No âmbito do licenciamento ambiental para uso de
florestas nativas municipais, o engenheiro florestal deve
considerar os princípios da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA) e as Resoluções do CONAMA
aplicáveis. Com base na Lei n.º 6.938/1981 e nas
competências do CONAMA, assinale a alternativa
correta:

Question

No âmbito do licenciamento ambiental para uso de
florestas nativas municipais, o engenheiro florestal deve
considerar os princípios da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA) e as Resoluções do CONAMA
aplicáveis. Com base na Lei n.º 6.938/1981 e nas
competências do CONAMA, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: A PNMA restringe a proteção ambiental apenas às
áreas formalmente protegidas, como unidades de
conservação. Ou Alternativa B: As resoluções do CONAMA possuem caráter
orientativo e não são vinculantes aos processos de
licenciamento ambiental. Ou Alternativa C: O CONAMA pode estabelecer normas e critérios
para o uso sustentável de florestas nativas, que
devem ser observados nos processos de
licenciamento ambiental. Ou Alternativa D: A PNMA atribui exclusivamente aos municípios a
definição das normas para exploração de florestas
nativas, sem necessidade de observância de
diretrizes federais. Ou Alternativa E: O uso de florestas nativas em propriedades privadas
 é dispensado de licenciamento ambiental quando
não houver supressão total da vegetação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O CONAMA pode estabelecer normas e critérios
para o uso sustentável de florestas nativas, que
devem ser observados nos processos de
licenciamento ambiental. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 8º, incisos I e VII: "Compete ao CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; [...] VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos." Como a questão trata de licenciamento ambiental e uso de florestas nativas, essa competência normativa do CONAMA incide diretamente e conduz à correção da alternativa C.Tema central: Competência normativa do CONAMAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque restringe indevidamente o alcance da PNMA. A Lei nº 6.938/1981, art. 2º, caput, dispõe literalmente: "A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida...". A finalidade é geral e não limitada a unidades de conservação ou a áreas formalmente protegidas.BErradaEstá errada porque nega a competência normativa deliberativa do CONAMA. O art. 8º, I e VII, da Lei nº 6.938/1981 confere ao órgão o poder de estabelecer normas, critérios e padrões para o licenciamento e para o controle ambiental. Portanto, a premissa de que suas resoluções seriam apenas orientativas contraria a base legal adotada na questão.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde à competência legal expressa do CONAMA no âmbito da PNMA. A Lei nº 6.938/1981 atribui ao órgão poder para estabelecer normas e critérios de licenciamento ambiental e também padrões e critérios de controle ambiental voltados ao uso racional dos recursos ambientais. É por isso que normas do CONAMA devem ser observadas nos processos de licenciamento ambiental, inclusive quando a matéria envolva uso sustentável de florestas nativas. A expressão da alternativa é compatível com a lei, ainda que o art. 8º não use literalmente a fórmula "uso sustentável de florestas nativas".DErradaEstá errada porque afirma exclusividade municipal incompatível com a PNMA. A Lei nº 6.938/1981, art. 5º, estabelece: "As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios...". Logo, os municípios não atuam sem observância de diretrizes federais aplicáveis.EErradaEstá errada porque cria hipótese geral de dispensa de licenciamento sem amparo na base normativa. A Lei nº 6.938/1981, art. 9º, IV, prevê o licenciamento como instrumento da PNMA para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, e a base afirma expressamente que a ausência de supressão total da vegetação não gera, por si só, dispensa legal geral.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre função consultiva e competência normativa do CONAMA, levando o candidato a tratar suas resoluções como meramente orientativas ou a supor autonomia municipal exclusiva sem submissão às diretrizes da PNMA.Dica para questões semelhantesSe a alternativa envolver CONAMA e licenciamento, confira primeiro o art. 8º da Lei nº 6.938/1981: a competência central é estabelecer normas e critérios, não conceder diretamente o licenciamento em geral.Se a assertiva limitar a PNMA a áreas protegidas, elimine: o art. 2º traz objetivo amplo de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.Se a alternativa falar em atuação municipal isolada, confronte com o art. 5º da Lei nº 6.938/1981, que impõe diretrizes da PNMA a todos os entes federativos.

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No âmbito do licenciamento ambiental para uso de florestas ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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