Questões de Direito Ambiental - Federação e competências em matéria ambiental para Concurso - Página 7

Q3831837

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831837 Direito Ambiental

A Lei Complementar (LC) nº 140/2011 fixou normas para a cooperação entre os entes federativos no licenciamento ambiental. Analise as afirmativas a seguir:

I.Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

II.A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições de licenciamento, nas hipóteses de inexistência de órgão capacitado ou omissão.

III.Compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3828547

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Geografia |

Q3828547 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é o principal marco legal da gestão ambiental no Brasil, estabelecendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Para um gestor público, é fundamental compreender a repartição de competências e o papel dos órgãos que compõem esse sistema.

Sobre a organização e os instrumentos da gestão ambiental pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

O SISNAMA é estruturado de forma centralizada na União, o que desobriga os municípios de criarem conselhos ou órgãos ambientais próprios para o licenciamento de atividades locais.

B

O licenciamento ambiental, o zoneamento ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos são exemplos de instrumentos previstos na PNMA para a viabilização do desenvolvimento sustentável.

C

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) atua como o órgão executor da política ambiental, sendo responsável direto pela fiscalização e pelo licenciamento de atividades de impacto nacional.

D

O Ministério do Meio Ambiente atua como o Órgão Superior do SISNAMA, tendo a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e diretrizes governamentais.

E

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento facultativo na administração pública, devendo ser aplicada apenas em projetos financiados com recursos de capital privado.

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Q4236883

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236883 Direito Ambiental

No gabinete, chega consulta sobre licenciamento de um galpão logístico em zona urbana, instalado integralmente no território municipal, fora de unidade de conservação e com impactos típicos de escala local, como ruído, tráfego e resíduos. O Município possui órgão ambiental estruturado e atua no Sistema Nacional de Meio Ambiente. Marque a alternativa correta sobre a competência para o licenciamento, à luz da Resolução CONAMA nº 237/1997:

A

atribuir competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por envolver circulação interestadual de mercadorias e potencial repercussão ambiental em cadeia logística ampla.

B

encaminhar o licenciamento ao órgão ambiental estadual, pois atividades potencialmente poluidoras se submetem à condução estadual, e a atuação municipal se concentra em controle urbanístico e fiscalização.

C

processar o licenciamento no órgão ambiental municipal, por envolver impacto local e por existir estrutura municipal competente, observando procedimento, condicionantes e acompanhamento da atividade.

D

submeter o licenciamento ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, pois a Resolução nº 237/1997 estabelece competência decisória do conselho para autorizar atividades potencialmente poluidoras.

E

delegar o licenciamento ao Ministério Público por meio de termo de ajustamento, pois a tutela coletiva do meio ambiente conduz o processo e define condicionantes técnicas do empreendimento.

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Q3998552

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998552 Direito Ambiental

Considerando as disposições legais que regem o licenciamento ambiental e as competências dos entes federados, com base na Resolução Conama nº 237/1997, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O órgão ambiental competente poderá suspender ou cancelar uma licença ambiental expedida, mesmo sem motivação explícita, caso constate a superveniência de graves riscos ambientais, dada a urgência da situação.
II. A omissão de informações relevantes que subsidiaram a expedição de uma licença ambiental autoriza o órgão competente a modificar os condicionantes, mas não a suspender ou cancelar a referida licença, medidas estas reservadas para casos de falsidade documental.
III. Para que um ente federado exerça sua competência licenciatória, é imprescindível que tenha implementado um Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de dispor de profissionais legalmente habilitados.
IV. A violação de quaisquer condicionantes estabelecidos em uma licença ambiental é causa para que o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, modifique tais condicionantes, suspenda ou cancele a licença expedida.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3997966

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997966 Direito Ambiental

Uma prefeitura de pequeno porte no Rio Grande do Sul recebeu pedido de licenciamento ambiental para um empreendimento industrial de impacto local e porte médio, segundo a Resolução CONSEMA nº 372/2018. Na análise preliminar, a equipe técnica verificou, nos Anexos da Resolução, que a tipologia não consta da lista de atividades passíveis de licenciamento municipal. Considerando os limites de competência definidos pelos empreendimentos e atividades licenciáveis, a decisão tecnicamente adequada é

A

prosseguir com o licenciamento, já que o porte médio autoriza a competência municipal, conforme o art. 6º da referida resolução.

B

realizar consulta pública obrigatória, pois empreendimentos industriais de porte médio exigem esse procedimento, conforme art. 10º da referida resolução.

C

solicitar EIA/RIMA, visto que empreendimentos industriais de porte médio exigem este estudo, segundo o art. 8º da referida resolução.

D

prosseguir com o licenciamento, condicionado à anuência prévia da FEPAM, pois a ausência nos Anexos exige coanálise estadual, conforme o art. 7º da referida resolução.

E

encaminhar o pedido para decisão da FEPAM, pois empreendimentos de porte médio só podem ser licenciados pelo município se estiverem listados nos Anexos da Resolução.

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Q3987322

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola |

Q3987322 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, que Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, a qual institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, quem deverá consignar recursos para a realização das atividades e para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental?

A

Ministério do Meio Ambiente, da educação e seus órgãos vinculados.

B

Governos federal, estaduais, municipais e seus órgãos vinculados.

C

Secretarias da educação estaduais, municipais e seus órgãos vinculados.

D

Governos estaduais e seus órgãos vinculados.

E

Governos municipais e seus órgãos vinculados.

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Q3986737

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Biólogo |

Q3986737 Direito Ambiental

Um biólogo da Prefeitura de Joinville foi designado para conduzir o processo de elaboração e análise de licenciamento ambiental. Com base no artigo 2º da Lei Federal Complementar nº 140/2011, licenciamento ambiental é definido como

A

um processo feito por empresas terceirizadas à União, a fim de pontuar possíveis locais de obras de saneamento básico e de poços de água potável em comunidades ribeirinhas do Norte brasileiro.

B

uma ação do ente da União que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns e arbitrárias, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na Lei Complementar.

C

um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

D

um processo que visa promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras.

E

um projeto com incentivos financeiros ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, visando melhorias de saúde, vigilância ambiental e saneamentos.

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Q3985210

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985210 Direito Ambiental

Uma empresa pretende requerer o licenciamento ambiental de atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva poluidora. O empreendimento (construção/galpão) está localizado na divisa entre os Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, ou seja, uma parte está no Município de Pereiro, Estado do Ceará, e a outra no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte. Nesse caso, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, a competência para promover o licenciamento ambiental é

A

do Estado do Rio Grande do Norte.

B

da União.

C

do Município de Pereiro.

D

do Estado do Ceará.

E

do Município de São Miguel.

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Q3985115

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985115 Direito Ambiental

As responsabilidades por danos ou prejuízos ao solo agrícola podem advir tanto de ações quanto de omissões, fazendo com que o responsável possa ser acionado por um ou outro. Considerando o Decreto Estadual nº 6.120/1985 e seu anexo, que estabelece um conjunto de objetivos, normas, procedimentos e ações implementadas pelo poder público para a preservação e recuperação do potencial produtivo do solo agrícola, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.
II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.
III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.
IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3984897

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984897 Direito Ambiental

O conselho de meio ambiente estadual, com base no parecer de seu órgão ambiental estadual tecnicamente capacitado, indefere um pedido de licença prévia para um grande projeto de mineração situado em seu respectivo estado, alegando que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado foi insuficiente e que os impactos socioambientais são inaceitáveis. A empresa responsável, insatisfeita, recorre à União, solicitando que o IBAMA avoque o processo e emita a licença, argumentando que a produção de minérios é um interesse nacional. Considerando a competência licenciatória e a atuação supletiva, assinale a alternativa que apresenta a análise correta da situação.

A

O IBAMA pode avocar o processo e emitir a licença, pois a atuação da União é superior à dos estados.

B

O IBAMA não pode intervir, pois a atuação supletiva só ocorre quando a área de instalação dos empreendimentos ultrapassa as fronteiras estaduais.

C

A atuação supletiva do IBAMA se daria se o estado não tivesse um conselho de meio ambiente e um órgão ambiental devidamente estruturados, o que não é o caso, tendo em vista como o conselho e o órgão ambiental atuaram e indeferiram o pedido.

D

O IBAMA deve obrigatoriamente acatar o pedido da empresa e reanalisar o EIA, pois se trata de um projeto de mineração.

E

A empresa deveria ter solicitado a licença diretamente ao município, que possui competência prioritária para atividades de mineração.

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Q3980937

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980937 Direito Ambiental

As resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Maranhão (Consema) têm como objetivo regulamentar e detalhar a aplicação das diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente, promovendo ações para o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção ambiental no estado.
Sobre as atribuições e regulamentações promovidas pelo Consema, marque a alternativa CORRETA:

A

As resoluções do Consema têm caráter consultivo e orientativo, sendo opcionais para a aplicação pelos órgãos ambientais estaduais.

B

O Consema é responsável por emitir licenças ambientais para empreendimentos de impacto local, substituindo os órgãos estaduais de fiscalização.

C

As resoluções do Consema têm força normativa, estabelecendo critérios técnicos para licenciamento ambiental e fiscalização no âmbito estadual.

D

O Consema não possui competência para regulamentar a criação de unidades de conservação, sendo essa responsabilidade exclusiva do governo federal.

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Q3887751

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887751 Direito Ambiental

A preservação e a proteção do meio ambiente são importantes, pois ele desempenha um papel fundamental na sustentação da vida na Terra. Com esse objetivo, a Lei nº 6.938/1981 estabeleceu as bases da Política Nacional do Meio Ambiente, trazendo um conceito ainda dinâmico, mas que reconhece o meio ambiente como um conjunto de interações entre os elementos naturais e humanos. Essa compreensão reforça a ideia de que o ser humano é, simultaneamente, sujeito e objeto da tutela ambiental, uma vez que sofre os impactos da degradação ambiental e os produz. Dessa forma, a norma busca garantir que as atividades humanas sejam orientadas por princípios de sustentabilidade, responsabilidade e equilíbrio ecológico, fornecendo mecanismos que visam viabilizar os objetivos da política ambiental no Brasil, garantindo proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Nesse aspecto, analise as afirmativas a seguir.

I. O conceito de meio ambiente que vem embutido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente não abrange o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas.

II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o conceito de meio ambiente inclui apenas as noções de meio ambiente natural, artificial e do trabalho.

III. Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas, bem como em unidades de conservação por eles instituídas, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), conforme critérios de abrangência do impacto ambiental e da dominialidade do bem público.

IV. Nos termos do caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como um direito difuso, caracterizado por sua natureza transindividual, indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas, unidas por circunstâncias de fato.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3854925

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Motorista - Categoria D - com Atuação no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) |

Q3854925 Direito Ambiental

Considere as alternativas a seguir e julgue V, para as verdadeiras e F, para as falsas.

(__)A sigla SISNAMA significa Sistema Nacional do Meio Ambiente.
(__)O IBAMA é uma autarquia municipal e tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
(__)A chaminé de uma fábrica pode ser considerada uma fonte estacionária de poluição do ar.
(__)Volume elevado de som automotivo em vias públicas pode ser considerado como poluição sonora e é passível de autuação pelo Código de Trânsito Brasileiro.
(__)Diasina é o gás expelido durante a combustão da gasolina, tornando-se prejudicial ao ser humano.

A

V - V - F - F - V.

B

V - V - F - V - F.

C

V - F - V - V - F.

D

F - F - V - V - F.

E

F - V - F - V - V.

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Q3841689

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841689 Direito Ambiental

A empresa ALFA, especializada em produção de papel, está planejando implantar um novo empreendimento no município de Abreu e Lima em uma região de nascentes e cursos d'água cruciais para o abastecimento público. O empreendedor protocolou requerimento de licença ambiental junto ao órgão municipal de meio ambiente, integrante do SISNAMA, considerando que o projeto envolve a utilização de recursos hídricos em várias etapas de seu processo produtivo, o que pode impactar significativamente o meio ambiente local.
Durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), foram identificados potenciais impactos sobre os recursos hídricos da região, não apenas devido à possibilidade de contaminação por efluentes industriais de rios da região, mas também pela possibilidade de alteração do regime de vazão de rios adjacentes ao empreendimento que drenam para o manancial de captação do sistema de abastecimento de água de 3 (três) municípios limítrofes.

Considerando a repartição de competências entre os entes federativos e os procedimentos legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para licenciar o empreendimento industrial no caso é exclusivamente do órgão estadual de meio ambiente, considerando a abrangência dos impactos ambientais identificados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

B

A competência para licenciar o empreendimento industrial no caso é exclusivamente do órgão municipal de meio ambiente, responsável por emitir certidão, que deve constar obrigatoriamente do licenciamento ambiental, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e a outorga para o uso da água.

C

O órgão estadual pode atuar em caráter supletivo no licenciamento ambiental do projeto da empresa ALFA, considerando que os impactos ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais de um ou mais Municípios.

D

O licenciamento ambiental do empreendimento industrial pode ser concedido tanto pelo órgão estadual quanto pelo órgão municipal de meio ambiente, em atuação concorrente, considerando a abrangência dos impactos ambientais identificados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

E

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve considerar apenas os impactos locais do empreendimento sobre os recursos hídricos, deixando para o órgão estadual de gestão de recursos hídricos a avaliação dos impactos regionais e a realização de audiências públicas.

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Q3841208

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841208 Direito Ambiental

Considerando a legislação brasileira que regula o licenciamento ambiental e a competência dos entes federativos, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta a informação correta:

A

Empreendimentos que envolvem múltiplas atividades sujeitas a licenciamento ambiental devem, obrigatoriamente, obter licenças distintas junto a diferentes órgãos ambientais, ainda que localizados em uma mesma área e sob uma única titularidade.

B

A Constituição Federal estabelece que o licenciamento ambiental deve ser realizado de forma conjunta e simultânea pela União, pelos Estados e pelos Municípios, com decisões colegiadas obrigatórias em todos os processos.

C

A definição do estudo ambiental a ser exigido no licenciamento — como EIA/RIMA, RAP ou outros estudos simplificados — está vinculada ao porte econômico do empreendedor e à sua capacidade financeira de execução do empreendimento.

D

A realização de audiências públicas no licenciamento ambiental não integra os instrumentos formais de participação social previstos na legislação, sendo aplicável apenas quando solicitada pelo empreendedor.

E

O licenciamento ambiental é conduzido por apenas um ente federativo — União, Estado ou Município — definido conforme critérios legais de dominialidade, abrangência dos impactos e tipologia do empreendimento, cabendo a esse ente a condução integral do processo e a emissão das licenças ambientais.

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Q3841199

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841199 Direito Ambiental

Conforme a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024, no que se refere ao enquadramento e ao cadastramento ambiental de atividades de baixo impacto, assinale a alternativa correta:

A

As atividades passíveis de cadastramento ambiental simplificado não podem ser objeto de licenciamento ambiental futuro, ainda que haja ampliação ou alteração de suas características.

B

O cadastramento ambiental previsto na Resolução, substitui o licenciamento ambiental, independentemente do porte, potencial poluidor ou localização da atividade.

C

A Certidão de Conformidade Ambiental somente poderá ser emitida após vistoria técnica presencial obrigatória realizada pelo órgão ambiental licenciador.

D

As atividades indicadas no anexo específico da Resolução, que se encontrem abaixo dos limites estabelecidos para o licenciamento ambiental, desde que não sejam de competência municipal, poderão ser objeto de cadastramento junto ao órgão ambiental licenciador, por meio de procedimento simplificado, com a emissão da Certidão de Conformidade Ambiental.

E

As atividades enquadradas para cadastramento ambiental simplificado estão dispensadas do cumprimento das normas ambientais vigentes, por não se submeterem ao licenciamento ambiental estadual e municipal.

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Q3840127

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 1 PSS |

Q3840127 Direito Ambiental

No contexto da administração pública municipal, o engenheiro sanitarista atua na interface entre a legislação sanitária, ambiental e o planejamento urbano. Considerando as competências do poder público e os princípios que orientam a gestão ambiental e sanitária, assinale a alternativa correta:

A

A legislação ambiental e sanitária estabelece diretrizes gerais, mas não se relaciona diretamente com os princípios do desenvolvimento sustentável no âmbito municipal.

B

O licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras será, em regra, atribuição exclusiva dos órgãos estaduais, cabendo ao município apenas o acompanhamento das condicionantes.

C

A atuação do poder público municipal na área ambiental limita-se à fiscalização, não incluindo o planejamento e a execução de políticas públicas de saneamento.

D

O município exerce papel relevante na aplicação da legislação ambiental e sanitária, especialmente no planejamento urbano e na gestão do saneamento básico, observadas as competências dos demais entes federativos.

E

A legislação sanitária concentra-se majoritariamente nos serviços de saúde, sendo aplicada às ações de saneamento apenas de forma indireta e complementar.

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Q3839872

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal - Edital nº 1 PSS |

Q3839872 Direito Ambiental

No âmbito do licenciamento ambiental para uso de florestas nativas municipais, o engenheiro florestal deve considerar os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e as Resoluções do CONAMA aplicáveis. Com base na Lei n.º 6.938/1981 e nas competências do CONAMA, assinale a alternativa correta:

A

A PNMA restringe a proteção ambiental apenas às áreas formalmente protegidas, como unidades de conservação.

B

As resoluções do CONAMA possuem caráter orientativo e não são vinculantes aos processos de licenciamento ambiental.

C

O CONAMA pode estabelecer normas e critérios para o uso sustentável de florestas nativas, que devem ser observados nos processos de licenciamento ambiental.

D

A PNMA atribui exclusivamente aos municípios a definição das normas para exploração de florestas nativas, sem necessidade de observância de diretrizes federais.

E

O uso de florestas nativas em propriedades privadas é dispensado de licenciamento ambiental quando não houver supressão total da vegetação.

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Q3839094

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 1 PSS |

Q3839094 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece as competências dos entes federativos no gerenciamento dos resíduos sólidos. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I.Compete aos municípios a gestão dos resíduos sólidos urbanos, incluindo os serviços de coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada.
II.A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é atribuição do município.
III.Caso o município não execute os serviços de limpeza urbana, os estados e a União assumem automaticamente essa responsabilidade.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3828462

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Geólogo |

Q3828462 Direito Ambiental

Estadual n.º 14.675/2009 e suas alterações, institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Considerando o disposto nessa lei e suas alterações, assinale a alternativa correta:

A

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) no território catarinense obedecem às normas federais, não sendo objeto de regulamentação complementar pela legislação estadual.

B

A referida lei estabelece que os municípios podem exercer a gestão ambiental, incluindo a competência para o licenciamento de atividades com impacto ambiental local, desde que sejam atendidos os requisitos técnicos e legais aplicáveis.

C

A compensação ambiental é aplicável apenas a empreendimentos licenciados pela União, não se aplicando aos licenciamentos conduzidos pelo Estado de Santa Catarina.

D

Quando o licenciamento ambiental for conduzido pelo município, a lei determina que os procedimentos sejam simplificados e dispensados de análise técnica, considerando que se tratam de empreendimentos de baixo impacto ambiental.

E

O licenciamento ambiental é de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, sendo vedada a delegação dessa atribuição aos municípios.

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Questões de Concurso Sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

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