Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 40

Q4101641

Q4101641 Direito Administrativo

Sabe-se que a prestação de serviço extraordinário será determinada pela autoridade competente ou a pessoa a quem ela delegar a ordem. Sendo assim, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta afirmação que pode ser considerada como INCORRETA, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A

O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

B

O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

C

O número de horas extras será definido pela autoridade competente.

D

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, dobra a remuneração por serviço extraordinário.

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Q4101612

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101612 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que, atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, observada a jornada máxima mensal, sendo o excesso de horas compensado:

A

De forma indenizatória, com pagamento de valor sem incidência de impostos.

B

Pela possibilidade de se trabalhar em um domingo, aumentando o período de férias em um dia.

C

De forma indenizatória, com pagamento de valor e devida incidência de impostos.

D

Pela correspondente diminuição de horas em outro dia.

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Q4101611

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101611 Direito Administrativo

As alternativas que seguem abordam afirmações que estão relacionadas com o que é determinado através do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município acerca do exercício de função de confiança. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação CORRETA.

A

A lei não indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

B

É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob forma de função gratificada correspondente.

C

O provimento de função gratificada não pode recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

D

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dez anos a contar da data de sua investidura.

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Q4101201

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101201 Direito Administrativo

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência são:

A

requisitos do ato administrativo.

B

direitos do servidor público.

C

atributos dos pregões e leilões.

D

elementos dos fatos da administração.

E

princípios da Administração Pública.

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Q4101187

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101187 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A respeito da responsabilidade civil do servidor público assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o terceiro, por meio de pagamento de indenização.

C

A obrigação de reparar o dano civil não se estende aos sucessores e contra eles não será executada, em razão do princípio da pessoalidade da pena.

D

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função e fora dele.

E

O servidor poderá ser responsabilizado civilmente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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Q4101185

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101185 Direito Administrativo

A respeito das sanções disciplinares que compõem o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa que NÃO é uma penalidade disciplinar.

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição de cargo em comissão.

E

Reintegração.

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Q4099865

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099865 Direito Administrativo

Considerando o estabelecido no Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, que além de outras disposições, regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, sobre o recebimento, a análise e a resposta de manifestações encaminhadas para as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria, analise as afirmativas a seguir.

I. Em caso de anonimato poderá ser recusado o recebimento de manifestações encaminhadas para as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria.

II. Os procedimentos de que trata o Decreto citado no comando da questão são, em qualquer hipótese, gratuitos, vedada a cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.

III. Não serão exigidas as motivações da apresentação de manifestações perante a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria pelo usuário, salvo quando os motivos forem determinantes para apresentação de resposta conclusiva.

IV. As respostas conclusivas das manifestações recebidas pelas unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal serão elaboradas e apresentadas no prazo de trinta dias do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, notificando-se o usuário do serviço público sobre a decisão administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q4099864

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099864 Direito Administrativo

Considerando o estabelecido no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 (que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências), sobre as Unidades Setoriais de Correição, assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo disposição em contrário dos regimentos internos, os titulares das unidades setoriais de correição serão nomeados ou designados para mandato de cinco anos, cabendo uma recondução.

B

A ocupação de cargos em comissão e funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos para servidor ou empregado permanente da administração pública federal ou ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego, que possuam escolaridade de nível superior, além de outros requisitos exigidos pela Lei citada no comando da questão.

C

A ocupação dos cargos de titulares das unidades setoriais de correição são privativos para servidores efetivos com mais de cinco anos de exercício e graduação em direito.

D

A nomeação dos titulares das unidades setoriais de correição será submetida à apreciação da Comissão de Coordenação de Correição e aprovação do Diretor da Controladoria Geral da União.

E

Os titulares das unidades setoriais de correição elaborarão as propostas de criação e atualização de seus regimentos internos que será apreciado e aprovado pela Comissão de Coordenação de Correição da Controladoria Geral da União.

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Q4099468

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador |

Q4099468 Direito Administrativo

A administração pública como uma atividade administrativa e jurídica representa a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum. Essa atividade administrativa supõe a preexistência de uma regra jurídica e, por isso, o administrador público deve fazer o que está prescrito em lei. Os fundamentos dos atos e atividades administrativas desenvolvidas estão delineados nos princípios da Administração Pública. Os princípios previstos expressamente no art. 37, caput, a Constituição Federal de 1988 são: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Em relação a esses princípios, leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade indica que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode afastar-se ou desviar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

II. O princípio da impessoalidade indica que a ações realizadas pelo administrador público não são da autoridade pública, mas da entidade pública, isto é, do Estado.

III. O princípio da moralidade indica que o administrador público deve respeitar a disciplina interna da administração e sua atuação deve pautar-se por padrões éticos, de probidade, decoro e boa-fé. Portanto, deve considerar em sua atuação: o legal e o ilegal; o justo e o injusto; o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto;

IV. O princípio da publicidade indica que o administrador público deve divulgar de forma oficial seus atos para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

V. O princípio da eficiência indica que o administrador público, além de atuar de forma legal e neutra, deve também atuar com presteza, perfeição e com alto rendimento, maximizando a relação custo/benefício.

Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmações II, III, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmações IV e V estão corretas.

D

As afirmações I, II, III, IV e V estão corretas.

E

Apenas as afirmações I, II, III e IV estão corretas.

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Q4098266

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4098266 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, foram observadas as seguintes situações:
I.Um gestor adotou procedimento não previsto em norma, ainda que com a justificativa de agilizar o atendimento ao cidadão.
II.Uma campanha institucional destacou, de forma indireta, a imagem de autoridades responsáveis pela gestão.
III.Um servidor recusou-se a cumprir ordem manifestamente irregular, por entender que contrariava valores éticos da Administração.
IV.Informações de interesse coletivo foram divulgadas de forma clara e acessível à população.
V.Foram implementadas medidas para otimizar processos internos, reduzindo custos e tempo de atendimento.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as situações II e III apresentam incompatibilidade com os princípios da Administração Pública.

B

Apenas as situações I, IV e V estão compatíveis com os princípios administrativos.

C

Todas as situações estão em conformidade com os princípios da Administração Pública, pois visam ao interesse público.

D

As situações I e II estão em desacordo com os princípios administrativos, enquanto III, IV e V estão compatíveis.

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Q4098219

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Operador de Trator Agrícola (CNH Categoria B) |

Q4098219 Direito Administrativo

Um operador de trator agrícola da prefeitura, após concluir suas atividades, utiliza o equipamento público para realizar a limpeza de um terreno particular pertencente a um amigo, caracterizando uso indevido de bem público para atender interesse privado. Considerando que a conduta descrita representa violação a padrões éticos de probidade, honestidade e boa-fé no exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio da administração pública relacionado a esses valores.

A

Princípio da eficiência operacional.

B

Princípio da publicidade oficial.

C

Princípio da moralidade administrativa.

D

Princípio da celeridade processual.

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Q4098202

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Motorista (CNH Categoria C) |

Q4098202 Direito Administrativo

Um motorista de veículo oficial, ao final do expediente, recebe solicitação de um colega para utilizar o veículo público em atividade de interesse pessoal, alegando que seria por curto período e sem prejuízo ao serviço.
Considerando os princípios de ética e responsabilidade no serviço público, assinale a conduta adequada.

A

Recusar a solicitação, por se tratar de uso indevido de bem público.

B

Autorizar o uso mediante comunicação verbal ao superior imediato.

C

Permitir o uso, desde que não haja deslocamento para fora do município.

D

Autorizar o uso, desde que o veículo seja devolvido nas mesmas condições.

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Q4096445

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |

Q4096445 Direito Administrativo

Em um órgão público, durante um processo de reorganização administrativa, a equipe técnica foi orientada a revisar procedimentos internos, redistribuir competências entre setores e reforçar a observância dos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, buscou-se aprimorar a eficiência dos serviços prestados, garantir maior controle das atividades e assegurar o atendimento adequado ao interesse público.
Com base nos princípios da Administração Pública e na organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
(__)O princípio da legalidade impõe que os agentes públicos atuem estritamente conforme a lei, não sendo admissível a prática de atos administrativos sem previsão legal.
(__)A Administração Direta é composta por órgãos que possuem personalidade jurídica própria, permitindo maior autonomia na execução das atividades administrativas.
(__)O princípio da impessoalidade orienta que a atuação administrativa deve ser voltada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e tratamentos diferenciados injustificados.
(__)A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma estrutura organizacional, com o objetivo de tornar mais eficiente a execução das atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q4096311

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operador de Máquinas |

Q4096311 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a lotação, observados os limites numéricos fixados, e a distribuição dos servidores nas Unidades Administrativas ou Repartições em que devam ter exercício. A partir disso, analise as assertivas:

I. A lotação, no caso de nomeação em cargo em comissão ou designação para função gratificada, será compreendida no próprio ato.

II. Tanto a lotação como a relotação poderão ser feitas a pedido ou ex-offício, no interesse da Administração.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4096310

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operador de Máquinas |

Q4096310 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração onde constará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, exame médico e, nos casos que a lei indicar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor é particular, não sendo necessário apresentar.

C

Parcialmente adequado, visto que a declaração onde consta se o servidor exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública é de entrega opcional.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4096309

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operador de Máquinas |

Q4096309 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que o servidor estável só perderá o cargo, por exemplo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar assegurada ampla defesa, sendo que ele só adquire estabilidade após quantos anos de efetivo exercício e nomeado em razão de concurso público, desde que aprovado no estágio probatório?

A

Doze meses.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Cinco anos.

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Q4096308

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operador de Máquinas |

Q4096308 Direito Administrativo

Sabe-se que o exercício é o desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo. Neste sentido e com base no que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas e assinale a única que apresenta informações totalmente CORRETAS.

A

Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se o servidor, nos prazos legais, tomar posse e passar a exercer as atribuições inerentes a seu cargo.

B

É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício a contar da data da posse.

C

O servidor possui direito ao exercício da função, sendo compatível com a dignidade o afastamento arbitrário do servidor.

D

O exercício será certificado pelos colegas da repartição para onde o servidor for designado.

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Q4095050

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4095050 Direito Administrativo

Ao redigir um memorando, o Agente deve afastar opiniões pessoais, cumprindo o princípio da ________, que veda a promoção pessoal de autoridades no texto. Além disso, a divulgação do ato nos murais da prefeitura para conhecimento público atende ao princípio da ________.

Preenche CORRETA e respectivamente as lacuna

A

moralidade / eficiência.

B

impessoalidade / publicidade.

C

legalidade / impessoalidade.

D

eficiência / publicidade.

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Q4095048

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar Escolar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar de Consultório Dentário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operário Especializado |

Q4095048 Direito Administrativo

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, de acordo com o previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

I. Possuir bens móveis ou imóveis que somem, no mínimo, cinco vezes o valor da remuneração básica do cargo;

II. Não apresentar qualquer pendência financeira com órgãos e empresas quaisquer;

III. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico por junta oficial designada pelo Município.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4095047

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar Escolar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar de Consultório Dentário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operário Especializado |

Q4095047 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, qual é a função instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo própria de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, servidor celetista estável ou ainda de servidor posto à disposição do Município por outro órgão da Administração Pública, observados os requisitos para o exercício?

A

Gratificada.

B

Especial.

C

Legislativa.

D

Extensiva.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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