Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) 

Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental. 

GABARITO: C

Art. 9º do Código Florestal - É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

Questão de nível médio para juiz e brincadeira!!!!

ADENDO

Definição Legal - APP (art. 3º, II): ETEP, a partir de limitação na propriedade, que será área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

• Estão em rol exemplificativo no CFlo → art. 6º -  possível que o poder público, por ato do Chefe do Poder Executivo,  institua outras APPs.

• Existem 3 modalidades: (i) - APP por força da lei;  (ii) - por ato do Poder Público (art. 6º);  (iii)  APP atípicas - outros diplomas, como em CE’s. 

1.1- # Reserva Legal  - saiba os conceitos !! ⇒ APP é área urbana ou rural;  APP é sempre metragem e ARL é sempre porcentagem e rural !   APP a regra é a não exploração, salvo casos legais  (UP, IS ou baixo impacto);  ARL , por sua vez, ja tem função de assegurar uso econômico sustentável.

• Macete para diferenciar ⇒ “Reserva - só  Rural - apenas uma reservinha”;   APP - Permanente - + rígido e + amplo.

• Mas convergem em se tratarem de limitação administrativa,  com base na função socioambiental da propriedade e da posse.

Lei nº 12.651/2012 | Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.