A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes fundamentais para a organização do Município e para a atuação do Poder Público local, inclusive em matérias relacionadas à proteção ambiental e à gestão de serviços públicos. Esses dispositivos dialogam diretamente com princípios da Química Ambiental e com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no que se refere à prevenção de impactos ambientais e ao gerenciamento adequado de resíduos. Considerando esses aspectos, analise as afirmativas a seguir e registre V, para Verdadeiras, e F, para Falsas:

(__)A Lei Orgânica Municipal deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado, não podendo contrariá-los.

(__)É comum que a Lei Orgânica Municipal atribua ao Município competências relacionadas à proteção do meio ambiente e ao controle da poluição em âmbito local.

(__)A gestão de resíduos sólidos urbanos pode ser disciplinada no âmbito municipal, em consonância com a Lei Federal nº 12.305/2010, considerando os impactos ambientais associados à disposição inadequada de resíduos.

(__)A Lei Orgânica Municipal pode autorizar a disposição final de resíduos sólidos em lixões, desde que haja estudo técnico comprovando viabilidade econômica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Quando se trata de licenciamento ambiental de atividades com impacto ambiental de âmbito estadual, de acordo com o Plano Diretor de São José do Rio Preto, assinale a alternativa correta.

A empresa ALFA, especializada em produção de papel, está planejando implantar um novo empreendimento no município de Abreu e Lima em uma região de nascentes e cursos d'água cruciais para o abastecimento público. O empreendedor protocolou requerimento de licença ambiental junto ao órgão municipal de meio ambiente, integrante do SISNAMA, considerando que o projeto envolve a utilização de recursos hídricos em várias etapas de seu processo produtivo, o que pode impactar significativamente o meio ambiente local.
Durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), foram identificados potenciais impactos sobre os recursos hídricos da região, não apenas devido à possibilidade de contaminação por efluentes industriais de rios da região, mas também pela possibilidade de alteração do regime de vazão de rios adjacentes ao empreendimento que drenam para o manancial de captação do sistema de abastecimento de água de 3 (três) municípios limítrofes.

Considerando a repartição de competências entre os entes federativos e os procedimentos legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta. 

Considerando a legislação brasileira que regula o licenciamento ambiental e a competência dos entes federativos, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta a informação correta:

Conforme a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024, no que se refere ao enquadramento e ao cadastramento ambiental de atividades de baixo impacto, assinale a alternativa correta:

No contexto da administração pública municipal, o engenheiro sanitarista atua na interface entre a legislação sanitária, ambiental e o planejamento urbano. Considerando as competências do poder público e os princípios que orientam a gestão ambiental e sanitária, assinale a alternativa correta:

No âmbito do licenciamento ambiental para uso de florestas nativas municipais, o engenheiro florestal deve considerar os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e as Resoluções do CONAMA aplicáveis. Com base na Lei n.º 6.938/1981 e nas competências do CONAMA, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece as competências dos entes federativos no gerenciamento dos resíduos sólidos. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I.Compete aos municípios a gestão dos resíduos sólidos urbanos, incluindo os serviços de coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada.
II.A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é atribuição do município.
III.Caso o município não execute os serviços de limpeza urbana, os estados e a União assumem automaticamente essa responsabilidade.

É correto o que se afirma em:

O licenciamento ambiental municipal é regulamentado por normas específicas que definem competências e procedimentos.

Conforme a legislação ambiental, assinale a alternativa que caracteriza adequadamente competência municipal em licenciamento.

A Lei Complementar (LC) nº 140/2011 fixou normas para a cooperação entre os entes federativos no licenciamento ambiental. Analise as afirmativas a seguir:

I.Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

II.A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições de licenciamento, nas hipóteses de inexistência de órgão capacitado ou omissão.

III.Compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial.

Está correto o que se afirma em:

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é o principal marco legal da gestão ambiental no Brasil, estabelecendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Para um gestor público, é fundamental compreender a repartição de competências e o papel dos órgãos que compõem esse sistema.

Sobre a organização e os instrumentos da gestão ambiental pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

 Estadual n.º 14.675/2009 e suas alterações, institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Considerando o disposto nessa lei e suas alterações, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei n.º 18.350/2022, que dispõe sobre as competências do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Complementar n.º 140/2011 e nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º 251/2024, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A audiência pública é obrigatória sempre que o licenciamento envolver atividades com potencial poluidor médio ou grande, independentemente da solicitação de interessados ou de decisão do órgão ambiental competente.

(__)O porte e o potencial poluidor do empreendimento são critérios centrais na definição do tipo de estudo ambiental, podendo resultar na exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou, em casos de menor complexidade, de Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou Relatório Ambiental Prévio (RAP).

(__)Um município só pode exercer a competência para o licenciamento ambiental após o reconhecimento formal de sua habilitação pelo CONSEMA, publicado no Diário Oficial do Estado, e mediante estrutura técnica e administrativa adequada.

(__)O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental.

(__)Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que se desenvolvam em mais de um Estado, ou que possam afetar bens da União, como áreas marinhas, terras indígenas ou Unidades de Conservação Federais.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante a análise do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, elaborados em conformidade com a legislação federal vigente, um fiscal ambiental identificou inconsistências relacionadas à definição das responsabilidades pela coleta, destinação e tratamento dos resíduos, bem como falhas na integração entre os instrumentos de planejamento e gestão municipal.
Com base nas normas que regem o saneamento básico e a gestão integrada de resíduos sólidos no Brasil, assinale V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico deve orientar o planejamento municipal, assegurando o atendimento a todas as áreas urbanas e rurais, de forma compatível com as condições locais e com a sustentabilidade econômico-financeira.

(__)A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos impõe obrigações conjuntas entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público, especialmente quanto à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.

(__)A integração entre o Plano de Saneamento e o Plano de Resíduos Sólidos é facultativa, uma vez que tratam de instrumentos distintos e não há exigência legal de compatibilidade entre suas metas e ações.

(__)A logística reversa constitui um instrumento de desenvolvimento econômico e social, que visa à restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em ciclos produtivos ou outras destinações ambientalmente adequadas.

(__)Compete exclusivamente ao poder público municipal a destinação final dos resíduos, não sendo possível a participação de agentes privados nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere as afirmativas a seguir:
I.O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) exerce a função de órgão estadual competente pela regulamentação e fiscalização das atividades capazes de gerar impactos ambientais relevantes no território catarinense.
II.O IMA define os procedimentos e requisitos para o licenciamento estadual, enquanto os municípios devem seguir a legislação estadual e federal, podendo complementar com normas locais.
III.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório (RIMA) são instrumentos técnicos exigidos para empreendimentos capazes de causar significativa degradação ambiental, detalhando os efeitos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico, bem como as medidas de prevenção, mitigação e compensação dos impactos identificados.
IV.O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é exigido para qualquer tipo de empreendimento, independentemente do porte ou potencial poluidor.

É correto o que se afirma em:

A Lei Complementar Federal nº 140/2011 tem como ementa: "Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981."

Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

As Leis Federais nº 9.795/1999, que trata da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), e nº 12.187/2009, que estabelece a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), assim como a Lei Estadual nº 9.981/2023, que institui a Política de Educação Formal para o Meio Ambiente, Sustentabilidade e Clima no estado do Pará, são políticas desenvolvidas para fortalecer a legislação e a educação ambiental. Dessa forma, como as leis federais podem se articular com a Lei Estadual para fortalecer a educação ambiental e a conscientização sobre mudanças climáticas no estado do Pará? 

Nas regulamentações municipais de meio ambiente e saneamento básico, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Política Nacional de Saneamento, compete ao município:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação em que o licenciamento ambiental compete ao Município.