De acordo com o Decreto nº 4.281, de 25 de junho
de 2002, que Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de
abril de 1999, a qual institui a Política Nacional de
Educação Ambiental e dá outras providências,
quem deverá consignar recursos para a realização
das atividades e para o cumprimento dos objetivos
da Política Nacional de Educação Ambiental?

Question

De acordo com o Decreto nº 4.281, de 25 de junho
de 2002, que Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de
abril de 1999, a qual institui a Política Nacional de
Educação Ambiental e dá outras providências,
quem deverá consignar recursos para a realização
das atividades e para o cumprimento dos objetivos
da Política Nacional de Educação Ambiental? Alternativa A: Ministério do Meio Ambiente, da educação e seus
órgãos vinculados. Ou Alternativa B: Governos federal, estaduais, municipais e seus
órgãos vinculados. Ou Alternativa C: Secretarias da educação estaduais, municipais e
seus órgãos vinculados. Ou Alternativa D: Governos estaduais e seus órgãos vinculados. Ou Alternativa E: Governos municipais e seus órgãos vinculados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Ministério do Meio Ambiente, da educação e seus
órgãos vinculados. Gabarito: AFundamento decisivo: Decreto nº 4.281/2002, art. 7º: "Art. 7º  O Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Educação e seus órgãos vinculados, na elaboração dos seus respectivos orçamentos, deverão consignar recursos para a realização das atividades e para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental." A alternativa A é correta porque reproduz os destinatários expressos da obrigação orçamentária prevista no dispositivo.Tema central: Consignação de recursos orçamentáriosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao comando expresso do art. 7º do Decreto nº 4.281/2002. O dispositivo não trata de atuação geral na política ambiental nem de competência comum entre entes federativos; ele individualiza quem deve prever recursos no orçamento: o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Educação e seus órgãos vinculados.BErradaEstá errada porque amplia indevidamente os sujeitos obrigados. O art. 7º do decreto não impõe essa consignação de recursos aos governos federal, estaduais e municipais em geral, mas apenas ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Educação e aos seus órgãos vinculados.CErradaEstá errada porque altera os órgãos competentes previstos na norma. O decreto não menciona secretarias estaduais e municipais de educação como destinatárias da obrigação orçamentária; menciona o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Educação e seus órgãos vinculados.DErradaEstá errada porque restringe a obrigação a governos estaduais e seus órgãos vinculados, hipótese que não consta do art. 7º do Decreto nº 4.281/2002. Os destinatários expressos são outros.EErradaEstá errada porque também restringe indevidamente os responsáveis aos governos municipais e seus órgãos vinculados. O dispositivo perguntado não atribui especificamente a eles o dever de consignar recursos para a Política Nacional de Educação Ambiental.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre os vários atores envolvidos na Política Nacional de Educação Ambiental e os órgãos especificamente incumbidos, pelo decreto regulamentador, de consignar recursos orçamentários.Dica para questões semelhantesQuando a pergunta pedir quem deve praticar um ato específico, identifique os destinatários expressos no dispositivo, sem ampliar para todos os entes que atuam na matéria.Diferencie esfera de ação ampla da política pública e dever normativo pontual de natureza orçamentária.Em decreto regulamentador com redação fechada, a literalidade do artigo pode ser suficiente para resolver a questão.

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De acordo com o Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, q...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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