A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, estabelece as competências dos
entes federativos no gerenciamento dos resíduos
sólidos. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:I.Compete aos municípios a gestão dos resíduos sólidos
urbanos, incluindo os serviços de coleta, transporte e
disposição final ambientalmente adequada.
II.A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos é atribuição do município.
III.Caso o município não execute os serviços de limpeza
urbana, os estados e a União assumem
automaticamente essa responsabilidade.
É correto o que se afirma em:

Question

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, estabelece as competências dos
entes federativos no gerenciamento dos resíduos
sólidos. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:I.Compete aos municípios a gestão dos resíduos sólidos
urbanos, incluindo os serviços de coleta, transporte e
disposição final ambientalmente adequada.
II.A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos é atribuição do município.
III.Caso o município não execute os serviços de limpeza
urbana, os estados e a União assumem
automaticamente essa responsabilidade.
 É correto o que se afirma em: Alternativa A: I e III, apenas. Ou Alternativa B: II, apenas. Ou Alternativa C: III, apenas. Ou Alternativa D: I e II, apenas. Ou Alternativa E: I, II e III.

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Alternativa [D] I e II, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 12.305/2010, art. 10: "Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei." À luz desse dispositivo, a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no território municipal incumbe ao Município; por isso, a assertiva I está correta. A assertiva III está errada, pois a lei não prevê assunção automática dessa responsabilidade por estados e União.Tema central: Competência municipal em resíduos sólidosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva III. A Lei nº 12.305/2010 não prevê substituição automática por estados e União; o art. 10 apenas distingue a incumbência municipal de gestão integrada das competências federais e estaduais de controle e fiscalização.BErradaIncorreta porque reconhece apenas a assertiva II, mas a I também está correta. O art. 10 atribui ao Município a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seu território, e o art. 26 atribui ao titular dos serviços a organização e a prestação da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos.CErradaIncorreta porque se apoia exclusivamente na assertiva III, que contraria a base legal. A Lei nº 12.305/2010 não estabelece assunção automática dos serviços municipais por estados e União.DCertaA alternativa D está correta porque apenas as assertivas I e II se harmonizam com a Lei nº 12.305/2010. A I encontra respaldo no art. 10, que atribui ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seus respectivos territórios, e no art. 26, segundo o qual "O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços". A II também está correta, porque a lei trata expressamente do plano municipal: o art. 18, caput, dispõe que "A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União...", e o art. 19 define o conteúdo mínimo desse plano. Já a III não tem base legal, porque a lei não prevê que estados e União assumam automaticamente os serviços municipais em caso de omissão.EErradaIncorreta porque considera correta a assertiva III. A inclusão dessa proposição invalida a alternativa, já que a Lei nº 12.305/2010 não prevê transferência automática da responsabilidade municipal pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos a outros entes federativos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais e a titularidade/execução dos serviços públicos municipais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A lei prevê o primeiro, não o segundo de forma automática.Dica para questões semelhantesSe a lei atribui a gestão integrada ao Município, não presuma substituição automática por outro ente sem previsão expressa.Diferencie competência de controle e fiscalização de responsabilidade direta pela organização e prestação do serviço.Quando a lei fala em plano municipal e ainda condiciona acesso a recursos à sua elaboração, isso confirma a atribuição municipal.Em matéria de resíduos sólidos, combine os arts. 10, 18, 19 e 26 para separar incumbência, plano e prestação dos serviços.

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de R...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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