Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 16

Q3526169

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Engenheiro Florestal |

Q3526169 Direito Ambiental

A Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

A

O objetivo desta lei é promover o desenvolvimento, o crescimento econômico do país, a preservação da vida, da dignidade e do uso das riquezas naturais para enriquecer sua população nativa.

B

A Lei busca afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

C

A lei visa à reafirmação da importância da função estratégica de preservação total das florestas naturais e demais formas de vegetação nativa, na sustentabilidade, no crescimento das áreas de conservação e na melhoria da qualidade de vida da população brasileira.

D

A União e o Distrito Federal são os responsáveis únicos e exclusivos pela criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais de todo o território nacional.

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Q3526136

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3526136 Direito Ambiental

De acordo com o Novo Código Florestal, o uso alternativo do solo é permitido sob quais condições?

A

Quando respeita a reserva legal e as áreas de preservação permanente.

B

Em qualquer área urbana consolidada.

C

Apenas em regiões com vegetação secundária.

D

Exclusivamente com anuência das prefeituras locais.

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Q3523301

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Ambiental |

Q3523301 Direito Ambiental

Em concordância com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de:

A

Utilidade pública.

B

Interesse social.

C

Baixo impacto.

D

Regularização fundiária.

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Q3522756

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico Rural |

Q3522756 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de mineração e de transporte, dentre outras, chama-se de:

A

Manejo sustentável.

B

Uso alternativo do solo.

C

Reserva legal.

D

Área de interesse social.

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Q3513714

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513714 Direito Ambiental

A exploração econômica de reserva legal, mediante manejo sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de exploração florestal com propósito comercial, desde que, entre outras diretrizes,

A

garanta a remoção segura de espécies locais.

B

seja assegurada a compensação pela remoção de vegetação nativa.

C

mantenha 50% de espécies nativas.

D

não descaracterize a cobertura vegetal.

E

resguarde a manutenção de exemplares de algumas espécies.

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Q3507384

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507384 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 3º, XIII, da Lei nº 12.651/2012, o manguezal é corretamente definido como:

A

ecossistema litorâneo formado por vasas lodosas ou arenosas, sujeito à ação das marés e com influência fluviomarinha.

B

ecossistema florestal típico de clima árido, com predomínio de solo arenoso e ausência de influência marinha.

C

formação vegetal terrestre que ocorre em áreas de planalto seco, formada por vegetação arbustiva de cerrado.

D

ambiente aquático de água doce, encontrado em regiões fluviais do interior do país e distantes da costa.

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Q3507382

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507382 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 3º, VI, da Lei nº 12.651/2012, o conceito de uso alternativo do solo refere-se:

A

à substituição da vegetação nativa por outras formas de cobertura do solo, incluindo atividades humanas como agropecuária, mineração e urbanização.

B

à restrição total de atividades produtivas em áreas com vegetação secundária, com proibição da prática de agricultura e de pecuária, mesmo quando dedicadas à subsistência.

C

à recuperação obrigatória da vegetação nativa em áreas degradadas para fins de conservação ambiental.

D

à manutenção integral da vegetação nativa em áreas destinadas à proteção permanente.

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Q3507381

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507381 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 7º da Lei nº 12.651/2012, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, a obrigação de manter a vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) e os sujeitos a quem essa obrigação é atribuída?

A

É uma obrigação que recai sobre o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B

Trata-se de uma obrigação exclusiva do proprietário da área, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

C

Essa obrigação recai sobre os órgãos ambientais, no caso de áreas públicas ou de interesse ecológico.

D

A obrigação incumbe ao possuidor que exerça atividade rural em Área de Preservação Permanente (APP), especialmente quando essa atividade envolver rebanho superior a 20 animais ou área cultivada superior a 1 hectare.

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Q3505836

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505836 Direito Ambiental

Quanto ao uso de fogo na vegetação, o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) prevê a regra da vedação e as situações de exceção. Sobre essas situações, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. O emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Apenas para acessar áreas de risco, para salvaguardar a vida e a integridade física das pessoas, sendo ilegal qualquer outra forma de queima controlada.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3503398

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) |

Q3503398 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, descreve os princípios que norteiam os objetivos do desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fomento à pesquisa científica e à tecnologia na busca de inovação para o uso sustentável do solo e da água.

B

Criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais como responsabilidade exclusiva da União.

C

Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária.

D

Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa.

E

Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas.

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Q3502248

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502248 Direito Ambiental

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.

Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.

Certo

Errado

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Q3490228

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |

Q3490228 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:

I. A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural destinada exclusivamente à agricultura intensiva, sem exigência de preservação da vegetação natural.
II. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
III. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
IV. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3490226

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |

Q3490226 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Área de Preservação Permanente (APP) é definida como:

A

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.

B

Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

C

Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.

D

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

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Q3489685

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Gestor Ambiental |

Q3489685 Direito Ambiental

Nos termos do Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), as áreas de Reserva Legal são espaços especialmente protegidos localizados no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Tendo isso em vista, o artigo 12 estabelece percentuais mínimos em relação à área do imóvel em que se localizam.

Assinale o item que aponta corretamente os percentuais exigidos para a Reserva Legal em imóveis rurais situados em cada região.

A

Em áreas de Floresta localizadas na Amazônia Legal (80%); em áreas de Cerrado localizadas na Amazônia Legal (35%); em áreas de Campos Gerais localizadas na Amazônia Legal (20%); em áreas localizadas nas demais regiões do País (20%).

B

Em áreas de Floresta localizadas na Amazônia Legal (80%); em áreas de Cerrado localizadas na Amazônia Legal (60%); em áreas de Campos Gerais localizadas na Amazônia Legal (35%); em áreas localizadas nas demais regiões do País (35%).

C

Em áreas de Floresta localizadas na Amazônia Legal (80%); em áreas de Cerrado localizadas na Amazônia Legal (35%); em áreas de Mata Atlântica (35%); em áreas localizadas nas demais regiões do País (20%).

D

Em áreas de Floresta localizadas na Amazônia Legal (80%); em áreas de Cerrado localizadas na Amazônia Legal (60%); em áreas de Campos Gerais localizadas na Amazônia Legal (20%); em áreas localizadas nas demais regiões do País (35%).

E

Em áreas de Floresta localizadas na Amazônia Legal (80%); em áreas de Cerrado localizadas na Amazônia Legal (35%); em áreas localizadas nas demais regiões do País (35%).

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Q3488252

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3488252 Direito Ambiental

Sobre a Área de Preservação Permanente - APP assinale a alternativa correta:

A

APP é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

B

APP é uma área protegida apenas quando localizada em regiões rurais, não se aplicando em áreas urbanas.

C

APP é uma área de imóvel rural com ocupação antrópica, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.

D

APP é uma área destinada exclusivamente à exploração econômica, sem restrições quanto à coleta e uso dos recursos naturais.

E

APP é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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Q3472184

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3472184 Direito Ambiental

A Lei no 12.651/2015, em seu artigo 4o , define as áreas de preservação permanente (APP) para zonas urbanas ou rurais do território nacional.
Para os efeitos dessa lei, não se consideram APP

A

as áreas em altitude superior a 1.800 metros.

B

os manguezais.

C

as faixas marginais de cursos d’água naturais efêmeros.

D

as encostas ou parte delas com declividade superior a 45º.

E

as áreas no entorno das nascentes ou dos olhos d’água perenes.

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Q3458130

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Florestal |

Q3458130 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre o regime de proteção da Reserva Legal, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012.

A

É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente antes de 22 de julho de 2008.

B

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

C

É vedado o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal quando se destina a propósito comercial.

D

O manejo sustentável para exploração florestal eventual, mesmo que sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes.

E

Podem ser estabelecidos procedimentos simplificados de elaboração e de análise de planos de manejo de Reserva Legal, quando se trata de pequena propriedade rural familiar.

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Q3453908

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Agente Fiscal Ambiental |

Q3453908 Direito Ambiental

Em função da Lei Federal nº 12.651/12, é(são) considerada(s) atividade(s) eventual(ais) ou de baixo impacto ambiental:

A

atividades e obras de defesa civil.

B

a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais.

C

construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.

D

implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados.

E

plantio de espécies exóticas produtoras de castanhas e outros produtos vegetais.

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Q3453846

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Técnico Agrícola |

Q3453846 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso-d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

A

10 metros, para os cursos-d’água de menos de 5 metros de largura.

B

30 metros, para os cursos-d’água de menos de 10 metros de largura.

C

50 metros, para os cursos-d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura.

D

100 metros, para os cursos-d’água que tenham de 300 a 600 metros de largura.

E

200 metros, para os cursos-d’água que tenham largura superior a 1.000 metros.

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Q3453295

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453295 Direito Ambiental

Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio em sua propriedade para levar o gado até o ponto de água e realizar atividades de manejo sustentável.
Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:

A

o acesso é permitido mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, que deverá avaliar um plano de manejo específico para a área;

B

é admitido o acesso desde que o proprietário comprove a manutenção de 50% da vegetação nativa em toda a extensão da APP afetada pelo trânsito dos animais;

C

a lei permite o acesso de pessoas e animais à APP para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental, sem outras exigências específicas;

D

o acesso só é viável após a assinatura de termo de compromisso ambiental com obrigação de recomposição vegetal nas áreas de passagem;

E

é permitido o acesso desde que limitado a 5 animais por vez e mediante instalação de cercas que direcionem o trajeto específico até o ponto de água.

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Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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