As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que:

Question

As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
 a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
 e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que: Alternativa A: As normas que tratam de condutas vedadas têm
caráter meramente orientador, dependendo da
avaliação subjetiva do servidor quanto à sua
aplicação. Ou Alternativa B: Condutas vedadas ao servidor público podem gerar
consequências administrativas quando violam
deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.  Ou Alternativa C: As condutas vedadas restringem-se a
comportamentos expressamente tipificados como
crimes, não alcançando atitudes eticamente
reprováveis sem previsão penal específica. Ou Alternativa D: As consequências das condutas vedadas aplicam-se
apenas quando há dano material ao erário, sendo
irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Condutas vedadas ao servidor público podem gerar
consequências administrativas quando violam
deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, IX e art. 117, caput: “Art. 116.  São deveres do servidor:
(...)
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
(...)
Art. 117.  Ao servidor é proibido:”. Como o enunciado trata de condutas vedadas no exercício da função pública e de consequências por violação de deveres éticos, esses dispositivos mostram que há dever funcional de moralidade e proibições legais vinculantes, cuja violação pode gerar responsabilização administrativa, o que conduz à alternativa B.Tema central: Deveres e vedações funcionaisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata as vedações funcionais como orientação facultativa e dependente da avaliação subjetiva do servidor. A base normativa aponta o oposto: o art. 116 da Lei nº 8.112/1990 estabelece deveres do servidor e o art. 117 enuncia proibições em caráter cogente (“Ao servidor é proibido”). Logo, não se trata de recomendação, mas de comando normativo vinculante.BCertaA alternativa B está correta porque traduz o regime disciplinar do servidor público: a Lei nº 8.112/1990 impõe dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa (art. 116, IX), estabelece proibições funcionais expressas (art. 117, caput) e prevê penalidades disciplinares próprias (art. 127). Portanto, quando a conduta vedada viola deveres éticos, a moralidade administrativa e o interesse público, pode haver consequência administrativa, ainda que não exista tipificação penal específica nem dano material ao erário.CErradaEstá errada porque reduz o ilícito funcional ao ilícito penal. A base afirma expressamente a autonomia da responsabilidade administrativa disciplinar em relação à esfera penal: o regime disciplinar do servidor alcança infrações administrativas e éticas próprias, não apenas comportamentos tipificados como crime. O dever de moralidade administrativa do art. 116, IX, confirma essa abrangência.DErradaEstá errada porque exige dano material ao erário como condição para aplicação de consequências administrativas. A base afasta essa exigência geral: há ilícitos funcionais e éticos que ofendem a moralidade, o decoro e a disciplina administrativa sem prejuízo patrimonial direto. Assim, violações éticas ou institucionais podem, por si, ensejar responsabilização administrativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre infração administrativa e crime, além da falsa ideia de que só haveria sanção se existisse dano ao erário ou se a norma ética fosse mera recomendação.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa falar em dever de moralidade do servidor, lembre que isso é dever funcional positivado na Lei nº 8.112/1990, não mera orientação ética abstrata.Se a questão opuser infração administrativa a crime, verifique se o regime disciplinar tem autonomia própria; aqui, tem.Desconfie de alternativas que condicionem toda sanção disciplinar a dano material ao erário, porque a base admite responsabilização por violação ética e institucional.

As condutas vedadas no exercício da função pública correspo...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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