Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 26

Q3156349

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Engenheiro Agrônomo |

Q3156349 Direito Ambiental

“A legislação ambiental é um dos pilares da sustentabilidade no setor agrícola” (Lei nº 12.651/2012). No contexto do Novo Código Florestal, como é definido o conceito de Reserva Legal, e qual é sua finalidade na preservação ambiental?

A

Área de vegetação nativa destinada exclusivamente à produção agrícola sustentável em propriedades privadas.

B

Área delimitada pela União para compensação ambiental em projetos de expansão agrícola.

C

Território federal protegido destinado ao reflorestamento compulsório em regiões degradadas.

D

Área de proteção permanente destinada exclusivamente a margens de rios e nascentes.

E

Parte de uma propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa, permitindo o manejo sustentável e a preservação da biodiversidade.

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Q3156340

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Engenheiro Agrônomo |

Q3156340 Direito Ambiental

“A legislação ambiental desempenha papel crucial na sustentabilidade da agricultura” (Lei n.º 12.651/2012). Qual dos seguintes conceitos está diretamente associado à preservação de matas ciliares em propriedades rurais?

A

Reserva Legal.

B

Áreas de Preservação Permanente (APP).

C

Licenciamento Ambiental Simplificado.

D

Cadastro Ambiental Rural (CAR).

E

Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE).

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Q3154718

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154718 Direito Ambiental

Durante a construção de um loteamento residencial, foi constatada a supressão de vegetação nativa em uma área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa responsável alegou desconhecimento das restrições ambientais e propôs um plano de reflorestamento compensatório. Frente à gravidade da situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?

A

Determinar a paralisação imediata das obras e aplicar sanções administrativas proporcionais à extensão da área desmatada, independente do plano proposto.

B

Permitir a continuidade das obras, desde que o plano de reflorestamento seja aprovado pelo órgão ambiental competente.

C

Encaminhar o caso ao Ministério Público para análise de responsabilidade civil e criminal, suspendendo as obras até decisão judicial.

D

Condicionar a continuidade das obras à execução prévia do plano de compensação ambiental apresentado pela empresa.

E

Conceder prazo para regularização ambiental, priorizando a boa-fé da empresa e evitando interrupções no cronograma do loteamento..

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Q3154709

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154709 Direito Ambiental

Durante a análise de viabilidade de um projeto de construção de um condomínio residencial, foi constatado que parte da área proposta está inserida em uma Área de Preservação Permanente (APP), conforme definida pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Essa legislação estabelece que as APPs têm a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade e estabilidade geológica, além de assegurar o bem-estar das populações. Frente a essa situação, qual seria a medida administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?

A

Autorizar o empreendimento com base em compromisso do empreendedor em implementar medidas compensatórias em outra área ambientalmente relevante.

B

Indeferir o projeto e aplicar sanções administrativas, visto que a apresentação de propostas incompatíveis com APP configura infração ambiental passível de penalidade.

C

Determinar a revisão integral do projeto, exigindo que as construções sejam planejadas fora dos limites definidos como APP, de acordo com o Código Florestal.

D

Permitir a execução do empreendimento mediante concessão de licença ambiental específica, considerando a relevância econômica do projeto para a região.

E

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público para análise de possível infração penal antes de qualquer decisão administrativa.

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Q3137371

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137371 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 traz importantes definições de área urbana consolidada. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério definido para área urbana consolidada.

A

Estar incluída no perímetro urbano.

B

Dispor de sistema viário.

C

Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.

D

Apresentar uso predominantemente urbano, definido em Plano Diretor, mas em áreas mistas.

E

Ter, no mínimo, dois equipamentos de infraestruturas urbanas implantados previstos na legislação.

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Q4371592

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371592 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n° 12.651/2012, são consideradas áreas de preservação permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas às seguintes finalidades, EXCETO:

A

Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

B

Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

C

Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

D

Proteger áreas secas, especialmente as de importância internacional.

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Q4371579

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371579 Direito Ambiental

Acerca da Área de Preservação Permanente - APP, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Deve-se preservar faixa marginal de qualquer curso d’água natural perene e intermitente de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

Para as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, deve-se considerar área de preservação permanente uma faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros em zonas urbanas e rurais.

C

Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos de meio ambiente, é permitido aos municípios por meio de lei municipal definir faixas marginais distintas das pré estabelecidas no inciso I do caput do artigo 4° da Lei Federal 12.651/12.

D

Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

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Q4371574

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371574 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n° 12.651/12 - Código Florestal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Reserva Legal é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

Área de Preservação Permanente - APP é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

C

Nascente é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

D

Área verde urbana são os espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.

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Q4199037

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199037 Direito Ambiental

Foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município X, na área urbana consolidada, lei municipal que definiu a Área de Preservação Permanente em extensão inferior à prevista na legislação federal. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal não poderia ter deliberado sobre o assunto, privativo da legislação federal.

B

Poderia a lei municipal ter aumentado a extensão da Área de Preservação Permanente, mas não poderia ter realizado a redução.

C

A lei é válida, caso tenham sido ouvidos os conselhos estadual e municipal de meio ambiente.

D

Somente lei estadual poderia ter tratado da matéria.

E

A redução proposta pela lei somente terá validade nas áreas que já se encontram ocupadas de forma consolidada e reversível.

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Q4151062

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151062 Direito Ambiental

Adriano acabou de adquirir uma propriedade rural e está estudando o Código Florestal a respeito da Reserva Legal. Em relação à Reserva Legal e ao que Adriano não deve considerar em seu estudo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

B

Não será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

C

É vedada a instituição de Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais.

D

A Reserva Legal deve ter o percentual mínimo de 20% em relação à área do imóvel no estado deMato Grosso do Sul.

E

Não será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

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Q4151061

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151061 Direito Ambiental

Leandro deseja fazer uma denúncia por uma infração ambiental que presencia todos os dias. Considerando que tal infração é contrária ao disposto no Código Florestal, qual das alternativas a seguir NÃO é uma obrigação estabelecida pela Lei nº 12.651/2012?

A

Reserva Legal.

B

Área de Preservação Permanente (APP).

C

Manejo sustentável de recursos florestais.

D

Uso indiscriminado de agrotóxicos em áreas florestais.

E

Implementação de políticas de reflorestamento.

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Q4151049

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151049 Direito Ambiental

Em uma propriedade rural, qual é a principal exigência do Código Florestal em relação à reserva legal?

A

A reserva legal é opcional e pode ser dispensada mediante pagamento de compensação ambiental.

B

A reserva legal deve corresponder a, pelo menos, 50% da área total da propriedade.

C

A reserva legal deve ser destinada exclusivamente à exploração econômica intensiva.

D

A reserva legal é uma área de preservação permanente que deve ser intocável.

E

A reserva legal deve ser mantida com vegetação nativa, e sua exploração é restrita, podendo ser utilizada de forma sustentável.

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Q4151048

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151048 Direito Ambiental

Considerando que Luciano é proprietário de uma propriedade rural, de acordo com o Código Florestal, qual das seguintes áreas deve ser obrigatoriamente mantida em preservação em sua propriedade?

A

Área de plantio de monoculturas.

B

Área de reserva técnica.

C

Área de pastagem degradada.

D

Área de preservação permanente.

E

Área de exploração madeireira legalizada.

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Q4151047

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151047 Direito Ambiental

Mariana é professora e está ensinando aos alunos sobre a Amazônia Legal e o Código Florestal. De acordo com o código, são estados que, dentre outros, compõem a Amazônia Legal:

A

Acre, Pará e Amazonas.

B

Goiás, Tocantins e Mato Grosso do Sul.

C

Acre, Maranhão e Piauí.

D

Pará, Tocantins e Piauí.

E

Ceará, Maranhão e Amazonas.

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Q3983914

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Vigilante |

Q3983914 Direito Ambiental

As áreas de preservação permanente (APP) têm um papel essencial na proteção ambiental. Qual das opções abaixo descreve corretamente uma função crítica das APPs para a manutenção dos ecossistemas?

A

Proteger áreas urbanas contra enchentes e tempestades.

B

Proteger as margens dos rios e nascentes, garantindo a manutenção dos recursos hídricos e prevenindo erosão.

C

Proteger exclusivamente espécies ameaçadas de extinção.

D

Garantir a expansão das atividades agropecuárias em áreas florestais.

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Q3982902

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982902 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, são estabelecidas normas gerais para a proteção da vegetação, das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das áreas de Reserva Legal. A lei também regulamenta a exploração florestal, o suprimento de matériaprima de origem florestal, o controle da origem dos produtos florestais, além do controle e prevenção de incêndios florestais. Adicionalmente, a legislação prevê instrumentos econômicos e financeiros para alcançar esses objetivos.

Assinale a alternativa que indica corretamente os estados que fazem parte da Amazônia Legal:

A

Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, todo o Estado do Maranhão e do Mato Grosso.

B

Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, e partes do Tocantins, do Maranhão e do Mato Grosso.

C

Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão.

D

Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, e partes do Maranhão.

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Q3969031

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo |

Q3969031 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 12.651/2012, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente. São áreas de uso restrito, de acordo com a descrição acima:

A

As nascentes.

B

As dunas.

C

Os pantanais e as planícies pantaneiras.

D

As restingas e as planícies pantaneiras.

E

Os cerrados e as planícies pantaneiras.

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Q3888065

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888065 Direito Ambiental

Há mais de quarenta anos, a sociedade Petúnia construiu um empreendimento que afetou determinada área de proteção permanente, sendo certo que, recentemente, pretende fazer melhorias no local, cujo projeto prevê a realização de uma nova construção nas proximidades de determinado curso d’agua na zona urbana do Município Alfa, área em que há ocupação consolidada.

Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

por se tratar de área de ocupação consolidada situada em zona urbana não podem mais incidir as restrições e condicionantes ambientais determinadas pelo Código Florestal (Lei nº 12.521/2011) para novas construções.

B

com relação à construção na faixa marginal dos cursos de água em zona urbanas, a Lei nº 6.766/1979 constitui norma especial mais benéfica para a Sociedade Petúnia do que o Código Florestal (Lei nº 12.521/2011) que deve ser aplicada ao caso.

C

a sociedade Petúnia pode obter o licenciamento para construir junto ao Município, pois a faixa marginal dos cursos de água não pode ser considerada área de preservação permanente.

D

apesar de o projeto abranger zona urbana, deve ser aplicada, no caso, a faixa marginal prevista no Código Florestal (Lei nº 12.521/2011), cuja aplicação não é restrita às áreas rurais.

E

deve incidir na hipótese a teoria do fato consumado, para assegurar o direito da sociedade Petúnia com relação ao empreendimento realizado que abarca área de preservação permanente.

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Q3747282

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747282 Direito Ambiental

Nos termos do art. 35, da Lei Nº 12.651/12, marque a opção INCORRETA:

A

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.

B

É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas consideradas Áreas de Preservação Permanente.

C

Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema fornecer os programas de informática a serem utilizados e definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.

D

O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.

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Q3699834

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699834 Direito Ambiental

O Regime de Proteção da Reserva Legal encontra previsão expressa na Lei nº 12.651/2012. Em relação a esse regime, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

B

Não será admitida, em nenhuma hipótese, a exploração econômica da Reserva Legal.

C

Para fins de manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.

D

A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

E

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

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Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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