Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 29

Q3043842

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |

Q3043842 Direito Ambiental

Consideram-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,

A

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 10 (trinta) metros, em zonas urbanas.

C

as encostas ou partes destas com declividade inferior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

D

as áreas em altitude inferior a 1.300 (mil e trezentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

E

em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 20 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

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Q3039505

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Agrônomo |

Q3039505 Direito Ambiental

Considera-se Reserva Legal uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade. Com base na Lei Federal Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração alguns estudos e critérios. Analise os critérios postos a seguir.

I- O plano de bacia hidrográfica.

II- O zoneamento ecológico-econômico.

III- A formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com área de Preservação Permanente, ou com outra área legalmente protegida.

IV- As áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade.

V- As áreas de menor fragilidade ambiental.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e V.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II, III e IV.

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Q3034803

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3034803 Direito Ambiental

Conforme a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que se refere ao Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto a definição de Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e Área Rural Consolidada, respectivamente.

A

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 (lei 12.651, de 25/05/12), com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

B

Área de exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área; área de abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável; área de pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável.

C

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 (lei 12.651, de 25/05/12) com a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; área de substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

D

As áreas em altitude inferior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; área onde é permitida a exploração de qualquer espécie de origem vegetal nativa e exótica; área que deve ser conservada com cobertura de vegetação exclusivamente exótica, pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado; área de imóvel rural com ocupação posterior a data de 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

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Q3027139

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027139 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir, que abordam os conceitos trazidos pela Lei nº 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

I- Conforme a Lei nº 12.651, de 2012, entende-se por Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão. II- Área de Preservação Permanente – APP é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. III- O uso alternativo do solo acontece através da exploração, mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária. IV- O manejo sustentável é a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços. V- Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, independentemente do tipo de mão- de obra contratado para seu estabelecimento.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

III, IV e V.

D

I, III e V.

E

I e II.

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Q3026451

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026451 Direito Ambiental

Qual das áreas a seguir consiste em uma unidade de conservação prevista no SNUC?

A

Área de Proteção Permanente.

B

Área de Preservação Permanente.

C

Reserva Ecológica.

D

Área de Preservação Ambiental.

E

Área de Proteção Ambiental.

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Q3026441

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026441 Direito Ambiental

A respeito da recuperação de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Permite a recuperação voluntária. (__)Depende de autorização do poder público (__)O órgão ambiental competente poderá determinar medidas complementares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

E

F − V − F.

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Q3018505

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |

Q3018505 Direito Ambiental

A lei 12651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, normatiza que o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender a(às) seguinte(s) diretriz(es) e orientação(ões):

I.Não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área. II.Assegurar a manutenção da diversidade das espécies. III.Conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3018417

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018417 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais são instrumentos fundamentais para a conservação ambiental. Sobre essas áreas, assinale a afirmativa correta:

A

A intervenção em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

B

Tanto as APP quanto as Reservas Legais são destinadas à exploração econômica sustentável, sendo que as APP têm restrições adicionais para proteção de cursos d'água e encostas

C

Reservas Legais têm como principal objetivo a promoção de atividades agrossilvipastoris, visando ao desenvolvimento econômico das propriedades rurais.

D

A área de Reserva Legal deve ser localizada em áreas rurais, independentemente do tamanho da propriedade, e deve ser destinada exclusivamente para empreendimentos de interesse social.

E

APP são áreas de proteção integral, enquanto as Reservas Legais podem ser exploradas mediante plano de manejo aprovado pelos órgãos competentes.

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Q3018410

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018410 Direito Ambiental

Considere o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012) e analise as afirmativas a seguir:

I.O Código Florestal prevê a recuperação de todas as áreas desmatadas antes de sua promulgação, independentemente do uso do solo na época. II.Atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas de utilidade pública. III.A supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) somente poderá ocorrer em caso de utilidade pública. IV.O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório somente para as propriedades que apresentarem degradação da vegetação nativa.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q3018398

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018398 Direito Ambiental

Conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.428/2006 (Legislação da Mata Atlântica) e pela Lei Federal n.° 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta:

A

A Lei da Mata Atlântica trata de aspectos como o uso do solo, a regularização ambiental, o manejo florestal sustentável, entre outros temas.

B

O Código Florestal prevê a criação de instrumentos específicos para a gestão ambiental, como o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

C

O Código Florestal estabelece a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), bem como a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

D

A principal diferença entre essas legislações reside no seu âmbito de aplicação geográfica e nos objetivos específicos estabelecidos para cada uma delas, sendo a Lei da Mata Atlântica direcionada especificamente para a proteção desse bioma particular, enquanto o Código Florestal tem um alcance nacional e trata de questões mais amplas relacionadas à proteção das florestas e da vegetação nativa em todo o país.

E

A Lei da Mata Atlântica estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das Reservas Legais, visando à conservação dos recursos naturais e à promoção do desenvolvimento sustentável.

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Q3016737

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Agente Municipal de Trânsito |

Q3016737 Direito Ambiental

Em um município, a expansão urbana desordenada está resultando em desmatamento de áreas de preservação permanente (APPs), colocando em risco a biodiversidade local e aumentando a vulnerabilidade das áreas a deslizamentos de terra. A prefeitura, em conjunto com os órgãos ambientais, decide intervir para conter os danos ambientais. Quais ações devem ser prioritárias nessa situação, considerando a legislação ambiental e os direitos das populações envolvidas?

1. A demolição imediata de todas as construções irregulares em áreas de preservação permanente, sem necessidade de consulta prévia às comunidades afetadas.
2. A implementação de um programa de regularização fundiária que inclua a recuperação das áreas degradadas e a relocação das famílias em risco para áreas seguras.
3. O reforço da fiscalização e a aplicação de multas aos responsáveis pelas construções irregulares, além de medidas educativas para prevenir novas invasões.
4. A criação de corredores ecológicos para garantir a continuidade dos ecossistemas e proteger a fauna e a flora nativas da região.
5. A concessão de licenças ambientais retroativas para as construções já estabelecidas, desde que os proprietários assumam a responsabilidade pela compensação ambiental.

Alternativas:

A

Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.

B

Apenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.

C

Apenas os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.

D

Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3010681

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico Agropecuário |

Q3010681 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 12, da LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, quais são os percentuais mínimos de cobertura de vegetação nativa que devem ser mantidos como Reserva Legal em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal?

A

100% em áreas de florestas, 50% em áreas de cerrado, 30% em áreas de campos gerais.

B

80% em áreas de florestas, 35% em áreas de cerrado, 20% em áreas de campos gerais.

C

70% em áreas de florestas, 40% em áreas de cerrado, 25% em áreas de campos gerais.

D

90% em áreas de florestas, 45% em áreas de cerrado, 35% em áreas de campos gerais.

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Q3010422

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010422 Direito Ambiental

Para a construção de uma ponte, foi necessário alterar o fluxo de automóveis e o escoamento da produção de um polo agrícola em uma cidade; para tanto, foi realizada a supressão da vegetação nativa de área de preservação permanente (APP) degradada.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a referida supressão é

A

proibida, a menos que a APP seja transferida para outra localidade mediante autorização do órgão ambiental competente.

B

proibida, pois as APPs têm como principal função proteger a vegetação em áreas sensíveis, como, por exemplo, às margens de um ribeirão.

C

permitida, já que se trata de uma APP degradada.

D

permitida, mesmo sem autorização, se a área suprimida for de pequeno porte e a supressão não interferir significativamente no meio ambiente.

E

permitida, desde que a obra seja considerada de utilidade pública e tenha autorização do órgão ambiental competente.

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Q3008920

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008920 Direito Ambiental

O Código Florestal considera como de utilidade pública

A

as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa.

B

a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade.

C

as atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

D

as atividades de pesquisa e extração de areia.

E

a regularização fundiária de assentamentos humanos em áreas urbanas consolidadas.

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Q3006771

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas |

Q3006771 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa que indica uma Área de Preservação Permanente.

A

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente em largura mínima de 50 metros e para os cursos d’água com largura superior a 200 metros de largura.

B

Áreas de manguezais no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes no raio mínimo de 50 metros.

C

Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros em zonas urbanas.

D

Áreas em altitude superior a 1.200 metros, qualquer que seja a vegetação.

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Q2658129

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Analista Ambiental |

Q2658129 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu diversas medidas para a proteção da vegetação nativa no Brasil. Entre elas, está a definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são áreas protegidas por lei em razão de sua importância para a preservação ambiental. Com base no Novo Código Florestal, assinale a alternativa incorreta sobre as Áreas de Preservação Permanente:

A

Em áreas urbanas, as APPs podem ser suprimidas mediante autorização do órgão ambiental competente, desde que seja feito o pagamento de compensação ambiental.

B

A largura das APPs varia de acordo com a declividade do terreno e a classe de curso d'água, podendo ser de 30 metros a 500 metros.

C

As APPs são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função de proteger os cursos d'água, as nascentes, as encostas, as áreas úmidas e as restingas.

D

Nas áreas rurais, é permitido o uso das APPs para atividades agrícolas e pecuárias, desde que sejam observadas as práticas de manejo sustentável.

E

As APPs são importantes para a preservação da biodiversidade, a regulação do clima, a proteção do solo e a infiltração da água no solo.

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Q2643715

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q2643715 Direito Ambiental

Considerando o regime de proteção das áreas de preservação permanente ambiental instituído pela Lei Federal n.º 12.651/2012, é CORRETO dizer:

A

será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

B

tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário ou possuidor a qualquer título da área é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados em lei, obrigação de natureza real e transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

C

a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de baixo impacto ambiental previstas em Lei.

D

não é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água, exceto se houver prévia autorização governamental, para a qual serão considerados o impacto ambiental da medida e a necessidade do requerente.

E

consideram-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

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Q2611622

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611622 Direito Ambiental

A empresa Gama Ltda adquiriu um terreno para ali construir um posto de combustível. O imóvel, segundo estudos preliminares, está localizado em uma Área de Preservação Permanente (APP), próximo a uma nascente subterrânea que alimenta um dos rios que cortam o município. Mesmo com essa informação, o Instituto Ambiental Estadual, autarquia estadual, concedeu a licença para a construção do posto sob o argumento de que a nascente está canalizada e não haveria impacto significativo no meio ambiente. Além disso, alegou a autarquia estadual que antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou e causou dano ambiental no local.

O Ministério Público não concordou e ingressou com ação civil pública contra a empresa, o instituto ambiental e os sócios da pessoa jurídica argumentando que a instalação do posto de combustível em uma APP contraria as leis ambientais e comprovou novo dano ambiental causado pela empresa Gama Ltda.

No entanto, o juiz julgou os pedidos improcedentes sob o argumento de que não foram produzidas provas da ilegalidade de localização e instalação da empresa, diante do fato de que a licença foi concedida antes da instalação do empreendimento. Além disso, o magistrado alegou que, antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou no local. Assim, o juízo entendeu que não foi o posto de gasolina não deve ser condenado, porque a área já estava degradada.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de 2ª instância, pelos mesmos fundamentos. Ainda inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial.

Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Entendeu corretamente o tribunal de origem no sentido de que o posto de gasolina não tem responsabilidade civil, pois não teria provocado danos ambientais considerando que a área já estava degradada.

B

Eventual aplicação de penalidades administrativas, em razão da responsabilidade administrativa ambiental do posto de gasolina, não obedeceria à sistemática da teoria da culpabilidade, sendo desnecessária a demonstração de seu elemento subjetivo e demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

C

Conquanto houvesse a instalação do empreendimento em área de preservação permanente, não foram produzidas provas da ilegalidade de localização e instalação da empresa, diante do fato de que a licença foi concedida antes da instalação do empreendimento.

D

A consolidação da intervenção na área de preservação permanente não justifica que seja mantida a situação lesiva ao meio ambiente.

E

A violação das regras protetivas do meio ambiente atrai a responsabilidade civil objetiva, informada pela teoria do risco integral, nos termos do Art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, contra a empresa e os sócios da pessoa jurídica, exceto para a autarquia estadual, com presunção do prejuízo causado ao meio ambiente (dano in re ipsa), ensejando o dever de indenizar.

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Q2609574

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2609574 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, uma Área de Preservação Permanente (APP) é um local:

A

Destinado exclusivamente à exploração agrícola, inclusive com piscicultura, horticultura e área para pecuária.

B

Protegido, coberto ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

C

Destinado à construção de infraestrutura urbana.

D

Que pode ser desmatado com autorização do governo, sem fins de utilidade pública.

E

Utilizado para o cultivo de espécies exóticas e nativas para fins sustentáveis.

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Q2607279

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607279 Direito Ambiental

Na elaboração de projetos ambientais, é essencial considerar os aspectos legais relacionados à proteção do meio ambiente. A legislação ambiental brasileira prevê diversas normativas e instrumentos para garantir a preservação dos recursos naturais e a qualidade ambiental. Com base nisso, qual dos seguintes documentos estabelece diretrizes para a gestão de áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal em propriedades rurais?

A

Protocolo de Kyoto.

B

Código Florestal Brasileiro.

C

Convenção sobre Identidade Biológica.

D

Acordo de Paris.

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Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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