 Direito Ambiental

Após a implantação de um grande projeto agrícola em um estado brasileiro, surgiram conflitos pelo uso da água entre os agricultores e municípios que dependem do mesmo manancial para abastecimento urbano. O órgão gestor estadual foi convocado para mediar a questão. Durante a discussão, foi decidido envolver o comitê de bacia e o conselho estadual de recursos hídricos para propor soluções para o problema.
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a ação mais adequada a ser tomada pelos respectivos órgãos e instâncias participantes para resolver o conflito é

A

estabelecer as prioridades de uso da água na bacia, considerando a prioridade legal para abastecimento humano e dessedentação animal, e propor ajustes nos critérios de distribuição.

B

autorizar o uso irrestrito da água para o setor agrícola, garantindo o crescimento econômico da região, aplicáveis em todo o território nacional.

C

suspender o uso da água para o abastecimento humano até que o manancial recupere seus níveis ideais, desde que compatíveis com os princípios e diretrizes estabelecidos pelo CNRH.

D

transferir a responsabilidade da gestão do conflito para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, compatibilizando com a Política Nacional de Recursos Hídricos.

E

expandir a captação de água subterrânea em toda a bacia hidrográfica sem realizar estudos prévios de impacto, regulando o uso da água de domínio da União.

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Q3759008

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrologia |

Q3759008 Direito Ambiental

O principal objetivo estabelecido pela Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é

A

privilegiar o uso industrial da água em detrimento dos demais usos.

B

definir a água como um bem consumível e de domínio privado.

C

proibir qualquer cobrança pelo uso da água em bacias hidrográficas de domínio estadual.

D

estimular exclusivamente o uso da água subterrânea em situações de escassez.

E

assegurar a disponibilidade de água em qualidade e quantidade adequadas para atuais e futuras gerações.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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