As condutas vedadas no exercício da função pública correspo...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Cuidador Recanto (Secretaria Municipal de Assistência Social , Mulheres e Direitos Humanos) |
Q3949439
Direito Administrativo
As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 127, caput: "São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada." A própria lei também prevê deveres e proibições ao servidor, como o dever de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa" (art. 116, IX) e a regra de que "Ao servidor é proibido:" (art. 117, caput), além de sancionar a violação de proibição ou dever funcional com advertência, nos termos do art. 129.
Tema central: Infrações disciplinares do servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a Lei nº 8.112/1990 impõe deveres e proibições ao servidor, inclusive o de "manter conduta compatível com a moralidade administrativa" (art. 116, IX), e prevê penalidades disciplinares para a sua violação. Assim, condutas vedadas no exercício da função pública podem gerar consequência administrativa quando descumpridos deveres funcionais e éticos.
B
Errada
Está errada porque confunde ilícito administrativo-disciplinar com ilícito penal. A responsabilidade administrativa decorre também da violação de dever funcional e de proibição estatutária, ainda que não exista crime correspondente. O art. 116, IX, exige conduta compatível com a moralidade administrativa, e o art. 129 admite advertência por "inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna".
C
Errada
Está errada porque atribui caráter meramente orientador a normas que são cogentes. A Lei nº 8.112/1990 estabelece deveres obrigatórios do servidor (art. 116), proibições expressas (art. 117) e penalidades disciplinares para a violação (arts. 127 e 129).
D
Errada
Está errada porque cria requisito que a base afasta expressamente: dano material ao erário não é exigência geral para a incidência de sanção disciplinar. O art. 129 prevê advertência por violação de proibição do art. 117 e por inobservância de dever funcional, sem condicionar a sanção à existência de prejuízo econômico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre infração administrativa e crime, além da falsa ideia de que só existe sanção se houver dano ao erário. O ponto decisivo era perceber que o regime disciplinar alcança também violações de deveres éticos e funcionais.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa limitar a responsabilização do servidor a crime, desconfie: a infração disciplinar tem autonomia em relação ao ilícito penal.
- Verifique se a lei impõe deveres, proibições e penalidades; quando esses três elementos aparecem, as normas não são meras recomendações.
- Não exija dano material ao erário como condição geral de sanção administrativa se a própria base normativa admite punição por violação de dever funcional ou moralidade administrativa.
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