Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, ...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933887 Direito Ambiental

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/2007, compete exclusivamente ao Poder Executivo federal

regulamentar e fiscalizar os usos dos recursos hídricos.

implantar e gerir sistema de informações sobre recursos hídricos.

promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos.

tomar as providências necessárias à implementação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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