A Lei no 12.651/2015, em seu artigo 4o , define as áreas de ...

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Q3472184
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Ambiental |
Q3472184 Direito Ambiental
A Lei no 12.651/2015, em seu artigo 4o , define as áreas de preservação permanente (APP) para zonas urbanas ou rurais do território nacional.
Para os efeitos dessa lei, não se consideram APP 
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