Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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Q3445353 Direito Ambiental

A Área de Preservação Permanente é entendida, conforme o Código Florestal brasileiro, como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; já a Reserva Legal é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da Lei n° 12.651/2012, com funções como as previstas em quantos dos seguintes itens?



I. Promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da flora nativa, em lugar da silvestre, que descaracteriza a flora brasileira;


II. Assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, garantindo a sobrevivência dos latifúndios;


III. Auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos.

Alternativas
Q3445069 Direito Ambiental
A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) protetora de nascentes pode ser autorizada na hipótese de

I utilidade pública.
II interesse social.
III baixo impacto ambiental.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Q3443637 Direito Ambiental
No que tange a Reserva Legal e ao SICAR (Sistema de Cadastro Ambiental) é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q3443618 Direito Ambiental
Pousio é a denominação da prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, na qual é estabelecido um prazo, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo. Segundo o que dispõe a Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta quanto ao prazo máximo estabelecido em lei. 
Alternativas
Q3442946 Direito Ambiental

Com base nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.651/2012, que estão relacionados à supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP), analise as seguintes assertivas:


I. Caso ocorra supressão de vegetação em APP, o proprietário, possuidor ou ocupante da área é obrigado a promover a recomposição da vegetação, exceto nos usos autorizados previstos na lei.

II. A obrigação de recomposição da vegetação em APP é de natureza pessoal e não é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

III. A supressão de vegetação nativa em APP pode ocorrer em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, conforme previsto em lei.

IV. A vegetação nativa que protege nascentes, dunas e restingas pode ser suprimida sem necessidade de autorização em qualquer circunstância, desde que haja compensação ambiental pelo proprietário, possuidor ou sucesso. 


Quais estão corretas?

Alternativas
Q3438414 Direito Ambiental
Um produtor rural realizou o desmatamento de uma faixa de vegetação nativa de 20 metros nas margens de um rio com largura inferior a 10 metros, alegando que a área estava em sua propriedade há mais de 30 anos e que não sabia da necessidade de manter a vegetação. Durante vistoria, o órgão ambiental estadual identificou a supressão em área de preservação permanente. Considerando a legislação aplicável ao caso, especialmente o Código Florestal, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A obrigatoriedade de preservação de APPs não se aplica a propriedades consolidadas antes de 2008, conforme regra de transição da Lei nº 12.651/2012.
(__) A faixa de APP deve ser respeitada mesmo em imóveis de pequeno porte, sendo a largura mínima de 30 metros em qualquer rio.
(__) A supressão de vegetação em APP sem autorização configura infração ambiental, independentemente da data da ocupação.
(__) A recomposição da vegetação em APPs degradadas é facultativa, desde que não haja risco de erosão ou assoreamento do curso d'água.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3437313 Direito Ambiental
Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, EXCETO:
Alternativas
Q3437312 Direito Ambiental
No que tange à proibição do uso de fogo na vegetação, acerca da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.

I – é proibido em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.

II – não é necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.

III – na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.
Alternativas
Q3435080 Direito Ambiental
A Lei Federal nº 12.651/12 aborda a proteção da vegetação nativa no Brasil, destacando a importância crucial da Reserva Legal como parte integrante desse esforço de preservação ambiental. Conforme enuncia essa lei, a inscrição da Reserva Legal no CAR será feita: 
Alternativas
Q3434737 Direito Ambiental
O Sr. João possui uma propriedade rural no interior de São Paulo, onde cultiva café e cria gado. Ele adquiriu o imóvel em 2005 e desde então construiu uma casa, um galpão, um curral e uma represa. Em 2010, ele decidiu deixar uma parte da área em pousio. Nos termos da Lei n° 12.651/2012, pousio refere-se:
Alternativas
Q3434736 Direito Ambiental
Considerando o disposto na Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa que apresenta um Estado que NÃO faz parte da Amazônia Legal. 
Alternativas
Q3434732 Direito Ambiental
Nos termos da Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, tanto em zonas rurais quanto urbanas, as regiões ao redor de nascentes e olhos d'água perenes, independentemente de sua configuração topográfica, dentro de um raio mínimo de: 
Alternativas
Q3433095 Direito Ambiental
Na forma do Código Florestal brasileiro, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; e de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas são consideradas:
Alternativas
Q3429199 Direito Ambiental
A respeito das Áreas de Reserva Legal, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Florestal.
Alternativas
Q3427005 Direito Ambiental
Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3422451 Direito Ambiental
Conforme previsto no Art. 3º da lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, assinale a alternativa que exemplifica o que são as áreas de preservação permanente (APP). 
Alternativas
Q3419620 Direito Ambiental
Sobre as Áreas de Preservação Permanente, marque "F", quando a assertiva for FALSA, ou "V", quando for VERDADEIRA.

( ) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente não será permitida em nenhuma hipótese.
( ) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
( ) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
( ) A execução, ainda que em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas somente será iniciada após a autorização do órgão ambiental competente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Alternativas
Q3402359 Direito Ambiental
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são porções de terras protegidas por legislação ambiental. Assinalar a alternativa que apresenta um exemplo de uma dessas áreas: 
Alternativas
Q3397991 Direito Ambiental
Para os efeitos da Lei n.º 12.651, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a ___ metros.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Alternativas
Q3395193 Direito Ambiental
Com relação à Lei n.º 12.651, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale o que está correto:
Alternativas
Respostas
461: B
462: A
463: B
464: C
465: B
466: D
467: B
468: C
469: A
470: D
471: B
472: D
473: D
474: D
475: A
476: D
477: C
478: D
479: B
480: B