Questões de Concurso
Sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 647 questões
Q4118175
Direito Ambiental
Em licenciamento de atividade potencialmente poluidora,
o empreendedor sustenta que resolução estadual
substitui integralmente as normas CONAMA e impede
atuação municipal. A esse respeito, analise os itens a
seguir:
I. Resolução estadual, por disciplinar licenciamento ambiental no território do Estado, pode revogar norma geral federal incompatível e afastar a aplicação de resolução CONAMA.
II. Resoluções estaduais podem estabelecer critérios, procedimentos e tipologias complementares, observadas as normas gerais federais e a repartição de competências.
III. Tipologias estaduais de impacto local podem orientar o licenciamento municipal, sem afastar a fiscalização ambiental comum nem a cooperação entre os entes federativos.
É correto o que se afirma em:
I. Resolução estadual, por disciplinar licenciamento ambiental no território do Estado, pode revogar norma geral federal incompatível e afastar a aplicação de resolução CONAMA.
II. Resoluções estaduais podem estabelecer critérios, procedimentos e tipologias complementares, observadas as normas gerais federais e a repartição de competências.
III. Tipologias estaduais de impacto local podem orientar o licenciamento municipal, sem afastar a fiscalização ambiental comum nem a cooperação entre os entes federativos.
É correto o que se afirma em:
Q4117012
Direito Ambiental
A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural
situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida
no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos,
atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única,
expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta
da referida licença autorização para manutenção de apenas 30%
(trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |
Q4097905
Direito Ambiental
Uma empresa pretende instalar uma
atividade potencialmente poluidora que afetará o
ecossistema de dois Estados da Federação
simultaneamente. Surge a dúvida sobre qual ente
federativo é competente para o licenciamento ambiental.
De acordo com a legislação de regência, o licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades cujos
impactos ambientais diretos ultrapassem os limites
territoriais de um ou mais Estados compete ao:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Técnico em Meio Ambiente |
Q4093774
Direito Ambiental
Considerando a legislação ambiental brasileira e a
atuação dos entes federativos na gestão ambiental e no
uso e ocupação do solo, analise as afirmativas a seguir e
assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) podem ser criadas por iniciativa privada, mas sua instituição depende de reconhecimento pelo órgão ambiental competente, passando a integrar o sistema nacional de unidades de conservação.
(__)O município de Blumenau possui em seu território área inserida no Parque Nacional da Serra do Itajaí (PARNA), caracterizando a existência de Unidade de Conservação de domínio federal na região.
(__)O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental.
(__)Ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser automaticamente regularizadas mediante instrumento administrativo, sem necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias, desde que comprovada sua função social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) podem ser criadas por iniciativa privada, mas sua instituição depende de reconhecimento pelo órgão ambiental competente, passando a integrar o sistema nacional de unidades de conservação.
(__)O município de Blumenau possui em seu território área inserida no Parque Nacional da Serra do Itajaí (PARNA), caracterizando a existência de Unidade de Conservação de domínio federal na região.
(__)O licenciamento ambiental de um empreendimento que envolva mais de uma atividade potencialmente poluidora será conduzido por um único órgão licenciador, definido com base na atividade de maior impacto ambiental.
(__)Ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP) podem ser automaticamente regularizadas mediante instrumento administrativo, sem necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias, desde que comprovada sua função social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q4093194
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei n.º
6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos
interesses da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana. Marque a alternativa correta
a respeito dessa Política:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4092040
Direito Ambiental
A Lei Complementar n° 140/2011 estabelece
normas para a cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas
ações administrativas decorrentes do exercício
da competência comum relativa à proteção do
meio ambiente. Com base nessa lei, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |
Q4084012
Direito Ambiental
A respeito dos crimes ambientais, das competências ambientais, do cadastro ambiental rural (CAR) e do estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o próximo item.
Poderá exercer o poder de polícia qualquer pessoa legalmente identificada que constate infração ambiental decorrente de atividade utilizadora de recursos ambientais potencialmente poluidores.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082669
Direito Ambiental
Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.
Em regra, aos órgãos e às entidades integrantes do SISNAMA é facultado permitir o acesso público a dados técnicos complexos em matéria ambiental, a fim de preservar o interesse público.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082668
Direito Ambiental
Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.
A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que devem obedecer às normas de cooperação estabelecidas na Lei Complementar n.º 140/2011, sem prejuízo da aplicação dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, como o licenciamento ambiental.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082666
Direito Ambiental
Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.
A compensação ambiental prevista para empreendimentos de significativo impacto ambiental pode ser fixada com base em percentual mínimo previamente definido em norma infralegal, independentemente da extensão do impacto ambiental efetivamente causado, desde que observados os limites estabelecidos pelo órgão licenciador.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4076306
Direito Ambiental
Em uma análise envolvendo cooperação ambiental entre
entes federativos, o fiscal consulta a Lei Complementar nº
140/2011, que fixa normas de cooperação nas ações
administrativas relativas à proteção ambiental. Ao diferenciar
formas de atuação e instrumentos previstos nessa lei, a relação
correta é:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073918
Direito Ambiental
O Município de “Bons Ares”, visando intensificar a proteção ao meio ambiente local, editou lei municipal que
proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar em todo o
seu território, além de estabelecer normas mais restritivas de licenciamento para atividades de impacto local.
Com base na repartição constitucional de competências e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
Com base na repartição constitucional de competências e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063796
Direito Ambiental
A gestão ambiental brasileira é descentralizada.
Todavia, persistem desafios relacionados à articulação e à integração entre as esferas federal, estadual e
municipal.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Nutricionista (Secretaria de Saúde) |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Odontólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Física |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Psicólogo (Secretaria de Saúde) |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Educador Físico (Secretaria de Saúde) |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Médico |
Q4051234
Direito Ambiental
Uma empresa propôs ao Município de Pinheiro Preto um projeto de exploração em
área verde, alegando que compensaria ambientalmente o impacto quando possível e que a
responsabilidade pela defesa ambiental seria do Estado, não do Município. Com base na Lei Orgânica
do Município de Pinheiro Preto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4042481
Direito Ambiental
A Politica Municipal de Meio Ambiente
(PMMA), regida pela Lei nº 2.417/2008 é o conjunto de
diretrizes, instrumentos e normas estabelecidos localmente para proteger, conservar e recuperar a qualidade
ambiental, visando o desenvolvimento sustentavel e a
melhoria da qualidade de vida. Sobre essa Lei, é CORRETO
afirmar que:
Q4037494
Direito Ambiental
A utilização de critérios ambientais para definição dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
repassados aos municípios, conhecida como ICMS Ecológico, presente em vários estados da federação, inclusive no Estado da
Bahia, corresponde à concretização, na prática, do princípio de Direito Ambiental
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |
Q4027584
Direito Ambiental
“O processo de Licenciamento Ambiental é um
instrumento de gestão compartilhada entre a União,
Estados da Federação, Distrito Federal e Municípios,
de acordo com as suas respectivas competências.”
Considerando que a definição do ente responsável pelo licenciamento observa a chamada regra do impacto, segundo a qual a competência depende da abrangência dos impactos ambientais diretos da atividade.
Diante da instalação de um empreendimento industrial em Mazagão (AP), cujos impactos ambientais diretos atinjam recursos naturais e territórios de municípios vizinhos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando que a definição do ente responsável pelo licenciamento observa a chamada regra do impacto, segundo a qual a competência depende da abrangência dos impactos ambientais diretos da atividade.
Diante da instalação de um empreendimento industrial em Mazagão (AP), cujos impactos ambientais diretos atinjam recursos naturais e territórios de municípios vizinhos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |
Q4027572
Direito Ambiental
Em determinado estado da Região Norte, foi editada
uma lei estadual estabelecendo normas mais
restritivas para o licenciamento ambiental de
empreendimentos potencialmente poluidores.
O governo federal, por sua vez, já havia editado
normas gerais sobre o tema. Empresários locais
alegaram que a lei estadual seria inconstitucional por
tratar de matéria ambiental já regulamentada pela
União.
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996895
Direito Ambiental
A sociedade empresária XPTO requereu, junto ao Município Alfa,
o licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora
de impacto ambiental. Contudo, o referido município, situado no
Estado Beta, não possui órgão ambiental capacitado nem conselho
de meio ambiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção correta quanto ao ente competente para o licenciamento ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção correta quanto ao ente competente para o licenciamento ambiental.
Q3978330
Direito Ambiental
A Lei Complementar n.º 140/2011 configura as normas
para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, em relação às competências administrativas
ambientais. Com a regulamentação do art. 23 da Constituição
Federal, fica caracterizado que o(a):
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