A Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu um sistema de gerenciamento
que articula entes federativos e instâncias colegiadas, com competências definidas
em lei. Com base nos arts. 25 a 27, da Lei n.º 9.433/1997, marque a alternativa
correta.

Question

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu um sistema de gerenciamento
que articula entes federativos e instâncias colegiadas, com competências definidas
em lei. Com base nos arts. 25 a 27, da Lei n.º 9.433/1997, marque a alternativa
correta. Alternativa A: A gestão dos recursos hídricos é centralizada na União, cabendo aos Estados apenas
funções executivas. Ou Alternativa B: Os Comitês de Bacia Hidrográfica somente integram o sistema quando instituídos por
ato do Poder Executivo Federal. Ou Alternativa C: As Agências de Água exercem atribuições deliberativas, substituindo os Comitês de
Bacia nas decisões do sistema. Ou Alternativa D: O Conselho Nacional de Recursos Hídricos atua de forma independente, não
integrando o Sistema Nacional. Ou Alternativa E: O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado por órgãos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de Comitês de Bacia e
Agências de Água.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado por órgãos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de Comitês de Bacia e
Agências de Água. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, art. 33: "Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;II - a Agência Nacional de Águas;III - os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;IV - os Comitês de Bacia Hidrográfica;V - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;VI - as Agências de Água." Esse rol legal resolve a questão e confirma a alternativa E.Tema central: Composição do Sistema NacionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o art. 33, especialmente o inciso V, que inclui no sistema órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos. A lei não estabelece centralização exclusiva na União nem reduz os Estados a meras funções executivas.BErradaEstá errada porque o art. 33, IV, inclui expressamente os Comitês de Bacia Hidrográfica no sistema, sem condicionar essa integração a ato do Poder Executivo Federal. A exigência criada pela alternativa não consta da composição legal.CErradaEstá errada porque confunde as funções institucionais. Os Comitês de Bacia exercem competências deliberativas e de articulação, nos termos do art. 38, como aprovar o plano de recursos hídricos da bacia e estabelecer mecanismos de cobrança. Já as Agências de Água, conforme o art. 44, desempenham funções executivas, técnicas e de apoio, como manter cadastro, cobrar mediante delegação, gerir informações e elaborar proposta orçamentária para apreciação dos Comitês. Não há substituição dos Comitês pelas Agências nas decisões do sistema.DErradaEstá errada porque o art. 33, I, afirma expressamente que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Logo, não atua fora nem independentemente do sistema.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 33 da Lei nº 9.433/1997. A lei inclui no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com competência relacionada à gestão de recursos hídricos, além dos Comitês de Bacia Hidrográfica e das Agências de Água. Portanto, a alternativa descreve corretamente a composição legal do sistema.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: a remissão do enunciado aos arts. 25 a 27, quando o dispositivo decisivo sobre a composição do sistema é o art. 33, e a troca entre órgãos integrantes do sistema e órgãos com funções deliberativas ou executivas dentro dele.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir quem integra um sistema, procure o dispositivo que traz o rol legal expresso; aqui, a resolução sai pela literalidade do art. 33.Não confunda integração ao sistema com tipo de competência: Comitês integram o sistema e exercem funções deliberativas; Agências também integram, mas com funções técnicas e executivas.Se a alternativa falar em centralização exclusiva na União, confronte com o dispositivo que menciona expressamente órgãos estaduais, distritais e municipais.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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