Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso

Q4436836

Ano: 2026 Banca: AIETEC Órgão: Prefeitura de Trombas - GO Prova: AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |

Q4436836 Direito Ambiental

Durante escassez hídrica, representantes municipais discutem prioridades de uso e organização da gestão da água. Considere a Lei federal n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ambos de alcance nacional. Qual alternativa combina corretamente os usos prioritários nessa situação e os fundamentos territoriais e participativos da gestão?

A

Priorizar a irrigação e o abastecimento industrial, com gestão por limites municipais e participação dos usuários da água.

B

Priorizar o consumo humano e a irrigação, com gestão por limites estaduais e participação das comunidades da bacia.

C

Priorizar a dessedentação animal e a geração elétrica, com gestão por bacia e participação dos usuários e comunidades.

D

Priorizar o consumo humano e a dessedentação animal, com gestão por bacia, descentralizada e participativa.

E

Priorizar a geração elétrica e o consumo humano, com gestão pelo titular do domínio e participação consultiva municipal.

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Q4431547

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431547 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização, um Fiscal de Meio Ambiente examinou diferentes usos de recursos hídricos para identificar quais estão sujeitos à outorga. Com base exclusivamente na redação atual do art. 12 e de seu § 1º da Lei Federal nº 9.433/1997, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise os usos a seguir: I. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo. II. Uso de recursos hídricos para atender às necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural. III. Derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes. É CORRETO afirmar que estão sujeitos à outorga:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q4423673

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423673 Direito Ambiental

No planejamento das atividades desenvolvidas em uma propriedade de agricultura familiar, a gestão dos recursos hídricos constitui instrumento essencial. À luz da Lei Federal nº 9.433/1997, verifica-se corretamente que:

A

A gestão dos recursos hídricos prioriza permanentemente o abastecimento humano em relação aos demais usos, ainda que não exista situação de escassez hídrica.

B

A utilização dos recursos hídricos depende do planejamento elaborado pelos proprietários dos imóveis onde se localizam os corpos d’água, observadas as normas aplicáveis.

C

A Política Nacional de Recursos Hídricos aplica-se apenas às águas de domínio da União, não alcançando os recursos hídricos de domínio estadual.

D

A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas, observadas as prioridades legalmente estabelecidas para as situações de escassez.

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Q4411972

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |

Q4411972 Direito Ambiental

O Agente Ambiental foi designado para conduzir uma reunião comunitária com produtores rurais em uma bacia hidrográfica que enfrenta período de estiagem severa. O objetivo do encontro era orientar a comunidade sobre a priorização dos usos da água, a importância da conservação do recurso e os pilares da gestão descentralizada do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). A fim de fundamentar corretamente as orientações do Agente Ambiental com base na Lei nº 9.433/1997, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

() A água é um recurso natural ilimitado, e não se pode colocar um valor econômico, visto que é um elemento fundamental a todos os seres.
() Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
() A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
() A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-F - V-F.

B

V-F-V-V.

C

F-V-V-V.

D

V-V-F-F.

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Q4408699

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408699 Direito Ambiental

Suponha que determinada empresa detenha outorga regular de direito de uso de recursos hídricos, cumprindo todas as condições fixadas no ato de outorga, e que, em razão de calamidade decorrente de seca extrema, o abastecimento de água para consumo humano de uma comunidade vizinha tenha ficado comprometido, sem que existam fontes alternativas disponíveis. Nos termos da Lei n.º 9.433/1997, ainda que a empresa esteja cumprindo integralmente as condições do ato de outorga, a autoridade competente

A

não pode suspender a outorga da empresa, pois a outorga regular gera direito adquirido, insuscetível de suspensão durante seu prazo de vigência.

B

não pode suspender a outorga da empresa, pois a suspensão da outorga depende de prévia indenização integral ao outorgado, mesmo em situação de calamidade.

C

pode suspender a outorga da empresa, se houver lei específica que preveja autorização para o caso concreto — a suspensão de outorgas regulares.

D

não pode suspender a outorga da empresa, pois ela só pode ser suspensa em caso de descumprimento das condições do respectivo ato pelo outorgado.

E

pode suspender a outorga da empresa, pois a suspensão é possível diante de calamidade e de necessidade de atender usos prioritários de interesse coletivo.

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Q4408689

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408689 Direito Ambiental

Uma empresa pretende viabilizar, em rio de domínio da União, um empreendimento que demandará grande volume de água. O projeto de tal empreendimento ainda está em fase de estudos e planejamento, sem uso efetivo do recurso hídrico no momento.

Segundo a Lei n.º 9.984/2000, na atual fase do referido projeto, para declarar a disponibilidade de água para os usos exigidos pelo empreendimento, a Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir

A

licença ambiental prévia, que dispensa a necessidade de outorga posterior.

B

outorga de direito de uso, que assegura desde logo a captação da água pretendida.

C

concessão de uso de recursos hídricos, com efeitos jurídicos equivalentes aos da outorga definitiva.

D

outorga preventiva, que apenas declara a disponibilidade hídrica, sem conferir direito de uso.

E

autorização de reserva de disponibilidade hídrica, que substitui definitivamente a outorga de direito de uso.

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Q4406941

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406941 Direito Ambiental

A legislação brasileira é composta por um conjunto de leis que determina regras em território nacional para uso, controle e proteção dos recursos naturais. Dentre as quais se destacam as políticas nacionais de meio ambiente, recursos hídricos, saneamento e resíduos sólidos. Sobre essas políticas marque a alternativa CORRETA.

A

Em casos de escassez de água, a Política Nacional de Recursos Hídricos determina que o uso prioritário é a agricultura, para garantir a produção de alimentos para a população.

B

As políticas nacionais de recursos hídricos e de saneamento básico definem uma mesma instituição como órgão regulador.

C

A Política Nacional de Meio Ambiente se limita a instrumentos de comando de controle e não permite o uso de instrumentos econômicos para proteger os recursos naturais.

D

A Política Nacional de Resíduos Sólidos trata apenas da gestão dos resíduos sólidos domésticos e dos resíduos de limpeza urbana.

E

A Política Nacional de Saneamento Básico trata exclusivamente dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

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Q4403280

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Engenheiro Ambiental |

Q4403280 Direito Ambiental

O gerenciamento dos recursos hídricos é o planejamento e controle do uso da água para garantir abastecimento, proteger o meio ambiente e manter a economia. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.433/1997, Artigo 12, § 1º, assinale a alternativa CORRETA.

A

As acumulações de volumes de água classificadas como insignificantes pelas normas regulamentares exigem a emissão de outorga preventiva para assegurar a disponibilidade hídrica local.

B

As derivações, as captações, os lançamentos de efluentes e as acumulações de água considerados insignificantes pelo regulamento independem da concessão de outorga pelo Poder Público.

C

O lançamento de efluentes em corpos de água com a finalidade de diluição da carga poluidora independe da obtenção prévia de outorga concedida pelo órgão ambiental competente.

D

O uso de recursos hídricos voltado à satisfação das necessidades básicas de pequenos núcleos populacionais localizados em áreas urbanas independe de outorga pelo Poder Público.

E

O aproveitamento de potenciais hidrelétricos em rios de domínio estadual ou municipal fica isento da necessidade de outorga do direito de uso dos recursos hídricos regionais.

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Q4384464

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384464 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a

A

25 anos, não renovável.

B

42 anos, não renovável.

C

35 anos, renovável.

D

52 anos, renovável.

E

50 anos, não renovável.

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Q4383689

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383689 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.433/1997, a água é bem de domínio privado quando nasce e permanece integralmente dentro de um imóvel particular, razão pela qual seu uso independe de gestão pública.

Certo

Errado

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Q4352367

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352367 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), são objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

B

Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

C

Descentralizar a obtenção e a produção de dados e informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

D

Reunir, dar consistência e divulgar os dados e as informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

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Q4352315

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |

Q4352315 Direito Ambiental

Considere que o SAAE identificou, em Indaiatuba, diferentes situações de uso de recursos hídricos que requerem análise quanto à necessidade de outorga. A equipe técnica listou os seguintes casos: captação de água de um rio para abastecimento público urbano; utilização de água por pequeno núcleo populacional rural para satisfação de necessidades básicas; derivação de água superficial por indústria para processo produtivo; e acumulação de água de chuva em pequena cisterna residencial. Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997, sobre a necessidade de outorga nessas situações, é correto afirmar que:

A

Apenas o abastecimento público realizado pelo SAAE está dispensado de outorga, sendo todos os demais usos obrigatoriamente sujeitos a outorga.

B

As derivações e captações para uso industrial estão dispensadas de outorga quando o volume captado for inferior a 50% da vazão mínima do corpo hídrico, independentemente de definição em regulamento.

C

Todos os usos mencionados estão sujeitos a outorga pelo poder público, uma vez que qualquer utilização de recursos hídricos, independentemente da quantidade ou finalidade, requer autorização prévia dos órgãos competentes.

D

O uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga pelo poder público.

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Q4343971

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343971 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito da tutela jurídica dos recursos hídricos, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.433/1997.

A

Os planos de recursos hídricos, a serem elaborados por bacia hidrográfica e por estado, são planos diretores de curto prazo que visam orientar o gerenciamento dos recursos hídricos.

B

Por ser dotada de valor econômico, a água é considerada um bem de domínio particular.

C

Depende de outorga o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural, caso o corpo hídrico explorado seja enquadrado na classe especial.

D

Compete privativamente ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a arbitragem administrativa de conflitos relacionados com os recursos hídricos.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes da água visa diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

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Q4338837

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338837 Direito Ambiental

Determinado imóvel rural é atravessado por curso d'água utilizado pelo proprietário para irrigação de cultura agrícola. O proprietário projeta aumentar de forma expressiva a captação de água para ampliar a área irrigada, não se enquadrando em derivações, captações e/ou lançamentos insignificantes. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, a captação para irrigação

A

sujeita-se à outorga, podendo seu exercício sofrer restrições em caso de escassez hídrica, hipótese em que o consumo humano e a dessedentação de animais constituem usos prioritários.

B

independe de outorga enquanto destinada à atividade desenvolvida no próprio imóvel rural, pois a exigência legal alcança apenas usos que alterem a qualidade ou o regime do corpo d'água.

C

independe de outorga quando realizada pelo proprietário do imóvel atravessado pelo curso d'água, ressalvada a possibilidade de restrição administrativa em situação comprovada de escassez hídrica.

D

sujeita-se à outorga, que assegura ao titular disponibilidade hídrica durante sua vigência, não podendo ser restringida posteriormente em razão da superveniência de usos considerados prioritários.

E

sujeita-se à outorga somente quando comprometer o abastecimento humano, pois a exigência desse instrumento pressupõe conflito efetivo entre diferentes usos dos recursos hídricos.

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Q4332845

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332845 Direito Ambiental

Durante a elaboração de um diagnóstico ambiental municipal, uma equipe técnica avaliou a situação dos mananciais utilizados para abastecimento público, irrigação e atividades produtivas. Na discussão, destacou-se que a gestão desses recursos deve observar os fundamentos estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997.

Nos termos dessa lei, a água é considerada:

A

Bem privado, explorável livremente por seu proprietário.

B

Bem de domínio público.

C

Recurso natural ilimitado, sem valor econômico.

D

Bem de uso exclusivo do setor produtivo.

E

Recurso de domínio exclusivo dos municípios.

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Q4331460

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |

Q4331460 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos institui fundamentos e instrumentos para a gestão das águas no Brasil. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A água é considerada bem privado, podendo ser apropriada livremente por quem detiver a posse da área onde se encontra.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na União, sem participação de usuários ou comunidades locais.

C

A cobrança pelo uso da água tem caráter exclusivamente arrecadatório, sem relação com a racionalização do uso.

D

A gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar a geração de energia elétrica, independentemente de outras demandas.

E

A água é um bem de domínio público, recurso limitado e dotado de valor econômico, devendo sua gestão ser descentralizada e participativa.

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Q4291767

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Biólogo |

Q4291767 Direito Ambiental

Conhecida como a Lei das Aguas, essa legislação institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Ela estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira). Diante disso, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I. A água e um bem de domínio público.

II. A água e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

V. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação exclusiva do Poder Público.

Estão CORRETAS:

A

I, [, III e IV, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

II, II, IV e V, apenas.

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Q4276150

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276150 Direito Ambiental

A gestão das águas orienta-se por uma política nacional que reconhece a água como bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e adota a bacia hidrográfica como unidade de planejamento. Os seus fundamentos orientam o uso múltiplo e sustentável das águas. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, segundo a lei.

B

A gestão dos recursos hídricos é centralizada no órgão federal da União, sem a participação dos usuários e das comunidades interessadas.

C

A água é recurso natural inesgotável e desprovido de valor econômico, o que dispensa a cobrança pelo seu uso pelos usuários.

D

A unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é o município onde se localiza o corpo d'água.

E

A água é bem de domínio privado do proprietário do imóvel em que se encontra, que dela dispõe livremente segundo a sua conveniência.

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Q4259696

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259696 Direito Ambiental

A classificação dos corpos de água superficiais considera os usos preponderantes da água, constituindo um importante instrumento para a gestão ambiental.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O enquadramento dos corpos de água orienta a definição dos padrões de qualidade a serem mantidos ou alcançados e subsidia ações de prevenção e controle da poluição.

B

O enquadramento dos corpos de água substitui a necessidade de monitoramento ambiental.

C

A classificação dos corpos de água é utilizada exclusivamente para fins de abastecimento público.

D

Estabelecer diretamente os padrões máximos de emissão dos efluentes lançados no corpo hídrico.

E

A classificação dos corpos de água restringe-se aos rios localizados em áreas urbanas.

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Q4251373

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Operador de Estação |

Q4251373 Direito Ambiental

A respeito dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/1997, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
I. a água é um bem de domínio ________;
II. a água é um recurso natural _________, dotado de valor econômico;
III. em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o(a) ____________ e a ____________.

A

público / limitado / consumo humano / indústria

B

privado / ilimitado / dessedentação animal / indústria

C

público / limitado / consumo humano / dessedentação animal

D

privado / ilimitado / agricultura / dessedentação animal

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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