Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 7

Q3556344

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3556344 Direito Ambiental

Qual é o principal instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997 (e atualizações), para promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos?

A

Licenciamento Ambiental.

B

Plano Nacional de Saneamento Básico.

C

Outorga de Direito de Uso da Água.

D

Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos.

E

Zoneamento Ecológico-Econômico Hídrico.

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Q3554871

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2023 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |

Q3554871 Direito Ambiental

A respeito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, previstos na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9433/97, afirma-se que:

A

terão como área de atuação o grupo de bacias ou a totalidade de uma bacia hidrográfica descontígua.

B

a eles compete, no âmbito de sua área de atuação, opinar sobre os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e estabelecer os valores a serem cobrados.

C

serão dirigidos por um Diretor e um Assessor Executivo, eleitos dentre seus membros.

D

são compostos por representantes, dentre outros, das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

E

naqueles (Comitês de Bacia Hidrográfica) de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes das comunidades indigenas residentes na vizinhança, independente de existir ou não interesses na bacia.

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Q3552853

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |

Q3552853 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n° 9.433/1997, estabelece em seu Art. 6° sobre os Planos de Recursos Hídricos que são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Eles são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos. Além disso, os Planos de Recursos Hídricos devem ser elaborados por:

A

Bacia hidrográfica, apenas.

B

Estado, apenas.

C

Bacia hidrográfica e Estado, apenas.

D

Bacia hidrográfica, Estado e para o País.

E

Estado e para o País, apenas.

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Q3543602

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3543602 Direito Ambiental

A Política Nacional dos Recursos Hídricos, instituída pela Lei N.º 9.433/1997, é um marco na conservação das águas nacionais. Assinale a alternativa que NÃO ESTÁ dentro do escopo dessa política:

A

Incentivo e promoção da captação, preservação e o aproveitamento de águas pluviais;

B

Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos, de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais;

C

Não taxação do uso dos recursos hídricos;

D

Assegurar à atual e futuras gerações a necessária disponibilidade da água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

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Q3542174

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542174 Direito Ambiental

Detenminado Município foi atingido por um severo e longo período de estiagem. O reservatório de água utilizado, dentre outras finalidades, para abastecimento público, está com nível crítico. Não há outra fonte de captação de água. A Indústria "X" capta volume de água considerável para seu processo industrial. Neste cenário, a outorga de direito de uso de recursos hídricos concedida à Indústria "X"

A

será cassada.

B

permanece íntegra, cabendo à Indústria compensar o uso dos recursos hídricos com o fornecimento de caminhões pipa à população do Município atingido.

C

permanece íntegra, diante do direito adquirido e da necessidade de manutenção dos empregos gerados pela indústria.

D

poderá ser suspensa parcial ou totalmente por prazo determinado.

E

será revogada.

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Q3538288

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Biólogo |

Q3538288 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelece diretrizes para o uso sustentável da água no Brasil. Entre seus instrumentos, a outorga de direito de uso dos recursos hídricos é fundamental para a gestão da disponibilidade hídrica. Com base nessa legislação, sobre a outorga, assinale a alternativa correta.

A

A outorga é concedida de forma vitalícia aos usuários, garantindo segurança jurídica permanente para o uso da água, independentemente de variações na disponibilidade hídrica.

B

A emissão da outorga é condicionada apenas ao volume de água solicitado pelo usuário, sem necessidade de considerar impactos ambientais ou a compatibilidade com os planos de recursos hídricos da bacia hidrográfica.

C

A suspensão da outorga ocorre exclusivamente em casos de inadimplência na cobrança pelo uso da água, não podendo ser revogada por motivos relacionados à escassez hídrica ou ao interesse coletivo.

D

O uso insignificante da água, conforme critérios estabelecidos pela autoridade competente, pode ser isento da necessidade de outorga, desde que não comprometa a gestão integrada dos recursos hídricos.

E

A outorga não transfere a propriedade da água ao usuário, sendo um instrumento administrativo que permite seu uso controlado, podendo ser revista ou revogada conforme a necessidade de preservação dos recursos hídricos.

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Q3538213

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Tecnólogo em Saneamento Ambiental |

Q3538213 Direito Ambiental

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos são alguns dos instrumentos da

A

Política Nacional do Meio Ambiente.

B

Política Nacional de Segurança Hídrica.

C

Política Nacional de Combate à Escassez Hídrica.

D

Política Nacional dos Resíduos Sólidos.

E

Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3534598

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534598 Direito Ambiental

No que se refere à Política Nacional de Recursos Hídricos, classifique as assertivas abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento:
(__)São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outros, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
(__)O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como objetivos, dentre outros, promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
(__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
(__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação, dentre outras, a totalidade de uma bacia hidrográfica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - F - F.

B

V - F - F - V.

C

F - V - F - F.

D

V - V - V - V.

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Q3526133

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3526133 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997, como deve ocorrer a gestão das águas no Brasil?

A

De forma descentralizada e com participação social.

B

Apenas por meio de controle federal centralizado.

C

Por organizações privadas de abastecimento.

D

Exclusivamente sob responsabilidade dos estados costeiros.

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Q3507383

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507383 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece que:

A

a água é um recurso natural privado, de livre apropriação por particulares.

B

a água é bem de domínio público e possui valor econômico por ser um recurso limitado.

C

a água é bem público apenas quando destinada ao consumo humano coletivo.

D

a água, embora essencial, não possui valor econômico e pode ser utilizada sem restrições.

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Q3505132

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505132 Direito Ambiental

Texto associado

Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.

Ao problema da escassez de água, causada pelos impactos das alterações climáticas, da falta de investimento público, da má distribuição hídrica e da gestão inadequada se adiciona ao processo o fenômeno da mercantilização hídrica, o que implica a transformação da água de um bem comum, do qual todos poderiam usufruir sem restrição, para um bem claramente econômico. No Brasil, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, é possível extrair o seguinte: “(...) I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. Nesse sentido, no Brasil, o tratamento normativo da água apresenta um caráter dualístico, qual seja, é um elemento considerado de domínio público como, também, dotado de valor econômico. É preciso lembrar, também, que a Constituição Federal de 1988 coloca como bem da União, o que significa que é bem público, os corpos de água, rios, lagos, água subterrânea, mar.

Em outra esfera, a autora indiana Vandana Shiva, há tempos, já alertava que, à medida que a população mundial aumentasse, intensificar-se-ia, diametralmente, a demanda por recursos hídricos. E, nessa mesma esteira, a autora argumentava que tratar a água como uma mercadoria em vez de um bem comum prejudica o acesso público e a equidade, levando a problemas sociais e ambientais significativos. Assim, a privatização dos serviços de água, geralmente leva ao aumento dos preços e à redução do acesso em comunidades marginalizadas e/ou grupos considerados vulneráveis, priorizando o lucro em detrimento da sobrevivência dos indivíduos e exacerbando desigualdades.

(CENCI, Daniel Rubens; TONEL, Rodrigo. Drenando desigualdades: uma análise do direito humano à água e saneamento básico nas áreas urbanas brasileiras R. Bras. de Dir. Urbanístico – RBDU | Belo Horizonte, ano 10, n. 19, p. 143-164, jul./dez. 2024.)

O texto aborda o valor econômico atribuído à água. Com base nas disposições da Lei nº 9.433/1997 acerca da cobrança pelo uso de recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.

A

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente no custeio de projetos de pesquisa com interesse nessa área gerenciados por entidades federais de ensino e pesquisa.

B

Em lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, para fixação dos valores a serem cobrados, devem ser observados o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

C

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica deliberar se a outorga de direitos de uso de recursos hídricos será submetida à cobrança ou será beneficiada por isenção.

D

É vedada a utilização dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos para pagamento de despesas de custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q3505115

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Provas: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Contador | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Administração | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Ciências Econômicas | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação- Área: Engenharia Sanitarista/Ambiental | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Química |

Q3505115 Direito Ambiental

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos, é sujeita a

A

Licença Ambiental Única.

B

Outorga de direito de uso.

C

Cadastro Ambiental.

D

Licença de exploração.

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Q3456733

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q3456733 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Agência Nacional de Águas.

B

Comitês de Bacia Hidrográfica.

C

Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

D

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q3453108

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Geógrafo |

Q3453108 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, estruturou a gestão dos recursos hídricos no Brasil com diretrizes e instrumentos específicos. Qual dos seguintes princípios NÃO está de acordo com os estabelecidos por essa lei?

A

A água é um recurso natural, dotado de valor econômico.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre garantir a perpetuidade dos recursos, mesmo em condições extremas.

C

Em situações de escassez, o consumo humano e o fim da sede de animais têm prioridade sobre os demais usos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

E

A bacia hidrográfica é considerada a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q3452019

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Florestal |

Q3452019 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, estabelece diversos instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

Os planos de recursos hídricos.

B

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

C

A cobrança pelo uso de recursos hídricos.

D

O licenciamento ambiental de atividades industriais utilizadoras de recursos hídricos.

E

O sistema de informações sobre recursos hídricos.

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Q3450982

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450982 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, a outorga de direitos de uso de recursos hídricos é necessária em qual das seguintes situações?

A

Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e eólicos.

B

Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

C

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo, com exceção do abastecimento público, por ser considerado de uso essencial.

D

Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua eluição, transporte ou disposição final.

E

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo e as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

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Q3450437

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450437 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, na forma estabelecida na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança pelo uso de recursos hídricos não é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos expressamente elencados na Lei nº 9.433/1997.

B

Os Planos de Recursos Hídricos são planos de médio prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

C

Poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, a outorga de direito de uso de recursos hídricos quando não houver cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga.

D

O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para conceder a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União.

E

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta anos, podendo ser renovável.

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Q3445071

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Ambiental |

Q3445071 Direito Ambiental

Conforme as disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/2007), é hipótese de suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos a ausência de uso por, no mínimo,

A

dois anos consecutivos.

B

três anos consecutivos.

C

quatro anos consecutivos.

D

cinco anos consecutivos.

E

seis anos consecutivos.

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Q3442945

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Licenciador Ambiental |

Q3442945 Direito Ambiental

Com base nos fundamentos estabelecidos pelo Art. 1º da Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as seguintes assertivas:

I. A água é considerada um bem privado e seu uso deve ser regulado apenas por proprietários de terras.

II. Em situações de escassez, a prioridade de uso dos recursos hídricos deve ser da indústria e da agricultura.

III. A gestão dos recursos hídricos deve incentivar o uso múltiplo das águas, atendendo a diferentes necessidades.

IV. A unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é o município.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3408678

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal Ambiental |

Q3408678 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no seu Art. 5º, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

B

A cobrança pelo uso de recursos hídricos.

C

A compensação a municípios.

D

A água que é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

E

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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