Leandro deseja fazer uma denúncia por uma infração ambienta...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |
Q4151061
Direito Ambiental
Leandro deseja fazer uma denúncia por uma
infração ambiental que presencia todos os dias.
Considerando que tal infração é contrária ao
disposto no Código Florestal, qual das
alternativas a seguir NÃO é uma obrigação
estabelecida pela Lei nº 12.651/2012?
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 1º-A, caput: “Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.” À luz desse objeto normativo, a alternativa D se afasta do regime legal, porque trata de conduta estranha à estrutura de proteção, conservação e uso controlado prevista no Código Florestal.
Tema central: Proteção da vegetação nativa
Análise das alternativas
A
Errada
Errada como resposta porque Reserva Legal é obrigação legal expressa. Lei nº 12.651/2012, art. 12, caput: “Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:”. Portanto, não pode ser a alternativa que a lei não estabelece.
B
Errada
Errada como resposta porque APP é instituto central e expressamente protegido pela lei. Lei nº 12.651/2012, art. 3º, II: “Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;”. Logo, trata-se de conceito jurídico protegido pelo Código Florestal, não de algo estranho a ele.
C
Errada
Errada como resposta porque o manejo sustentável é uso admitido e disciplinado pela própria lei, sob controle ambiental. Lei nº 12.651/2012, art. 17, caput e § 1º: “A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20.” E o art. 31, caput, exige PMFS para exploração de florestas nativas. Portanto, não é conduta excluída pela lei, mas atividade juridicamente regulada.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque não corresponde a instituto, obrigação ou diretriz compatível com a Lei nº 12.651/2012. O Código Florestal disciplina a proteção da vegetação nativa, as APPs, a Reserva Legal, a exploração florestal controlada e instrumentos econômicos e financeiros para seus objetivos. Assim, a referência a “uso indiscriminado de agrotóxicos em áreas florestais” não integra esse regime normativo e é incompatível com sua lógica protetiva.
E
Errada
Errada como resposta porque, embora a redação seja genérica e não reproduza literalmente um dever individual do proprietário com essa nomenclatura, a base indica compatibilidade com o sistema da lei, que prevê plantio, reflorestamento, recuperação ambiental e programas de apoio e incentivo correlatos. Lei nº 12.651/2012, art. 35, § 1º: “O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.” Assim, à luz do gabarito oficial, essa alternativa não pode ser a negativa. Não se pode afirmar, porém, que a lei traga literalmente uma obrigação geral com a redação exata “implementação de políticas de reflorestamento” para particulares.
Pegadinha da questão
A banca misturou categorias diferentes: obrigações diretas, institutos protetivos e diretrizes/instrumentos compatíveis com a lei. A alternativa E é a confusão real, porque sua redação é mais ampla que a literalidade da lei, mas ainda compatível com o sistema protetivo; já a D deve ser excluída por incompatibilidade material com a finalidade do Código Florestal, e não por existir artigo literal sobre “uso indiscriminado de agrotóxicos”.
Dica para questões semelhantes
- Comece pelo art. 1º-A para delimitar o objeto normativo da Lei nº 12.651/2012: proteção da vegetação, APP, Reserva Legal e exploração florestal controlada.
- Se a alternativa tratar de uso de recursos florestais, verifique se a lei o admite sob manejo sustentável e controle do Sisnama; se for indiscriminado, ela colide com o regime legal.
- Quando a banca misturar dever, instituto e política pública, elimine primeiro o que for frontalmente incompatível com a finalidade da lei.
- Reserva Legal e APP são institutos expressos do Código Florestal; manejo sustentável e reflorestamento/recuperação são compatíveis com sua estrutura normativa.
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