Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 117 e 129: “Art. 116. São deveres do servidor: (...) IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa. (...) Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.” Como o enunciado trata de condutas vedadas e de violações éticas no exercício da função pública, a própria lei estatutária mostra que esses deveres e proibições são vinculantes e que sua violação pode gerar consequência administrativa, ainda que não haja dano material ao erário nem crime.

• Em regime disciplinar, verifique primeiro se a lei impõe dever funcional ou proibição expressa; se impõe, não é mera recomendação ética.
• Não exija dano ao erário como condição geral de sanção administrativa quando a base legal já prevê punição pela simples violação de dever funcional ou proibição.
• Separe ilícito administrativo de ilícito penal: nem toda infração funcional precisa corresponder a crime.
• Quando o enunciado mencionar ética, moralidade ou interesse coletivo, confira se a lei estatutária trata isso como dever funcional sancionável.