Questões de Concurso
Sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 610 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Nutricionista (Secretaria de Saúde) |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Odontólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Física |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Psicólogo (Secretaria de Saúde) |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Educador Físico (Secretaria de Saúde) |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Médico |
Q4051234
Direito Ambiental
Uma empresa propôs ao Município de Pinheiro Preto um projeto de exploração em
área verde, alegando que compensaria ambientalmente o impacto quando possível e que a
responsabilidade pela defesa ambiental seria do Estado, não do Município. Com base na Lei Orgânica
do Município de Pinheiro Preto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4042481
Direito Ambiental
A Politica Municipal de Meio Ambiente
(PMMA), regida pela Lei nº 2.417/2008 é o conjunto de
diretrizes, instrumentos e normas estabelecidos localmente para proteger, conservar e recuperar a qualidade
ambiental, visando o desenvolvimento sustentavel e a
melhoria da qualidade de vida. Sobre essa Lei, é CORRETO
afirmar que:
Q4037494
Direito Ambiental
A utilização de critérios ambientais para definição dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
repassados aos municípios, conhecida como ICMS Ecológico, presente em vários estados da federação, inclusive no Estado da
Bahia, corresponde à concretização, na prática, do princípio de Direito Ambiental
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |
Q4027584
Direito Ambiental
“O processo de Licenciamento Ambiental é um
instrumento de gestão compartilhada entre a União,
Estados da Federação, Distrito Federal e Municípios,
de acordo com as suas respectivas competências.”
Considerando que a definição do ente responsável pelo licenciamento observa a chamada regra do impacto, segundo a qual a competência depende da abrangência dos impactos ambientais diretos da atividade.
Diante da instalação de um empreendimento industrial em Mazagão (AP), cujos impactos ambientais diretos atinjam recursos naturais e territórios de municípios vizinhos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando que a definição do ente responsável pelo licenciamento observa a chamada regra do impacto, segundo a qual a competência depende da abrangência dos impactos ambientais diretos da atividade.
Diante da instalação de um empreendimento industrial em Mazagão (AP), cujos impactos ambientais diretos atinjam recursos naturais e territórios de municípios vizinhos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |
Q4027572
Direito Ambiental
Em determinado estado da Região Norte, foi editada
uma lei estadual estabelecendo normas mais
restritivas para o licenciamento ambiental de
empreendimentos potencialmente poluidores.
O governo federal, por sua vez, já havia editado
normas gerais sobre o tema. Empresários locais
alegaram que a lei estadual seria inconstitucional por
tratar de matéria ambiental já regulamentada pela
União.
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |
Q4005106
Direito Ambiental
Sobre Meio Ambiente, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
II. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
IV. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado |
Q4001047
Direito Ambiental
Em 5 de novembro de 2015, o verde das árvores do distrito de Bento Rodrigues (MG), localizado a 35 km do município de Mariana, deu lugar a um marrom com textura áspera. O local foi inundado por mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, decorrentes do rompimento de uma das barragens da mineradora Samarco, que é controlada pelas empresas Vale e BHP Billiton. O "tsunami" de lama destruiu distritos e casas, deixou moradores desabrigados e matou 19 pessoas. No total 35 cidades no estado de Minas Gerais e 3 no Espírito Santo foram afetadas. As consequências para o meio ambiente também foram péssimas, visto que o mar de areia, ferro e outras substâncias arrasou com a mata ciliar do Rio Doce (quinta maior bacia hidrográfica do país), contaminou suas águas e ainda provocou a morte de 11 toneladas de peixes (...)
https://noticias.uol.com.br/meioambiente/ultimasnoticias/redacao/2016/11/06/um-ano-demarina-maior-desastre-ambiental-dobrasil-deixa-duraslicoes.htmcmpid=copiaecola. Acesso em 20.11.2022.
I. Considerando a magnitude dos danos ambientais e sociais verificados no caso em análise, nos termos considerados pela Constituição de 1988, caberia somente à União, através de seus órgãos administrativos, adotar todas as medidas voltadas à reparação dos danos.
II. As empresas Samarco, Vale e BHP Billiton deverão indenizar os danos causados ao meio ambiente apenas no caso em que fique comprovado que as mesmas agiram com culpa.
III. A aplicação das penalidades decorrentes da responsabilização administrativa por danos ao meio ambiente, no caso em pauta, somente poderá ocorrer após decisão judicial.
IV. A responsabilidade penal das empresas Samarco, Vale do Rio Doce e BHP Billiton deverá ser apurada no âmbito do Poder Judiciário mediante ação proposta pelo Ministério Público
A alternativa correta é:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |
Q3998552
Direito Ambiental
Considerando as disposições legais que regem o licenciamento ambiental e as competências dos entes federados, com base na Resolução Conama nº 237/1997, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O órgão ambiental competente poderá suspender ou cancelar uma licença ambiental expedida, mesmo sem motivação explícita, caso constate a superveniência de graves riscos ambientais, dada a urgência da situação.
II. A omissão de informações relevantes que subsidiaram a expedição de uma licença ambiental autoriza o órgão competente a modificar os condicionantes, mas não a suspender ou cancelar a referida licença, medidas estas reservadas para casos de falsidade documental.
III. Para que um ente federado exerça sua competência licenciatória, é imprescindível que tenha implementado um Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de dispor de profissionais legalmente habilitados.
IV. A violação de quaisquer condicionantes estabelecidos em uma licença ambiental é causa para que o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, modifique tais condicionantes, suspenda ou cancele a licença expedida.
I. O órgão ambiental competente poderá suspender ou cancelar uma licença ambiental expedida, mesmo sem motivação explícita, caso constate a superveniência de graves riscos ambientais, dada a urgência da situação.
II. A omissão de informações relevantes que subsidiaram a expedição de uma licença ambiental autoriza o órgão competente a modificar os condicionantes, mas não a suspender ou cancelar a referida licença, medidas estas reservadas para casos de falsidade documental.
III. Para que um ente federado exerça sua competência licenciatória, é imprescindível que tenha implementado um Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de dispor de profissionais legalmente habilitados.
IV. A violação de quaisquer condicionantes estabelecidos em uma licença ambiental é causa para que o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, modifique tais condicionantes, suspenda ou cancele a licença expedida.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
Q3997966
Direito Ambiental
Uma prefeitura de pequeno porte no Rio Grande do Sul recebeu pedido de licenciamento ambiental para um empreendimento industrial de impacto local e porte médio, segundo a Resolução CONSEMA nº 372/2018. Na análise preliminar, a equipe técnica verificou, nos Anexos da Resolução, que a tipologia não consta da lista de atividades passíveis de licenciamento municipal. Considerando os limites de competência definidos pelos empreendimentos e atividades licenciáveis, a decisão tecnicamente adequada é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996895
Direito Ambiental
A sociedade empresária XPTO requereu, junto ao Município Alfa,
o licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora
de impacto ambiental. Contudo, o referido município, situado no
Estado Beta, não possui órgão ambiental capacitado nem conselho
de meio ambiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção correta quanto ao ente competente para o licenciamento ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção correta quanto ao ente competente para o licenciamento ambiental.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Analista Ambiental |
Q3993301
Direito Ambiental
Na hipótese de construção de uma usina hidrelétrica às margens
de um rio que corta extensa reserva indígena, em que parte dessa
deverá ser alagada para viabilizar o empreendimento, de acordo
com os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental, o
órgão ambiental competente será o
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola |
Q3987322
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto nº 4.281, de 25 de junho
de 2002, que Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de
abril de 1999, a qual institui a Política Nacional de
Educação Ambiental e dá outras providências,
quem deverá consignar recursos para a realização
das atividades e para o cumprimento dos objetivos
da Política Nacional de Educação Ambiental?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Biólogo |
Q3986737
Direito Ambiental
Um biólogo da Prefeitura de Joinville foi designado
para conduzir o processo de elaboração e análise
de licenciamento ambiental. Com base no artigo 2º
da Lei Federal Complementar nº 140/2011,
licenciamento ambiental é definido como
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |
Q3985210
Direito Ambiental
Uma empresa pretende requerer o licenciamento
ambiental de atividade utilizadora de recursos
ambientais, efetiva poluidora. O empreendimento
(construção/galpão) está localizado na divisa entre
os Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, ou
seja, uma parte está no Município de Pereiro,
Estado do Ceará, e a outra no Município de São
Miguel, Estado do Rio Grande do Norte. Nesse
caso, nos termos da Lei Complementar
nº 140/2011, a competência para promover o
licenciamento ambiental é
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ADAPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |
Q3985115
Direito Ambiental
As responsabilidades por danos ou prejuízos ao
solo agrícola podem advir tanto de ações quanto
de omissões, fazendo com que o responsável
possa ser acionado por um ou outro.
Considerando o Decreto Estadual nº 6.120/1985 e
seu anexo, que estabelece um conjunto de
objetivos, normas, procedimentos e ações
implementadas pelo poder público para a
preservação e recuperação do potencial produtivo
do solo agrícola, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.
II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.
III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.
IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.
I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.
II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.
III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.
IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |
Q3984897
Direito Ambiental
O conselho de meio ambiente estadual, com base
no parecer de seu órgão ambiental estadual
tecnicamente capacitado, indefere um pedido de
licença prévia para um grande projeto de
mineração situado em seu respectivo estado,
alegando que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
apresentado foi insuficiente e que os impactos
socioambientais são inaceitáveis. A empresa
responsável, insatisfeita, recorre à União,
solicitando que o IBAMA avoque o processo e
emita a licença, argumentando que a produção de
minérios é um interesse nacional. Considerando a
competência licenciatória e a atuação supletiva,
assinale a alternativa que apresenta a análise
correta da situação.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |
Q3980937
Direito Ambiental
As resoluções do Conselho Estadual de Meio
Ambiente do Maranhão (Consema) têm como
objetivo regulamentar e detalhar a aplicação
das diretrizes da Política Estadual de Meio
Ambiente, promovendo ações para o uso
sustentável dos recursos naturais e a proteção
ambiental no estado.
Sobre as atribuições e regulamentações promovidas pelo Consema, marque a alternativa CORRETA:
Sobre as atribuições e regulamentações promovidas pelo Consema, marque a alternativa CORRETA:
Q3978330
Direito Ambiental
A Lei Complementar n.º 140/2011 configura as normas
para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, em relação às competências administrativas
ambientais. Com a regulamentação do art. 23 da Constituição
Federal, fica caracterizado que o(a):
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |
Q3975236
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, julgue os itens
a seguir.
I Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas localizadas em seu território.
II Compete aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo conselho estadual de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
III Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação de consórcios públicos, convênios e acordo de cooperação técnica.
Assinale a opção correta.
I Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas localizadas em seu território.
II Compete aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo conselho estadual de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
III Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação de consórcios públicos, convênios e acordo de cooperação técnica.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975025
Direito Ambiental
A competência ambiental legislativa dos municípios
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