As atividades passíveis de cadastramento ambiental simplificado não podem ser objeto de licenciamento ambiental futuro, ainda que haja ampliação ou alteração de suas características.

O cadastramento ambiental previsto na Resolução, substitui o licenciamento ambiental, independentemente do porte, potencial poluidor ou localização da atividade.

A Certidão de Conformidade Ambiental somente poderá ser emitida após vistoria técnica presencial obrigatória realizada pelo órgão ambiental licenciador.

As atividades indicadas no anexo específico da Resolução, que se encontrem abaixo dos limites estabelecidos para o licenciamento ambiental, desde que não sejam de competência municipal, poderão ser objeto de cadastramento junto ao órgão ambiental licenciador, por meio de procedimento simplificado, com a emissão da Certidão de Conformidade Ambiental.

As atividades enquadradas para cadastramento ambiental simplificado estão dispensadas do cumprimento das normas ambientais vigentes, por não se submeterem ao licenciamento ambiental estadual e municipal.