Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 14

Q3677678

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor: Agricultura, Silvicultura e Educação Ambiental |

Q3677678 Direito Ambiental

Baseando-se na Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, consideram-se, ainda, áreas de preservação permanente, quando declaradas de:

A

Utilidade pública por ato do Chefe do Poder Legislativo as formas de vegetação destinadas a assegurar condições de bem-estar público.

B

Interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo as áreas cobertas com florestas com a finalidade, entre outras, de proteger várzeas.

C

Utilidade pública por ato do Chefe do Poder Executivo as áreas cobertas com florestas destinadas a proteger restingas ou veredas.

D

Interesse social por ato do Chefe do Poder Legislativo as áreas com atividades e obras de defesa civil.

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Q3664511

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3664511 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais especialmente protegidos, com o objetivo de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. A legislação ambiental brasileira estabelece regras claras para a proteção e recuperação dessas áreas.

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO representa uma característica ou função das APPs:

A

As APPs são delimitadas por características naturais, como a topografia e a vegetação.

B

A vegetação nativa existente em APPs pode ser substituída por espécies exóticas, desde que sejam de interesse econômico.

C

A recuperação de APPs degradadas é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e os proprietários das terras.

D

As APPs desempenham um papel fundamental na proteção dos recursos hídricos, como mananciais e cursos d'água.

E

As APPs contribuem para a manutenção da biodiversidade e dos ecossistemas.

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Q3656791

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal Ambiental |

Q3656791 Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmações sobre a delimitação e o regime de proteção de áreas de preservação permanente, definidos na Lei nº 12.651/2012, mais conhecida como o Código Florestal Brasileiro:

I- A manutenção da vegetação nativa em uma área de preservação permanente é de responsabilidade do proprietário da área.
II- Podem ser consideradas áreas de preservação permanente territórios de florestas ou outras formas de vegetação que tenham como objetivo auxiliar o exército na defesa nacional.
III- A área de preservação permanente, referente às áreas marginais de um curso de água natural, independe da largura da calha do leito regular do rio.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

III.

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Q3655237

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Agropecuária |

Q3655237 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, é a lei brasileira que estabelece normas para a proteção da vegetação nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais, o uso sustentável das florestas, o controle da origem dos produtos florestais e a prevenção de incêndios. Ela também prevê instrumentos econômicos e financeiros para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável. Com base no Código Florestal, marque, verdadeiro, (V), ou falso, (F), nas afirmativas abaixo:
(__)Áreas de Preservação Permanente são áreas de imóveis rurais com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
(__)O leito regular é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água.
(__)Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.
(__)A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q3655234

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Agropecuária |

Q3655234 Direito Ambiental

Com base no Código Florestal Brasileiro a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Em relação a Reserva Legal, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
(__)No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.
(__)O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarado previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 30 metros cúbicos.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, F, F.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

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Q3652652

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652652 Direito Ambiental

A definição legal de Área de Preservação Permanente (APP) abrange faixas marginais de proteção em torno de corpos hídricos, variando conforme a localização e a dimensão da superfície ocupada. Sobre a área no entorno de lagos e lagoas naturais, assinale a delimitação CORRETA.

A

Largura mínima de 20 (vinte) metros em zonas rurais, salvo quando a superfície ultrapassar 20 (vinte) hectares, situação em que a faixa marginal será de 10 (dez) metros; e largura mínima de 40 (quarenta) metros em zonas urbanas.

B

Faixa marginal de 100 (cem) metros em áreas urbanas, podendo ser reduzida para 50 (cinquenta) metros nos corpos d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície; e de 30 (trinta) metros em zonas rurais.

C

Largura mínima de 100 (cem) metros nas zonas rurais, exceto quando o corpo d’água apresentar até 20 (vinte) hectares de superfície, caso em que a faixa será de 50 (cinquenta) metros; e de 30 (trinta) metros nas zonas urbanas.

D

Faixa marginal de 200 (duzentos) metros em zonas rurais, independentemente da superfície ocupada pelo corpo hídrico; e de 50 (cinquenta) metros nas zonas urbanas.

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Q3652183

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Analista Ambiental |

Q3652183 Direito Ambiental

A delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) segundo a Lei n.º 12.651/2012, considera variáveis como a largura do curso d’água, sua natureza perene ou intermitente (excetuando-se os efêmeros) e o contexto rural ou urbano. A configuração em que a APP apresenta largura mínima de 200 (duzentos) metros corresponde a:

A

Margens de cursos d’água naturais perenes ou intermitentes com largura de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros, medidas desde a borda da calha do leito regular.

B

Margens de cursos d’água naturais perenes com largura superior a 600 (seiscentos) metros, desde a calha do leito regular, em zonas rurais.

C

Margens de cursos d’água naturais intermitentes de até 10 (dez) metros de largura, em zonas urbanas, excluídos os efêmeros.

D

Áreas no entorno de lagos e lagoas naturais em zonas rurais, independentemente de superfície, exceto se a área for inferior a 20 (vinte) hectares.

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Q3652182

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Analista Ambiental |

Q3652182 Direito Ambiental

Conforme as definições da Lei n.º 12.651, analise as sentenças a seguir:

I- Salgado ou marismas tropicais hipersalinos são áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.
II- Vereda possui fitofisionomia de campina, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.
III- Restinga é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.

Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3652177

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Analista Ambiental |

Q3652177 Direito Ambiental

A limitação voluntária de uso de imóvel, integral ou parcial, para fins de preservação, conservação ou recuperação de recursos ambientais, pode assumir diferentes prazos e naturezas. Considerando as modalidades possíveis, assinale CORRETAMENTE aquela em que a restrição não possui prazo final estabelecido, gera efeitos equivalentes a uma categoria de conservação ambiental de domínio privado e possui reconhecimento para fins creditícios, tributários e de acesso a recursos públicos.

A

Servidão ambiental onerosa, instituída por instrumento público ou particular, com prazo prorrogável e aptidão para equivaler a unidade de conservação privada.

B

Servidão ambiental transferível, definitiva, com averbação obrigatória e prazos definidos por convenção entre partes e órgão ambiental competente.

C

Servidão florestal convertida, com caráter permanente e limitação mínima compatível com as exigências aplicáveis à Reserva Legal.

D

Servidão ambiental perpétua, com reconhecimento formal para efeitos financeiros e tributários, equivalente a uma Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Q3649645

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649645 Direito Ambiental

Conforme dispõe o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa que melhor resume o conceito de Reserva Legal:

A

Área localizada no interior de uma propriedade, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

B

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

C

Território federal dedicado à proteção integral dos ecossistemas naturais, vedada qualquer forma de exploração dos recursos naturais, salvo para pesquisas científicas.

D

Área particular, situada em propriedade rural, destinada exclusivamente ao plantio de espécies arbóreas exóticas, voltadas à produção comercial e sem restrições ambientais.

E

Indica áreas de proteção de nascentes em topos de morros, independentemente da localização rural ou urbana.

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Q3624291

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Geografia |

Q3624291 Direito Ambiental

A legislação ambiental brasileira possui marcos importantes que estruturam a gestão e a conservação dos recursos naturais.
Analise as afirmativas a seguir:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), criada em 1981 pela Lei nº 6.938, estabeleceu princípios e diretrizes gerais para a gestão ambiental no Brasil.
II. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), criado pela Lei nº 9.985/2000, organiza áreas protegidas em categorias de conservação integral e de uso sustentável, promovendo gestão baseada em evidências.
III. A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) ampliou a exploração econômica da floresta, reduzindo restrições para uso do solo em áreas críticas.
IV. O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) foi alvo de controvérsias por flexibilizar normas de proteção florestal, gerando críticas de ambientalistas e da comunidade científica.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3615336

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Florestal |

Q3615336 Direito Ambiental

Para os efeitos da Lei n.º 12.651/2012, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, é entendida como:

A

reserva legal

B

manejo sustentável

C

área rural consolidada

D

uso alternativo do solo

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Q3615289

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo |

Q3615289 Direito Ambiental

A Lei 12727, de 17 de outubro de 2012 (Código Florestal Brasileiro), no Art 4°, determina que as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, deve ter um raio mínimo de:

A

30 metros

B

50 metros

C

80 metros

D

100 metros

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Q3615283

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo |

Q3615283 Direito Ambiental

A Lei Complementar n.º 592, de 26 de maio de 2017, dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O prazo máximo legal estabelecido para a prática de pousio é de:

A

3 anos

B

5 anos

C

6 anos

D

10 anos

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Q3602836

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602836 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA n^o 429, que estabelece diretrizes para a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margens de cursos d’água, assinale a opção correta:

A

A recomposição de APPs deve ser feita exclusivamente com espécies exóticas, desde que tecnicamente justificadas e previamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.

B

A largura da faixa a ser recomposta como APP pode ser inferior aos limites mínimos definidos pelo Código Florestal, desde que haja interesse social ou econômico.

C

A recomposição pode ser realizada por condução da regeneração natural, plantio de espécies nativas ou combinação de ambos, conforme critérios técnicos aprovados pelo órgão competente.

D

A Resolução proíbe qualquer forma de intervenção na APP durante o processo de recomposição, inclusive para retirada de espécies invasoras.

E

Em áreas urbanas consolidadas, a recomposição deve obrigatoriamente seguir o mesmo padrão vegetativo existente no local antes da degradação.

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Q3602826

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602826 Direito Ambiental

A Lei n^o 12.651 define que é função da Reserva Legal, conforme o Código Florestal:

A

Assegurar o uso sustentável dos recursos naturais do imóvel rural

B

Apoiar a expansão urbana

C

Promover a agricultura intensiva

D

Facilitar a exploração mineral

E

Expandir áreas industriais

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Q3602825

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602825 Direito Ambiental

A Lei n^o 12.651, permite a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs)

A

para expansão de áreas urbanas.

B

em caso de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental.

C

para construção de rodovias.

D

para instalação de empreendimentos comerciais.

E

para atividades agrícolas intensivas.

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Q3602824

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602824 Direito Ambiental

Conforme a Lei no 12.651, constitui o Cadastro Ambiental Rural (CAR):

A

Cadastro voluntário de imóveis com produção agrícola

B

Registro eletrônico obrigatório de imóveis rurais com informações ambientais

C

Registro obrigatório de imóveis urbanos com áreas verdes

D

Sistema de licenciamento para uso de áreas de proteção ambiental

E

Cadastro exclusivo para grandes propriedades rurais

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Q3602823

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602823 Direito Ambiental

Segundo a Lei n^o 12.651, sobre o Código Florestal Brasileiro, o percentual mínimo de Reserva Legal exigido para imóveis rurais localizados fora da Amazônia Legal é

A

10%

B

15%

C

20%

D

25%

E

30%

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Q3602822

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602822 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 12.651, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, a largura mínima da APP em torno de cursos d'água com largura superior a 600 metros, corresponde a

A

500 metros.

B

200 metros.

C

100 metros.

D

50 metros.

E

30 metros.

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Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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