Questões de Concurso Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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Q3738652 Direito Ambiental
Sobre a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.


Alternativas
Q3738591 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, entende-se por leito regular:
Alternativas
Q3738580 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, qual é o percentual mínimo de reserva legal que deve ser mantido em imóvel rural localizado em área de floresta na Amazônia Legal? 
Alternativas
Q3738579 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir:


I. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, opcional para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.


II. A inscrição no CAR é facultativa para propriedades rurais com área inferior a 4 módulos fiscais.


III. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.


IV. O cadastramento no CAR serve como título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.


V. A inscrição no CAR deve ser realizada, exclusivamente, no órgão ambiental distrital competente. 


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3725023 Direito Ambiental
Paulo adquiriu uma propriedade rural no ano de 2024. Tempos depois, tomou ciência de que pendia sobre a área um passivo ambiental ocorrido no ano anterior à aquisição, referente à supressão ilegal de vegetação, seguida de pequenas construções, em áreas de preservação permanente.

Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
Alternativas
Q3720557 Direito Ambiental
A respeito da compensação da reserva legal, a qual deve ser precedida de prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a opção correta, considerando os instrumentos e requisitos instituídos no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).
Alternativas
Q3709993 Direito Ambiental
Acerca do regime de proteção da Reserva Legal, previsto na Lei no 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3705475 Direito Ambiental
Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São espaços protegidos por lei, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
( ) A supressão de vegetação em APPs é totalmente proibida, sem exceções previstas em lei.
( ) A legislação brasileira admite a supressão de APPs em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental, desde que autorizada pelo órgão competente.
( ) Exemplos incluem margens de rios, encostas íngremes e topos de morros.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3705464 Direito Ambiental
Sobre espécies imunes ao corte de acordo com a legislação ambiental, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São aquelas que, por lei, não podem ser suprimidas devido à sua relevância ecológica, histórica ou cultural.
( ) No Brasil, são exemplos a araucária (Araucaria angustifolia) e a castanheira-do-pará (Bertholletia excelsa).
( ) Podem ser livremente exploradas em áreas urbanas, desde que não estejam em unidade de conservação.
( ) Sua proteção é prevista no Código Florestal Brasileiro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3703952 Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3695242 Direito Ambiental
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define as Áreas de Preservação Permanente (APP) como áreas protegidas com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Sobre as metragens de APPs em margens de cursos d'água naturais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Para cursos d'água com menos de 10 metros de largura, a faixa de APP a ser preservada é de 30 metros.
(__)Para cursos d'água que tenham entre 50 e 200 metros de largura, a faixa marginal de APP é de 200 metros.
(__)A largura da APP é medida a partir da borda da calha do leito regular, independentemente do período de cheia ou vazante.
(__)Em áreas rurais consolidadas com ocupação até 22 de julho de 2008, a exigência de recomposição de APP em rios de até 10 metros de largura é de 5 metros.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3694879 Direito Ambiental
No que se refere à delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água naturais perenes ou intermitentes, excluídos os efêmeros, qual a largura mínima de faixa marginal exigida para um rio com 450 metros de largura?
Alternativas
Q3694876 Direito Ambiental
A lei 12.651/2014 estabelece normas gerais sobre a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), que podem ser entendidas como:
Alternativas
Q3694864 Direito Ambiental
Um arquiteto-paisagista é contratado para criar um parque linear em área urbana consolidada, ao longo de um rio com 12 metros de largura. Segundo o Novo Código Florestal, qual a situação correta? 
Alternativas
Q3694715 Direito Ambiental
O Código Florestal Brasileiro prevê incentivos econômicos para promoção da preservação ambiental como forma de fomentar práticas sustentáveis. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. O pagamento por serviços ambientais pode incluir retribuição monetária ou não.
II. Entre os serviços ambientais, incluem-se sequestro de carbono, conservação da biodiversidade e regulação do clima.
III. A concessão de crédito agrícola com juros reduzidos é um dos instrumentos previstos.
IV. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3694701 Direito Ambiental
As disposições transitórias do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) tratam de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) até 22 de julho de 2008. Nesses casos, o legislador buscou um equilíbrio entre a continuidade das atividades rurais e a necessidade de recomposição florestal mínima, estabelecendo obrigações de recomposição nas faixas marginais de cursos d’água, com métodos de restauração definidos. Considerando as disposições da Lei nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3694026 Direito Ambiental
“A legislação ambiental assume papel fundamental na preservação e sustentabilidade na agricultura” (Lei n.º12.651/2012). Na propriedade rural, qual dos seguintes conceitos está diretamente associado à preservação de matas ciliares?
Alternativas
Q3691131 Direito Ambiental
O Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012) estabelece que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Tendo isso em mente, relacione as situações abaixo com suas respectivas classificações e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Utilidade pública
2. Interesse social
3. Atividades de baixo impacto ambiental

( ) Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
( ) Atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.
( ) Atividades de segurança nacional e proteção sanitária.
Alternativas
Q3687688 Direito Ambiental
A respeito da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como “Código Florestal”, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As áreas com altitude superior a 600 (seiscentos) metros, qualquer que seja a vegetação, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas.
II. É vedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente em qualquer hipótese.
III. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
IV. O pousio é a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 3 (três) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3681824 Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural NÃO deverá levar em consideração o seguinte critério/estudo:
Alternativas
Respostas
241: E
242: C
243: E
244: A
245: A
246: A
247: C
248: A
249: A
250: A
251: C
252: B
253: C
254: B
255: E
256: B
257: A
258: B
259: E
260: C