As resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Mara...

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Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980937 Direito Ambiental

As resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Maranhão (Consema) têm como objetivo regulamentar e detalhar a aplicação das diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente, promovendo ações para o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção ambiental no estado.
Sobre as atribuições e regulamentações promovidas pelo Consema, marque a alternativa CORRETA:

As resoluções do Consema têm caráter consultivo e orientativo, sendo opcionais para a aplicação pelos órgãos ambientais estaduais.

O Consema é responsável por emitir licenças ambientais para empreendimentos de impacto local, substituindo os órgãos estaduais de fiscalização.

As resoluções do Consema têm força normativa, estabelecendo critérios técnicos para licenciamento ambiental e fiscalização no âmbito estadual.

O Consema não possui competência para regulamentar a criação de unidades de conservação, sendo essa responsabilidade exclusiva do governo federal.

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