A Lei no 12.651/2015, em seu artigo 4o , define as áreas de ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3472184 Direito Ambiental

A Lei no 12.651/2015, em seu artigo 4o , define as áreas de preservação permanente (APP) para zonas urbanas ou rurais do território nacional.
Para os efeitos dessa lei, não se consideram APP

as áreas em altitude superior a 1.800 metros.

os manguezais.

as faixas marginais de cursos d’água naturais efêmeros.

as encostas ou parte delas com declividade superior a 45º.

as áreas no entorno das nascentes ou dos olhos d’água perenes.

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