Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 36

Q4079457

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |

Q4079457 Direito Administrativo

No contexto da Administração Pública brasileira, especialmente quanto à organização da administração indireta e às espécies de autarquias, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias reguladoras, por integrarem a administração indireta, não possuem autonomia administrativa ou financeira, estando subordinadas ao ente federativo que as criou.

B

As autarquias especiais, como as agências reguladoras, caracterizam-se por maior autonomia administrativa, estabilidade relativa de seus dirigentes e regime jurídico diferenciado, com vistas a assegurar atuação técnica e independente na regulação de setores específicos.

C

As autarquias executivas são criadas por decreto do chefe do Poder Executivo e possuem autonomia plena, sendo dispensadas de supervisão ministerial.

D

Tanto as autarquias executivas quanto as reguladoras possuem personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se predominantemente ao regime jurídico das empresas estatais.

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Q4079401

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079401 Direito Administrativo

Em virtude do atraso no pagamento de gratificações previstas em lei, os médicos empregados públicos de uma Fundação Pública Estadual do Acre, regida pela CLT, decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado. A paralisação atingiu o atendimento de urgência e emergência, apesar de o sindicato ter sido notificado para manter o contingente mínimo de 30% das atividades.
Diante da situação, o Governador do Estado determinou o desconto imediato dos dias de paralisação na folha de pagamento de todos os aderentes ao movimento. O sindicato impetrou Mandado de Segurança, alegando que o desconto é ilegal enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado declarando a abusividade da greve, e sustentando que a paralisação foi motivada por conduta ilícita do próprio Estado (atraso nas verbas).

Sobre a legalidade do desconto, com base na tese fixada pelo STF no Tema 531 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.

A

O desconto é vedado em qualquer hipótese antes da declaração judicial de abusividade do movimento paredista, sob pena de violação ao direito de greve.

B

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, pois a greve suspende o vínculo funcional, sendo o pagamento de salários sem contraprestação de trabalho configurador de dano ao erário e enriquecimento sem causa.

C

O desconto dos dias parados é facultativo e discricionário do Chefe do Executivo, não podendo ser objeto de controle judicial quanto ao mérito da conveniência administrativa.

D

O desconto é obrigatório e não admite exceções, mesmo que o movimento grevista tenha sido provocado por atraso de salários ou descumprimento culposo de obrigações pelo Poder Público.

E

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, em virtude da suspensão do vínculo funcional, mas o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

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Q4079359

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079359 Direito Administrativo

O Governador do Estado do Acre solicitou à Procuradoria-Geral do Estado a confecção de parecer versando, entre outros assuntos, sobre os atributos dos atos administrativos.
Registre-se que o ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de Direito Público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que, como regra geral, os atos administrativos fazem jus aos atributos da

A

autoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade, tampouco de imperatividade.

B

presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, e da imperatividade, não gozando de autoexecutoriedade.

C

imperatividade e da autoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade.

D

presunção relativa de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

E

presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

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Q4078800

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Provas: FCM - 2022 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista | FCM - 2022 - IF-AM - Contador | FCM - 2022 - IF-AM - Médico - Área: Clinico Geral | FCM - 2022 - IF-AM - Médico Veterinário | FCM - 2022 - IF-AM - Nutricionista | FCM - 2022 - IF-AM - Pedagogo | FCM - 2022 - IF-AM - Psicólogo | FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4078800 Direito Administrativo

Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

C

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

D

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

E

ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

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Q4078742

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Assistente de Educação |

Q4078742 Direito Administrativo

Com a ampliação do uso de sistemas informatizados na administração pública escolar, alguns servidores passaram a considerar que a responsabilidade pela correção, integridade e atualização das informações lançadas recai exclusivamente sobre a plataforma tecnológica utilizada. Levando em conta os princípios da administração pública, da responsabilidade funcional do servidor e das boas práticas de gestão da informação, analise os itens a seguir:

I.O uso de sistemas informatizados, quando estruturado por órgãos competentes, pode contribuir para assegurar a veracidade das informações, reduzindo a margem de erro nos registros administrativos.

II.Inconsistências em sistemas informatizados podem decorrer tanto de falhas técnicas quanto de erros de inserção ou validação de dados pelos servidores responsáveis.

III.A utilização de plataformas digitais não exime o servidor da responsabilidade pela correção, integridade e fidedignidade das informações inseridas, considerando que o sistema constitui instrumento de trabalho.

IV.A responsabilidade do servidor, no contexto da gestão da informação, restringe-se aos documentos físicos produzidos na unidade escolar.

V.A padronização dos lançamentos em sistemas informatizados contribui para a organização dos registros, podendo dispensar verificações adicionais em situações rotineiras de alimentação de dados.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4078592

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078592 Direito Administrativo

Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

B

Lei nova que estabelecer disposições especiais a par das já existentes, acaba por modificar a lei anterior.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

D

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

E

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

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Q4078587

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078587 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a particulares, sujeitos ou não à disciplina interna administrativa.
II. Pode-se dizer que, no que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia.
III. Por força do poder disciplinar faculta-se à Administração Pública, diante de uma falta do servidor, aplicar-lhe discricionária e sumariamente a sanção administrativa correspondente à gravidade da infração cometida.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III são verdadeiras.

B

I, II e III são falsas.

C

I e II são falsas.

D

I e III são falsas.

E

II e III são falsas.

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Q4078406

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2022 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q4078406 Direito Administrativo

Segundo a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, os princípios da Administração Pública devem se caracterizar pela (CHIAVENATO, 2009, p. 458-459)

A

moralidade, característica dos atos praticados com ilicitude.

B

publicidade, orientada para atos administrativos levados ao conhecimento privado dos interessados

C

eficiência; tem a ver com o consumo inadequado dos insumos utilizados em um determinado processo.

D

impessoalidade; aqueles que estiverem em situações idênticas devem receber o tratamento com heterogeneidade.

E

legalidade, entendida por agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina.

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Q4078349

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078349 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo essa Lei, estão corretas as afirmações a seguir, EXCETO:

A

Das decisões administrativas não cabe recurso na esfera administrativa, restando ao cidadão apenas recorrer ao Poder Judiciário.

B

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

C

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

E

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

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Q4078348

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078348 Direito Administrativo

Preencha as lacunas, segundo os exatos termos do Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

"A _______________ da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o (a) _______________. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do _______________”.

A sequência que completa a norma citada é:

A

ética / bem comum / governo

B

ética / cumprimento da lei / Estado

C

moralidade / defesa do Estado / governo

D

moralidade / bem comum / ato administrativo

E

moralidade / redução de despesas / ato administrativo

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Q4078347

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078347 Direito Administrativo

Sobre o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, analise as assertivas a seguir.

I - É dever do servidor desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
II - É dever do servidor fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros, privilegiando o bem comum.
III - É dever do servidor ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q4077836

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Auxiliar de Educação Básica |

Q4077836 Direito Administrativo

Afirma-se que é condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório com observância dos quesitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município mediante avaliação disposta na forma da Lei, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A partir disso, analise a seguinte afirmação:

O servidor quando estiver em estágio probatório quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo, fora de sua carga horária.

Acerca dessa afirmação, pode-se dizer que ela está INCORRETA quando cita que:

A

O servidor pode estar em estágio probatório, sendo que não o é até completar o estágio.

B

O servidor deve participar de curso específico, sendo que servidores não devem fazer cursos quaisquer.

C

O curso do qual o servidor deve participar necessita ser referente às atividades de seu cargo, visto que já as conhece.

D

O curso deve ser realizado fora da carga horária do servidor, sendo que deve ser dentro dela.

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Q4077835

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Auxiliar de Educação Básica |

Q4077835 Direito Administrativo

Sabe-se que a caução como garantia, quando prevista, pode ser feita em modalidades como depósito em moeda corrente e título de dívida pública. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:

I. O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

II. No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio poderão ser descontadas do Servidor segurado, em folha de pagamento.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4076503

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076503 Direito Administrativo

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o Servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

A gratificação natalina deve ser paga até o dia trinta e um do mês de dezembro de cada ano.

B

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

C

Em caso de exoneração, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

D

A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

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Q4076502

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076502 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Ao seruidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar fora do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em mtssão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transportg diárias para cobrir as despesas de alimentação e de hospedagem.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o transporte está incluso no que é coberto pelas diárias.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que alimentação não está inclusa na diária, já que os servidores recebem vale alimentação.

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Q4076501

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076501 Direito Administrativo

Analise as assertivas que seguem acerca do repouso semanal, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.
II. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão corretas.

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Q4076500

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076500 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício, sendo remunerada por hora que exceda à jornada normal de trabalho, do respectivo cargo, com acréscimo de _________ em relação à remuneração da hora normal, em dias de semana e de __________ aos domingos e feriados.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

trinta por cento; setenta e cinco por cento.

B

vinte e cinco por cento; cinquenta por cento.

C

cinquenta por cento; cem por cento.

D

cinquenta por cento; setenta e cinco por cento.

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Q4076499

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076499 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que, além do vencimento, podem ser pagas ao servidor algumas vantagens, como é o caso das gratificações e dos adicionais. A partir disso, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas vantagens que os servidores podem receber? I. Auxílio para uniforme; II. Auxílio para transporte; III. Auxílio para diferença de caixa.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4076215

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076215 Direito Administrativo

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o elemento ético da conduta impede que a análise funcional se esgote na legalidade formal.
Assinale a alternativa correta.

A

A ética funcional se satisfaz quando a conduta observa a forma legal e atende ordem superior regularmente emitida.

B

A moralidade administrativa se reduz à distinção entre lícito e ilícito, porque a finalidade pública já decorre do texto normativo.

C

O servidor deve decidir também entre o honesto e o desonesto, de modo que a legalidade isolada não esgota o juízo ético da conduta.

D

A regra deontológica permite a solução pessoalmente conveniente quando a norma admitir mais de uma via formalmente possível.

E

A publicidade do ato administrativo depende apenas de avaliação de oportunidade do gestor, ainda que inexista sigilo legal previamente definido.

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Q4076084

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076084 Direito Administrativo

A assimetria entre o poder público e a iniciativa privada molda os limites de oferta de benefícios à sociedade. Na intersecção entre obrigações constitucionais e financiamentos tarifários, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de custos diretos ao cidadão constitui o elemento conceitual que transmuta o serviço civil em benemerência institucional e o aparta da dinâmica de mercado.

B

O ressarcimento das tarifas pelos beneficiários anula a vocação do atendimento governamental, inserindo o processo prestacional nas regras do direito privado.

C

A entrega operacional de utilidades pelo Estado traduz a consecução de obrigações normativas, não comportando enquadramentos pautados na voluntariedade.

D

A demarcação final dos setores de atuação está nas características intrínsecas dos objetos fornecidos, orientando as ações da máquina burocrática.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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