Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 39

Q4065750

Q4065750 Direito Administrativo

Após a aprovação em concurso público, o interessado chamado para ingressar nos quadros da Administração Municipal deve cumprir procedimentos formais antes da nomeação. Considerando a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, é correto afirmar que:

A

a comunicação ao interessado ocorre por edital público, sendo dispensada a manutenção de endereço atualizado pelo candidato aprovado.

B

a convocação para manifestação de interesse e exame admissional deve ocorrer por carta registrada encaminhada ao interessado.

C

a nomeação em caráter efetivo pode desconsiderar a ordem de classificação quando houver necessidade administrativa justificada.

D

a manifestação de interesse substitui a avaliação médico-pericial quando o candidato já ocupar cargo público em outro ente.

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Q4065700

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065700 Direito Administrativo

No setor administrativo de uma secretaria estadual, uma equipe técnica foi incumbida de revisar documentos institucionais que apresentavam inconsistências conceituais na distinção entre Estado, Governo e Administração Pública. Durante a análise, verificou-se que tais equívocos estavam impactando a correta delimitação de competências e a formulação de políticas públicas. A chefia determinou a padronização conceitual conforme a doutrina majoritária e os fundamentos constitucionais, ressaltando a importância dessa distinção para a atuação eficiente da máquina pública. Diante disso, os servidores passaram a revisar os conceitos básicos para assegurar coerência técnica nas atividades desempenhadas.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado corresponde apenas ao território nacional, o Governo abrange todos os agentes públicos e a Administração executa funções legislativas.

B

O Estado é a organização política soberana, o Governo exerce a direção política e a Administração Pública executa as atividades administrativas.

C

O Estado representa apenas o povo, o Governo limita-se ao Judiciário e a Administração exerce funções políticas amplas.

D

O Estado e o Governo são equivalentes, enquanto a Administração Pública abrange atividades privadas delegadas.

E

O Estado se confunde com a Administração Pública, enquanto o Governo atua somente em funções administrativas operacionais.

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Q4065640

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065640 Direito Administrativo

Sobre os tipos de agentes públicos, conforme a teoria majoritária de direito administrativo, analise as assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, sem remuneração e sem vínculo permanente com a Administração.

( ) Os agentes delegados são particulares que recebem do Estado a incumbência de representá-lo em determinada situação ou de executar certa atividade específica, mediante remuneração paga pelo poder público.

( ) Os agentes credenciados são particulares que recebem do Estado a incumbência de executar determinada atividade, obra ou serviço público em seu próprio nome, por sua conta e risco, sob fiscalização estatal.

( ) Os agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais da organização política do Estado, que exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, com vínculo de natureza política estabelecido pela Constituição Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – F.

D

F – V – F – V.

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Q4065585

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas - Edital nº 25 |

Q4065585 Direito Administrativo

No cotidiano da administração pública, o servidor deve observar um conjunto de normas que garantem a eficiência operacional e a segurança do ambiente laboral.
Analise as afirmativas abaixo sobre gestão, normas e procedimentos.
1. O acompanhamento e a avaliação periódica do funcionamento dos sistemas informatizados são essenciais para identificar falhas e garantir que o apoio aos processos administrativos seja contínuo e eficaz.
2. O controle de qualidade na gestão pública municipal visa à padronização dos serviços, assegurando que o atendimento ao cidadão e as rotinas internas sigam critérios de excelência e conformidade.
3. As normas de segurança, saúde e medicina do trabalho são de aplicação facultativa em ambientes administrativos da prefeitura, sendo obrigatórias apenas para servidores que atuam em obras ou manutenção pesada.
4. O zelo pelos equipamentos e materiais de consumo é um dever do servidor, que deve utilizá-los de forma correta, além de executar atividades correlatas ao cargo conforme a necessidade do serviço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4065311

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico Pediatra |

Q4065311 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem acerca das penalidades, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Na aplicação das penalidades, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público (1ª parte), assim como circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes, visto não haver qualquer correlação possível (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

B

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4065310

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico Pediatra |

Q4065310 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, sempre.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que responder civil ou criminalmente só ocorre se da conduta resultar delito penal ou dano moral.

D

Parcialmente adequado, visto que criticar atos do Poder Público, em qualquer hipótese, é considerado ilícito.

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Q4065309

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico Pediatra |

Q4065309 Direito Administrativo

Assim como exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ter lealdade às instituições a que servir, pode-se afirmar que atender com presteza também é um dos deveres do servidor, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, o atendimento com presteza se estende:

I. A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

III. As requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Estão CORRETAS:

A

Apenas l e ll.

B

I, II e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas le lll.

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Q4065308

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico Pediatra |

Q4065308 Direito Administrativo

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que o direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em quanto tempo, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes de diferenças remuneratórias não pagas?

A

Dezoito meses.

B

Três anos.

C

Doze meses.

D

Cinco anos.

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Q4065170

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Educador Social |

Q4065170 Direito Administrativo

Sobre a Ética no serviço público, é INCORRETO afirmar que:

A

São os princípios ou valores que norteiam a conduta do agente público, tais como a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia.

B

A Constituição Federal estabelece os princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Atos de improbidade importam suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

D

É permitido divulgar dados sigilosos ou usar informações privilegiadas para obter vantagens pessoais.

E

Todos os agentes públicos devem tratar o público e colegas com respeito, educação e presteza.

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Q4065146

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Português | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Especial |

Q4065146 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

II. Praticou falta punível com a pena de suspensão.

III. Praticou usura, em qualquer das suas formas.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4065144

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Português | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Especial |

Q4065144 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente por, EXCETO:

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

C

Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei.

D

Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

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Q4065142

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Português | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Especial |

Q4065142 Direito Administrativo

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, fica determinado que a autoridade competente poderá estabelecer a suspensão preventiva do servidor, até certo prazo, prorrogável por mais outro prazo se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. Diante disso, qual das alternativas apresenta a soma do prazo de suspensão preventiva, considerando prorrogação, em que ambos os prazos estão em seus máximos possíveis?

A

Sessenta dias.

B

Noventa dias.

C

Cento e vinte dias.

D

Cento e oitenta dias.

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Q4064948

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |

Q4064948 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a princípios constitucionais explícitos e implícitos que norteiam a conduta do agente público. Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Princípio da Impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser atribuídos à pessoa física do agente que os pratica, permitindo a promoção pessoal de autoridades em obras e serviços públicos.

B

O Princípio da Publicidade possui caráter absoluto, não admitindo exceções, mesmo em casos que envolvam a segurança do Estado ou a intimidade dos cidadãos.

C

O Princípio da Eficiência, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando o melhor resultado com o menor custo possível.

D

O Princípio da Legalidade na Administração Pública possui o mesmo sentido que no âmbito privado, permitindo ao administrador fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.

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Q4064818

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Comunitáriod e Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4064818 Direito Administrativo

As alternativas que seguem abordam as temáticas de vencimento e de remuneração, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

B

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

C

As reposições devidas por servidor a Fazenda Municipal poderdo ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetaria, por meio de boletos.

D

O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.

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Q4063975

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063975 Direito Administrativo

Dez municípios de uma mesma região constituíram um consorcio hospitalar sob a forma de associação pública, visando à gestão associada de serviços de saúde. Para a execução orçamentária e financeira do consorcio, definiu-se que cada ente consorciado deverá transferir mensalmente uma determinada quantia de recursos financeiros, visando custear as despesas administrativas e operacionais. Considerando as normas gerais de contratação de consórcios públicos trazidas pela Lei n° 11.107 /2005, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento obrigatório destinado a fixar a contribuição de cada consorciado.

A

Protocolo de Intenções.

B

Contrato de Programa.

C

Contrato de Rateio.

D

Convênio de Cooperação.

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Q4063973

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063973 Direito Administrativo

Em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) municipal, o servidor processado constituiu advogado para atuar em sua defesa desde o início. Um dos membros da comissão processante, contudo, defende que a comissão deve impedir a atuação do patrono, alegando que a legislação local não prevê expressamente tal representação. Considerando as disposições da Lei n° 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) e a jurisprudência aplicável ao caso, assinale a alternativa que indica a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão.

A

Impedir a atuação, pois o rito administrativo e informal e dispensa a defesa técnica profissional.

B

Admitir o advogado apenas na fase de recurso, sendo vedada sua atuação na instrução probatória.

C

Permitir a atuação, pois e direito do servidor fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

D

Rejeitar a procuração, salvo se o servidor comprovar incapacidade para exercer sua autodefesa.

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Q4063917

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 |

Q4063917 Direito Administrativo

Um motorista público que utiliza o veículo oficial para buscar seu filho na escola, durante o horário de expediente, está cometendo uma falta:

A

Ética e administrativa, configurando uso indevido do patrimônio público e violação do dever de zelo.

B

Justificável, desde que o trajeto não desvie muito da rota de trabalho.

C

De pequeno potencial, passível apenas de uma advertência verbal informal.

D

Inexistente, se o veículo for abastecido com recursos próprios do motorista nesse deslocamento.

E

Relacionada apenas ao trânsito, por estacionar em local proibido próximo à escola.

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Q4063916

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 |

Q4063916 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do servidor público pode ser configurada quando ele:

A

Cumpre integralmente todas as ordens recebidas, isentando-se de qualquer responsabilidade sobre as consequências.

B

Age com diligência e zelo, mas um acidente de trânsito ocorre por culpa exclusiva de terceiro.

C

Pratica ato omissivo ou comissivo que viole seus deveres funcionais, ainda que não cause prejuízo financeiro imediato ao erário.

D

Comete uma infração de trânsito leve no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, utilizando veículo particular.

E

Deixa de anotar corretamente a quilometragem no diário de bordo, mas comunica verbalmente a chefia.

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Q4063694

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063694 Direito Administrativo

Em auditoria realizada por órgão de controle interno em uma secretaria estadual, foram identificadas irregularidades em procedimento administrativo que resultou no direcionamento de benefícios a determinado particular, sem justificativa compatível com o interesse público. A equipe técnica apontou possível violação a princípios constitucionais que regem a atuação administrativa, destacando a necessidade de análise à luz dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. Durante a apuração, discutiu-se qual princípio teria sido diretamente afrontado pela conduta verificada.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A violação ao princípio da impessoalidade ocorre quando há favorecimento indevido de particular em detrimento do interesse público.

B

O princípio da publicidade impede a divulgação de atos administrativos, salvo autorização judicial específica.

C

O princípio da moralidade não possui relevância jurídica, sendo apenas diretriz ética sem efeitos práticos.

D

O princípio da legalidade permite atuação administrativa conforme conveniência do gestor responsável, ainda que sem previsão legal.

E

O princípio da eficiência é facultativo, podendo ser afastado por decisão administrativa fundamentada.

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Q4063428

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4063428 Direito Administrativo

Durante curso de capacitação promovido pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), servidores técnicos-administrativos analisaram as características jurídicas dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública. O treinamento abordou os princípios que regem as contratações públicas, bem como as cláusulas e prerrogativas especiais que diferenciam os contratos administrativos dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado. Analise as afirmativas a seguir:

I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II, III, IV e V são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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