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Q3948227 Direito Administrativo
A ética no serviço público relaciona-se ao conjunto de princípios que orientam a conduta dos agentes estatais no exercício de suas funções, visando assegurar a supremacia do interesse coletivo, a integridade das decisões administrativas e a confiança da sociedade nas instituições. Esses princípios estabelecem parâmetros de comportamento que ultrapassam o mero cumprimento legal, alcançando a dimensão valorativa da atuação do servidor público (BRASIL, 1994). 

Com base nessa perspectiva, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Seção I, incisos I e IV: "I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. (...) IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade." No caso, a ética no serviço público exige orientação da conduta pelo interesse público e por princípios morais, o que confirma a alternativa D.

Tema central: Ética no serviço público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque subordina a ética pública a interesses privados sob argumento de eficiência. A base afirma que a atuação ética deve ser orientada pelo interesse público e pela moralidade administrativa, e o art. 37, caput, da Constituição Federal reúne moralidade e eficiência como princípios da Administração, sem autorizar que a eficiência legitime favorecimento de vantagem particular.
B
Errada
Está errada porque reduz a ética administrativa à legalidade estrita. O Decreto nº 1.171/1994 afirma literalmente que a consciência dos princípios morais deve nortear o servidor e que a moralidade administrativa se integra no Direito como elemento indissociável de sua aplicação e finalidade. Logo, há dimensão moral e valorativa juridicamente exigível.
C
Errada
Está errada porque trata a ética no serviço público como facultativa e dependente apenas da consciência individual. A base é expressa ao afirmar o caráter vinculante das regras éticas e sua natureza de padrões objetivos de conduta institucionalmente exigíveis, não de recomendações opcionais.
D
Certa
A alternativa D está correta porque expressa o conteúdo jurídico do regime ético-administrativo: o servidor deve orientar sua conduta pelo interesse público e pela moralidade administrativa, ainda que isso contrarie interesses pessoais ou vantagens particulares. Esse resultado decorre do art. 37, caput, da Constituição Federal, que inclui a moralidade entre os princípios da Administração Pública, e do Decreto nº 1.171/1994, que determina que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais norteiem o servidor, além de afirmar que a moralidade administrativa integra o Direito como elemento indissociável de sua aplicação e finalidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre eficiência e autorização para atender interesse privado, além da falsa ideia de que ética administrativa se resume à legalidade formal ou a regras meramente opcionais.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa reduzir ética administrativa à legalidade estrita, ela contraria a base normativa que inclui moralidade e princípios morais como parâmetros jurídicos.
  • Eficiência não autoriza privilegiar interesse privado; em ética pública, a conduta do servidor continua vinculada ao interesse público e à moralidade administrativa.
  • Quando a questão tratar de ética funcional, verifique se a alternativa apresenta dever objetivo de conduta ou mera faculdade subjetiva; pela base, as regras éticas são vinculantes.

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