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Q4371592
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,
Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |
Q4371592 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal n° 12.651/2012, são consideradas áreas de preservação permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas às seguintes finalidades, EXCETO: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 12.651/2012, art. 6º, IX, prevê: “IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.” A alternativa D substitui “áreas úmidas” por “áreas secas”, contrariando a finalidade legal para a declaração de preservação permanente por ato do Chefe do Poder Executivo. Por isso, constitui a exceção solicitada.

Tema central: Finalidades de preservação permanente
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção, pois reproduz finalidade expressamente prevista na Lei nº 12.651/2012, art. 6º, I: “I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;”. Portanto, atende ao critério legal cobrado.
B
Errada
Não é a exceção, pois corresponde à Lei nº 12.651/2012, art. 6º, V: “V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;”. A proteção desses sítios integra expressamente as finalidades legais.
C
Errada
Não é a exceção, pois está expressamente contemplada na Lei nº 12.651/2012, art. 6º, VI: “VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;”. Assim, a finalidade indicada tem previsão legal.
D
Certa
A expressão “especialmente as de importância internacional” não restringe a previsão exclusivamente às áreas de importância internacional. A conclusão limita-se à incompatibilidade da alternativa com o dispositivo, sem significar que áreas secas jamais possam receber proteção ambiental.
Pegadinha da questão
O comando pede a finalidade não prevista. A banca mantém a expressão “especialmente as de importância internacional”, mas troca o termo legal “úmidas” por “secas” na alternativa D.
Dica para questões semelhantes
  • Nas questões sobre o art. 6º, confronte a finalidade indicada com o inciso correspondente: a declaração de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo é o contexto comum às hipóteses.
  • No inciso IX, confira o qualificativo decisivo: a previsão é de proteção de áreas úmidas, não de áreas secas.
  • Leia “especialmente” como destaque, não como exclusividade: o inciso IX não contempla apenas áreas úmidas de importância internacional.

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Lei 12.651_Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II - proteger as restingas ou veredas;

III - proteger várzeas;

IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

VII - assegurar condições de bem-estar público;

VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.     

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