Adriano acabou de adquirir uma propriedade rural e está estu...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |
Q4151062
Direito Ambiental
Adriano acabou de adquirir uma propriedade rural e está estudando o Código Florestal a respeito da Reserva Legal. Em relação à Reserva Legal e ao que Adriano não deve considerar em seu estudo, assinale a alternativa INCORRETA.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 16: "Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão competente do Sisnama." Como o enunciado pede a alternativa incorreta sobre Reserva Legal, a letra C é a errada porque afirma vedação justamente onde a lei traz permissão expressa.
Tema central: Reserva Legal
Análise das alternativas
A
Errada
Está juridicamente correta, não podendo ser o gabarito, porque reproduz a exceção legal do art. 12, § 6º, da Lei nº 12.651/2012: os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
B
Errada
Está juridicamente correta, não podendo ser o gabarito, porque corresponde ao art. 12, § 7º, da Lei nº 12.651/2012, que dispensa Reserva Legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas hipóteses legalmente descritas.
C
Certa
A alternativa C é a escolhida porque contraria diretamente o texto legal decisivo. O Código Florestal autoriza expressamente a instituição de Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, desde que seja respeitado o percentual do art. 12 para cada imóvel e haja aprovação do órgão competente do Sisnama. Portanto, a afirmação de que essa instituição é vedada é juridicamente falsa.
D
Errada
Está juridicamente correta, não podendo ser o gabarito, porque o art. 12, caput, II, da Lei nº 12.651/2012 estabelece: "Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (...) II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento)." Pela base, Mato Grosso do Sul se enquadra nessa regra geral de 20%.
E
Errada
Está juridicamente correta, não podendo ser o gabarito, porque reproduz o art. 12, § 8º, da Lei nº 12.651/2012, que dispensa Reserva Legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre vedação e permissão: a lei permite Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva, mas a alternativa C inverte o comando legal e afirma que isso é vedado.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa trouxer 'é vedado' ou 'é permitido', confira se o Código Florestal trata o ponto como proibição ou autorização expressa.
- Separe mentalmente a regra geral do art. 12 dos casos de dispensa dos §§ 6º, 7º e 8º.
- Para percentual de Reserva Legal, identifique primeiro se o imóvel está na regra geral das demais regiões do País ou em hipótese legal específica diversa.
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