Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q4073170
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e estabelece princípios e direitos
aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da
norma, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |
Q4072771
Direito Administrativo
Para garantir a eficiência do serviço público, a gestão
municipal determinou que os servidores responsáveis
por atendimento ao público não usem o celular durante o
expediente de forma recreativa. Fica terminantemente
proibido o acesso a redes sociais, aplicativos de
conversa ou de relacionamento durante o horário de
expediente e principalmente durante o atendimento a um
munícipe. O agente que descumprir essa ordem cometerá infração e estará suscetível às penalidades
correspondentes.
A aplicação da ordem acima, dirigida aos agentes públicos, representa, por parte da Administração Pública:
A aplicação da ordem acima, dirigida aos agentes públicos, representa, por parte da Administração Pública:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |
Q4072769
Direito Administrativo
Mariana, divorciada, religiosa fervorosa, é diretora de
unidade pública escolar do município B. Engajou na
carreira como professora concursada, mas ocupa o
cargo atual através de convocação comissionada.
Recentemente, no quadro de agentes daquela escola, Fernanda, transexual, cujo nome de nascimento é Yuri, tomou posse como professora.
Mariana, incomodada com a presença da nova colega de trabalho, já que avessa ao homossexualismo, se apega ao fato de Fernanda ter faltado sem qualquer justificativa por 4 dias naquele mês, para lhe aplicar uma punição de transferência para outra unidade escolar.
Levando em conta que na legislação municipal local é possível ao diretor escolar aplicar a punição a seus subordinados, mas também levando em conta as regras sobre direito administrativo, é certo afirmar que, no caso em tela:
Recentemente, no quadro de agentes daquela escola, Fernanda, transexual, cujo nome de nascimento é Yuri, tomou posse como professora.
Mariana, incomodada com a presença da nova colega de trabalho, já que avessa ao homossexualismo, se apega ao fato de Fernanda ter faltado sem qualquer justificativa por 4 dias naquele mês, para lhe aplicar uma punição de transferência para outra unidade escolar.
Levando em conta que na legislação municipal local é possível ao diretor escolar aplicar a punição a seus subordinados, mas também levando em conta as regras sobre direito administrativo, é certo afirmar que, no caso em tela:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Select
Órgão:
Câmara de Iepê - SP
Prova:
Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |
Q4072708
Direito Administrativo
A função administrativa é exercida
preponderantemente pelo Poder Executivo e
caracteriza-se pela submissão absoluta à lei. Nesse
contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |
Q4072420
Direito Administrativo
O ordenamento jurídico distingue cargo público,
emprego público e função pública, categorias com
regimes próprios que orientam a relação entre o Estado e
os seus agentes. Considerando essa distinção, assinale
a alternativa que diferencia corretamente as três
categorias na Administração Pública brasileira.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |
Q4072419
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo se estrutura a partir de
dois pilares fundamentais que orientam a atuação da
Administração Pública e marcam sua especificidade
frente ao regime de direito privado. Considerando os pilares do referido regime jurídico, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |
Q4072418
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37,
estabelece princípios expressos que orientam a atuação
da Administração Pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Considerando os referidos princípios
constitucionais expressos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Motorista Socorrista |
Q4071163
Direito Administrativo
No seu plantão, o Motorista Socorrista percebe que um
colega de trabalho está utilizando indevidamente
equipamentos da ambulância para fins pessoais e
omitindo informações nos relatórios de ocorrência,
distorcendo os dados das chamadas atendidas.
Considerando os princípios de ética profissional,
responsabilidade no serviço público e preservação do
patrimônio público, a conduta CORRETA do Motorista
Socorrista diante dessa situação é:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |
Q4071008
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o processo
administrativo constitui instrumento essencial para a
tomada de decisões, garantindo a observância de
princípios como legalidade, ampla defesa e contraditório.
Já o procedimento administrativo refere-se à sequência
ordenada de atos que compõem esse processo.
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base nesses conceitos, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral |
Q4070739
Direito Administrativo
Durante plantão em unidade pública de
saúde, um Médico solicita a realização de exames
complementares em clínica privada onde um parente
próximo exerce atividade societária, sem justificativa
clínica devidamente registrada e sem observância dos
fluxos institucionais de regulação do SUS. À luz dos
princípios da Administração Pública e da ética no serviço
público, essa conduta caracteriza, principalmente:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Logística |
Q4067011
Direito Administrativo
Com relação aos princípios que regem a Administração
Pública, analise os itens:
I-A impessoalidade encontra-se relacionada com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.
II-O princípio da prevalência do interesse público é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física.
III-Ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa se encontra subordinada de forma indelével à vontade legal.
IV-É imperioso assinalar que o princípio da publicidade, retratado na Constituição da República, assegura o direito à informação, não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse coletivo, o que demonstra um fortalecimento do controle popular sobre os atos da Administração Pública.
V-O ordenamento jurídico censura a atuação amadorística do agente público, que, no exercício de sua função, deve imprimir incansável esforço pela consecução do melhor resultado possível e o máximo proveito com o mínimo de recursos humanos e financeiros.
Estão CORRETAS, apenas os itens:
I-A impessoalidade encontra-se relacionada com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.
II-O princípio da prevalência do interesse público é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física.
III-Ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa se encontra subordinada de forma indelével à vontade legal.
IV-É imperioso assinalar que o princípio da publicidade, retratado na Constituição da República, assegura o direito à informação, não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse coletivo, o que demonstra um fortalecimento do controle popular sobre os atos da Administração Pública.
V-O ordenamento jurídico censura a atuação amadorística do agente público, que, no exercício de sua função, deve imprimir incansável esforço pela consecução do melhor resultado possível e o máximo proveito com o mínimo de recursos humanos e financeiros.
Estão CORRETAS, apenas os itens:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente de Logística |
Q4067004
Direito Administrativo
No Estado Democrático de Direito, a função
administrativa é a atividade desempenhada pelas
pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel
cumprimento do dever de alcançar o interesse público.
Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo, quais sejam:
Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo, quais sejam:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Motorista |
Q4066896
Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município traz que o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo, em virtude de concurso público,
adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Nesse sentido, quantos dos seguintes itens trazem
hipóteses nas quais o servidor estável perde o cargo? I.
Mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa; II. Mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa; III. Mediante
troca de favores entre o Poder Executivo e o Poder
Legislativo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Motorista |
Q4066895
Direito Administrativo
Analise o texto que segue, de acordo com o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor; sendo que, ao entrar em exercício, o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor; sendo que, ao entrar em exercício, o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Oficial de Almoxarifado e Patrimônio |
Q4066532
Direito Administrativo
Em uma situação prática, um servidor do
almoxarifado deixa de registrar corretamente a saída de
materiais e, ao ser questionado, fornece informações
incompletas para dificultar a identificação do ocorrido.
Com base no princípio da moralidade, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP 50 |
Q4066220
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.
O princípio da ampla defesa exige do servidor público a atuação conforme a lei e o direito.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP |
Q4066199
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.
A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, refere-se ao princípio da impessoalidade.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
CIS 5ª RS - PR
Prova:
FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Administrativo |
Q4065994
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, define os princípios a serem
obedecidos pela Administração Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União,
Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Entre as alternativas abaixo, assinale a que
apresenta um desses princípios:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |
Q4065927
Direito Administrativo
Um cidadão registrou uma demanda no
sistema da Ouvidoria de uma Prefeitura, rotulando-a
equivocadamente como “Denúncia”, para relatar a
insatisfação com a demora no conserto de um buraco em
sua rua. Ao triar o expediente, o Ouvidor-Geral constatou
que o relato não apontava nenhuma infração disciplinar
de agentes, tratando-se estritamente de uma queixa sobre
a prestação do serviço. Visando à efetiva resolução do
caso, o servidor reclassificou a demanda no sistema para
"Reclamação” e, em seguida, encaminhou-a à Secretaria
de Obras. À luz das atribuições legais das ouvidorias, a
conduta do Ouvidor-Geral, ao proceder à reclassificação,
revela uma atuação:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Operador de Máquinas |
Q4065876
Direito Administrativo
Analise o texto que segue, de acordo com o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
A posse e o exercício dar-se-ão, cada um, no prazo de até quinze dias, contados da convocação do candidato aprovado, que será feita pessoalmente ou por meio de veículo de comunicação escrito, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
A posse e o exercício dar-se-ão, cada um, no prazo de até quinze dias, contados da convocação do candidato aprovado, que será feita pessoalmente ou por meio de veículo de comunicação escrito, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
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