Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 12

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Engenheiro Ambiental |

Q3851861 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Com base nesta Lei, é correto afirmar que

A

se entende como uma Área de Preservação Permanente uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

a localização da área de uma Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração as áreas de menor fragilidade ambiental.

C

quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá reduzir as áreas de Reserva Legal em até 50% dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.

D

não é admitida a exploração econômica da Reserva Legal em nenhuma circunstância.

E

será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água ainda que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

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Q3850150

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q3850150 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre Área de Preservação Permanente (APP) de acordo com a Lei no 12.651/2012.

A

São isentas de implantação de APP as faixas ao redor de reservatório d’água artificial quando destinado à geração de energia ou ao abastecimento público.

B

Em APP a vegetação deve ser mantida e, caso seja suprimida, o proprietário ou possuidor é legalmente obrigado a promover sua recomposição, mesmo que o imóvel seja transferido a outra pessoa.

C

Consideram-se APP urbanas as faixas marginais de 30 metros para os cursos d’água efêmeros com menos de 10 metros de largura.

D

Em zona urbana, as APP têm faixa com largura mínima de 100 metros quando no entorno de lagos e lagoas naturais.

E

É proibido e passível de multa o acesso de pessoas e animais às APP, mesmo para obtenção de água ou realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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Q3831839

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831839 Direito Ambiental

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir:

I.A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), devendo o proprietário propor as medidas de recuperação ou compensação.

II.As áreas rurais consolidadas em APPs no entorno de nascentes e olhos d'água perenes exigem recomposição obrigatória de, no mínimo, 30 (trinta) metros, independentemente do tamanho do imóvel rural.

III.A compensação da Reserva Legal é admitida mediante a aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), desde que a área utilizada para compensação esteja localizada no mesmo bioma da área a ser compensada.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3814683

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814683 Direito Ambiental

A recuperação de áreas mineradas é disciplinada:

A

Somente pela Lei de Crimes Ambientais.

B

Exclusivamente por normas municipais.

C

Por legislações ambientais federais, incluindo o Código Florestal e resoluções do CONAMA, que exigem PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas).

D

Apenas por normas técnicas da ABNT.

E

Por regulamentação trabalhista do setor mineral.

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Q4362884

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Técnico em Agropecuária |

Q4362884 Direito Ambiental

No que se refere à regularização ambiental dos imóveis rurais prevista no Novo Código Florestal, assinale a alternativa correta.

A

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) tem por objetivo recuperar áreas degradadas ou em desacordo com a legislação ambiental.

B

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é facultativo e não interfere na regularização ambiental.

C

A inscrição no CAR substitui automaticamente a necessidade de recuperação de áreas degradadas.

D

O PRA aplica-se exclusivamente a grandes propriedades rurais.

E

A adesão ao PRA dispensa o cumprimento das obrigações ambientais futuras.

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Q4362883

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Técnico em Agropecuária |

Q4362883 Direito Ambiental

O Novo Código Florestal Brasileiro dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas gerais sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

As Áreas de Preservação Permanente podem ser suprimidas livremente para atividades agropecuárias.

B

A Reserva Legal corresponde a áreas destinadas exclusivamente à produção agrícola intensiva.

C

A Reserva Legal é exigida apenas para imóveis urbanos.

D

O Código Florestal não se aplica a pequenas propriedades rurais.

E

As APPs têm a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

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Q4234003

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Técnico Agrícola |

Q4234003 Direito Ambiental

A legislação ambiental brasileira estabelece diretrizes fundamentais para o uso racional dos recursos naturais e o licenciamento de atividades agropecuárias. Considerando a aplicação da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e sua interface com as atividades agrícolas, assinale a alternativa que expressa corretamente uma exigência legal vigente:

A

Propriedades com até quatro módulos fiscais estão dispensadas da obrigatoriedade de manter áreas de preservação permanente e reserva legal.

B

A conversão de vegetação nativa em área de uso alternativo do solo em zona de APP é permitida para toda propriedade cadastrada no CAR até 2018.

C

O licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoris é responsabilidade exclusiva do IBAMA, independente da escala da propriedade rural.

D

A recomposição de reserva legal pode ser feita por regeneração natural, plantio nativo ou exótico, desde que observadas as metas do PRADA.

E

Pequenos agricultores familiares estão isentos do cumprimento de qualquer exigência referente ao uso sustentável do solo ou da água.

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Q4233639

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Agente Administrativo |

Q4233639 Direito Ambiental

A promulgação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) representou uma tentativa de equilibrar os interesses produtivos do agronegócio com a conservação ambiental, por meio da definição de instrumentos jurídicos como as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais. No contexto das APPs, que interpretação jurídica reflete corretamente sua função ecológica e o regime de restrição imposto?

A

As APPs são áreas protegidas exclusivamente no meio rural, com uso permitido para atividades de alto impacto, desde que compensadas ambientalmente.

B

As APPs visam à proteção de áreas degradadas e podem ser convertidas em zonas urbanas por decisão do Executivo municipal.

C

As APPs têm caráter protetivo não absoluto, mas vinculado à função ambiental específica, sendo possível uso limitado em hipóteses excepcionais.

D

As APPs são consideradas áreas de uso comum do povo, e sua supressão é autorizada por licenciamento ambiental simplificado.

E

As APPs são áreas de propriedade estatal permanente, independentemente de sua localização geográfica.

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Q4175690

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental |

Q4175690 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental está avaliando três propriedades rurais com situações distintas. Imóvel A – localizado em área de floresta na Amazônia Legal, inserido em município cuja superfície possui mais de 50% ocupada por Unidades de Conservação de domínio público e terras indígenas homologadas. Imóvel B – localizado em área de cerrado dentro da Amazônia Legal, submetido a fracionamento recente realizado para assentamento do Programa de Reforma Agrária. Imóvel C – área desapropriada para implantação de nova subestação de energia elétrica, abrangendo faixa destinada também a linhas de transmissão.
Com base nas regras de Reserva Legal previstas no Código Florestal, assinale a alternativa correta.

A

O Imóvel A poderá ter sua Reserva Legal reduzida para 50%, desde que o Estado tenha Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% de seu território ocupado por Unidades de Conservação e terras indígenas.

B

O Imóvel B deverá manter 20% de Reserva Legal, pois o fracionamento para reforma agrária permite nova base de cálculo reduzida, independentemente da tipologia original da vegetação.

C

O Imóvel C está dispensado de manter Reserva Legal, pois áreas destinadas a empreendimentos vinculados à geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica não estão sujeitas a essa obrigação.

D

O Imóvel A poderá reduzir sua Reserva Legal para 35%, caso a vegetação da área florestal seja reinterpretada como campo geral, hipótese permitida mediante justificativa técnica e anuência do órgão ambiental estadual.

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Q4058439

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058439 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) trata da proteção da vegetação nativa, estabelecendo regras para o uso sustentável dos recursos florestais e disciplinando o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

B

A obrigação de recomposição de vegetação em APP, em caso de supressão, é de caráter pessoal, recaindo apenas sobre quem promoveu o desmatamento, não sendo transmitida a sucessores do imóvel.

C

Em imóvel de domínio público, a supressão de vegetação nativa em APP para execução de qualquer obra pública é dispensada da autorização pelo órgão ambiental, desde que declarada a utilidade pública.

D

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.

E

A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo Poder Público, independente do ocupante ou possuidor do imóvel.

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Q3998562

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998562 Direito Ambiental

Com base nos dispositivos sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA), assinale a alternativa correta.

A

O cancelamento da CRA, nos casos de degradação da vegetação nativa que inviabilize a continuidade do vínculo, deve ser averbado na matrícula tanto do imóvel da área vinculada ao título quanto do imóvel beneficiário da compensação.

B

O cancelamento da CRA utilizada para fins de compensação de Reserva Legal pode ser efetivado mesmo que não haja Reserva Legal assegurada para o imóvel beneficiário da compensação.

C

A responsabilidade pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área vinculada à CRA recai sobre o adquirente do título, após a transferência.

D

O cancelamento da CRA pode ser feito manualmente no site do órgão em razão do término do prazo da servidão ambiental.

E

A transferência da CRA produz efeitos imediatamente após a assinatura do termo entre o titular e o adquirente, independentemente de registro no sistema único de controle.

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Q3998536

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998536 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre o Código Florestal, assinale a alternativa correta em relação ao controle da origem dos produtos florestais.

A

O órgão federal coordenador do sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais controla de onde vêm os produtos da floresta e pode proibir estados e municípios de emitirem o documento de origem (DOF) se eles não forem integrados ao sistema nacional.

B

O plantio ou o reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas, bem como o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo, embora independam de autorização prévia, exigem, em ambos os casos, apenas a informação ao órgão competente no prazo de até 1 (um) ano para fins de controle de origem.

C

Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas, é obrigado a exigir a apresentação do Documento de Origem Florestal (DOF), mas a via que acompanha o material até o beneficiamento final é de responsabilidade exclusiva do transportador.

D

A comercialização doméstica de plantas vivas e produtos da flora nativa requer licença do órgão estadual competente do Sisnama e registro no Cadastro Técnico Federal (CTF), enquanto a exportação, embora necessite de licença do órgão federal competente do Sisnama, dispensa o registro no CTF por ser uma operação de comércio exterior.

E

A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas é livre, independentemente da localização da floresta, desde que não se destine a fins comerciais ou industriais, visando à desburocratização para pequenos produtores rurais.

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Q3998535

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998535 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa correta no que diz respeito à exploração florestal.

A

A isenção da obrigatoriedade de reposição florestal, concedida a quem utiliza matéria-prima florestal não madeireira, desobriga o interessado da comprovação da origem do recurso florestal perante a autoridade competente, dada a natureza não madeireira do material e a simplificação procedimental inerente a essa isenção.

B

Empresas industriais com alto consumo de matéria-prima florestal, como siderúrgicas, devem ter um Plano de Suprimento Sustentável (PSS) que garanta produção equivalente ao consumo. A aquisição de matéria-prima do mercado, se prevista no PSS, é permitida por até 10 anos, independentemente da fase de instalação da indústria.

C

Enquanto a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) já configura a licença ambiental para a atividade de manejo florestal sustentável, o Plano de Suprimento Sustentável (PSS) de grandes consumidores de carvão vegetal ou lenha é um componente do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, não a licença em si.

D

Embora a exploração florestal não comercial por populações tradicionais seja isenta de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), a supressão de florestas para uso alternativo do solo, mesmo sem fins comerciais, sempre exigirá a aprovação de um PMFS devido à alteração permanente do uso da terra.

E

A reposição florestal deve ser efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, preferencialmente com o plantio de espécies exóticas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.

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Q3997954

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997954 Direito Ambiental

A relação entre a produção agropecuária e a proteção ambiental é um dos principais desafios abordados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece limites para o uso da vegetação nativa em imóveis rurais e define instrumentos como a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal. Considerando os conceitos legais e as finalidades dessas áreas, assinale a alternativa que está de acordo com o que é estabelecido pelo Código Florestal (Lei nº 12651/2012).

A

A Reserva Legal é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

O uso alternativo do solo refere-se à prática de interromper temporariamente as atividades agropecuárias por no máximo cinco anos, em até 25% da área produtiva da propriedade, com o objetivo de recuperar a capacidade de uso ou a estrutura física do solo.

C

Pequena propriedade ou posse rural familiar é toda área rural com extensão inferior a quatro módulos fiscais, independentemente de ser explorada com trabalho pessoal ou de terceiros, com ou sem vínculo com agricultura familiar.

D

APP é toda aquela localizada no interior de um imóvel rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, promover a conservação da biodiversidade e auxiliar a reabilitação de processos ecológicos.

E

O manejo sustentável permite a administração da vegetação natural visando benefícios econômicos, sociais e ambientais, desde que sejam respeitados os mecanismos de sustentação do ecossistema, com possibilidade de utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, além de outros bens e serviços.

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Q3997502

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997502 Direito Ambiental

Com respeito ao que preconiza a Lei Federal nº 12.651/2012, são entendidas como atividades de interesse social:

A

As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

B

As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

C

Atividades e obras de defesa civil.

D

Atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bemestar das populações humanas.

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Q3997493

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenheiro Ambiental |

Q3997493 Direito Ambiental

As áreas de preservação permanente são definidas no Art. 4º do Código Florestal, esse rol abarca diversas categorias, como:
I – As encostas ou partes destas com declividade inferior a 45º.
II – As faixas marginais de qualquer curso d’água natural.
III – As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.
IV – As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
Estão corretas:

A

I, II e III apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I e II apenas.

D

II e IV apenas.

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Q3997412

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997412 Direito Ambiental

De acordo com a Lei federal nº12.651 de 25 de maio de 2012, é considerado Área de Preservação Permanente:

A

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, somente se estiver a jusante de fonte poluidora, em uma faixa de 5(cinco) metros.

B

as áreas em torno dos reservatórios d’água artificiais, em uma faixa de 50 metros de largura.

C

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100(cem) metros, em zonas urbanas.

D

as faixas marginais de qualquer curso de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular em largura mínima de: 30(trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10(dez) metros de largura.

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Q3985213

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985213 Direito Ambiental

De acordo com o previsto no Decreto Federal nº 7.830/2012 (Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651/2012, e dá outras providências), a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural, é considerada

A

remanescente de vegetação nativa.

B

degradada.

C

alterada.

D

abandonada.

E

recomposição.

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Q3985195

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985195 Direito Ambiental

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, instituído com o objetivo de integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais. Com base na Lei nº 12.651/2012 e em suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição no CAR é facultativa, caso o proprietário já possua a comprovação da propriedade ou posse.

B

A inscrição no CAR é obrigatória e tem validade de 10 anos para todas as propriedades e posses rurais.

C

A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

D

A inscrição no CAR é facultativa e tem validade de 25 anos para todas as propriedades e posses rurais.

E

A inscrição no CAR é facultativa, caso o proprietário já possua a comprovação da propriedade ou posse e a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo.

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Q3984907

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984907 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar que

A

vereda é o ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina.

B

salgado ou marismas tropicais hipersalinos são áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.

C

apicum são áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

D

áreas úmidas são pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.

E

manguezal é a fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

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Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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