Questões de Concurso
Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
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Analise as afirmativas a seguir:
I. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, opcional para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
II. A inscrição no CAR é facultativa para propriedades rurais com área inferior a 4 módulos fiscais.
III. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
IV. O cadastramento no CAR serve como título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
V. A inscrição no CAR deve ser realizada, exclusivamente, no órgão ambiental distrital competente.
Está correto o que se afirma em:
Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
( ) São espaços protegidos por lei, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
( ) A supressão de vegetação em APPs é totalmente proibida, sem exceções previstas em lei.
( ) A legislação brasileira admite a supressão de APPs em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental, desde que autorizada pelo órgão competente.
( ) Exemplos incluem margens de rios, encostas íngremes e topos de morros.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) São aquelas que, por lei, não podem ser suprimidas devido à sua relevância ecológica, histórica ou cultural.
( ) No Brasil, são exemplos a araucária (Araucaria angustifolia) e a castanheira-do-pará (Bertholletia excelsa).
( ) Podem ser livremente exploradas em áreas urbanas, desde que não estejam em unidade de conservação.
( ) Sua proteção é prevista no Código Florestal Brasileiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
(__)Para cursos d'água com menos de 10 metros de largura, a faixa de APP a ser preservada é de 30 metros.
(__)Para cursos d'água que tenham entre 50 e 200 metros de largura, a faixa marginal de APP é de 200 metros.
(__)A largura da APP é medida a partir da borda da calha do leito regular, independentemente do período de cheia ou vazante.
(__)Em áreas rurais consolidadas com ocupação até 22 de julho de 2008, a exigência de recomposição de APP em rios de até 10 metros de largura é de 5 metros.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. O pagamento por serviços ambientais pode incluir retribuição monetária ou não.
II. Entre os serviços ambientais, incluem-se sequestro de carbono, conservação da biodiversidade e regulação do clima.
III. A concessão de crédito agrícola com juros reduzidos é um dos instrumentos previstos.
IV. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas.
Quais estão corretas?
1. Utilidade pública
2. Interesse social
3. Atividades de baixo impacto ambiental
( ) Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
( ) Atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.
( ) Atividades de segurança nacional e proteção sanitária.
I. As áreas com altitude superior a 600 (seiscentos) metros, qualquer que seja a vegetação, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas.
II. É vedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente em qualquer hipótese.
III. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
IV. O pousio é a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 3 (três) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
Estão corretas as afirmativas: