Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 37

Q4076080

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076080 Direito Administrativo

Tendo em vista o princípio da impessoalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A impessoalidade revela-se na imputação dos atos administrativos à própria entidade estatal, desvinculando-os das vontades individuais operadas pelo respectivo emissor.

B

O princípio da legalidade determina que normativas redigidas com escorreita técnica jurídica tornem-se legítimas contra instâncias de revisão social governamental.

C

A prerrogativa de transparência institucional impõe a difusão de todos os processos deliberativos em andamento, invalidando exceções motivadas por sigilo executivo.

D

O princípio da eficiência originou-se nos primórdios da estruturação da máquina estatal, sendo apropriado pelas corporações civis sob a denominação gerencial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4076077

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076077 Direito Administrativo

A primazia do público sobre o privado fundamenta as relações assimétricas estabelecidas pelo Direito Público. No que tange às prerrogativas contratuais e deveres estatais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dicotomia entre os espaços estabelece que a intervenção do Estado ocorra de forma arbitrária nas relações civis, visando consolidar a autoridade discricionária.

B

A prestação de serviços estatais isentos de taxas configura benevolência governamental, devendo o usuário interpretá-los como assistência provida pelas instituições oficiais.

C

A alteração unilateral de contratos pelo poder público é admitida para suprir necessidades coletivas, exigindo a compensação financeira ao particular contratado.

D

A precedência institucional do interesse coletivo concede aos servidores o exercício da liberdade negativa na determinação das funções laborais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4076035

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076035 Direito Administrativo

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas.

I – A moralidade administrativa não se esgota na distinção entre o bem e o mal, porque a finalidade pública integra o juízo ético do ato.
II – Deixar pessoa à espera de solução que compete ao setor e permitir atrasos reiterados na prestação do serviço pode configurar grave dano moral ao usuário.
III – O servidor pressionado por superior hierárquico a conceder favor indevido pode cumprir a ordem e representar depois, se não houver prejuízo imediato.
IV – Entre os deveres éticos está resistir a pressões para obtenção de favores, benesses ou vantagens indevidas e denunciá-las.
V – A publicidade de qualquer ato administrativo pode ser negada por mera conveniência gerencial, ainda que inexista processo legalmente sigiloso.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4075973

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075973 Direito Administrativo

Incumbido de compilar dados fundamentais à formulação de uma nova Política Estadual de Saúde, um servidor público de determinada Fundação Pública, movido por interesses pessoais, omitiu-se no cumprimento de suas atribuições e, mediante reiterada desídia, protelou a entrega do relatório para quando as circunstâncias The parecessem mais favoráveis, indefinidamente. Avaliadas à luz das normas de conduta, as infrações cometidas por esse agente público configuram, respectivamente, os atos ilícitos de:

A

Ineficiência e improbidade, que punem a lentidão rotineira na gestão e o uso de bens estatais em proveito próprio.

B

Procrastinação e prevaricação, que denotam a protelação causadora de dano moral e a abusiva omissão no dever legal.

C

Desídia e condescendência criminosa, relativas ao ritmo brando de trabalho e à tolerância ante o erro de terceiros.

D

Imperícia e excesso de poder, que representam a grave carência de técnica do servidor e a invasão de competências.

Q4075969

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075969 Direito Administrativo

Determinado agente público, responsável por renovar o parque tecnológico de uma Fundação Pública, assinou um ofício institucional e um edital de licitação. Ao formalizar ambas as medidas, o agente público observou a regra de que o nome da entidade estatal e a titulação do seu cargo antecedessem o seu nome civil nos documentos.

Avaliada sob a ótica da formalidade dos atos internos e externos, a subordinação do nome da pessoa física à designação estatal materializa o princípio da:

A

Publicidade, cujo escopo é dar ampla transparência ao certame e conferir notoriedade ao agente público responsável pela compra.

B

Impessoalidade, pois quem age e assina o ato é sempre o Estado, e não a pessoa particular da autoridade competente.

C

Legalidade, haja vista que a formatação oficial do documento objetiva responsabilizar estrita e individualmente o agente público.

D

Eficiência, porquanto a referida estruturação reduz a tramitação burocrática e confere validade imediata aos editais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4075968

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075968 Direito Administrativo

Determinada Fundação Pública, premida pela necessidade de expandir seu campus de pesquisa estatística, demandou adequação imediata de sua infraestrutura. Para viabilizar o projeto, o Estado, invocando a utilidade pública, desapropriou um terreno lindeiro e, de forma concomitante, alterou unilateralmente as cláusulas do contrato firmado com a construtora particular responsável pela execução da obra.

Analisadas sob a ótica dos fundamentos que regem as relações entre o Estado e a sociedade civil, tais medidas consubstanciam o legítimo exercício da:

A

Assimetria e primazia do interesse público sobre o privado, que conferem tais prerrogativas legais ao poder estatal.

B

Arbitrariedade administrativa, visto que a alteração de ajustes bilaterais rompe o equilíbrio exigido entre as partes.

C

Liberdade negativa estatal, que permite à Administração intervir na propriedade privada independemente de previsão legal.

D

Sanção de mercado, em que o ente público impõe obrigação à construtora e ao proprietário lindeiro pelo viés social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4075967

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075967 Direito Administrativo

Surpreso com a isenção de taxas ao matricular-se em um programa de formação em dados estatísticos, promovido por determinada Fundação Pública, um dos discentes questionou a coordenação se a iniciativa configurava uma ação de caridade governamental.

Considerando os fundamentos que regem as relações entre o Estado e a sociedade civil, a premissa levantada pelo aluno revela-se equivocada, uma vez que a oferta do referido curso se traduz em um(a):

A

Benevolência estatal discricionária, visto que a gratuidade descaracteriza o dever legal de prestação do serviço.

B

Trabalho voluntário assumido pela Administração, cujo foco filantrópico afasta a titularidade de direito do cidadão.

C

Obrigação do Estado baseada na lei e um direito legítimo do usuário, não configurando caridade ou ação voluntária.

D

Serviço impróprio precário, pois apenas utilidades públicas remuneradas por taxas geram direito subjetivo ao uso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4075966

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075966 Direito Administrativo

Tendo como foco a otimização de seus macroprocessos, uma Fundação Pública deflagrou um plano de reestruturação, o qual evidenciou a coexistência de dois grupos distintos em seu quadro funcional. De um lado, atuavam pesquisadores ocupantes de cargo público sob o regime estatutário; de outro, operavam técnicos admitidos em emprego público e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Analisando-se as prerrogativas, os deveres e as garantias que diferenciam essas duas modalidades de investidura, constata-se que a distinção jurídica fundamental entre os dois grupos reside no fato de que o vínculo:

A

Estatutário garante o recolhimento do FGTS na posse, ao passo que o celetista assegura estabilidade após o estágio probatório.

B

Celetista confere estabilidade plena após três anos, enquanto o estatutário atua sob um regime precário de livre exoneração.

C

Estatutário exige dedicação exclusiva e dá estabilidade após três anos e estágio; já o celetista não a possui, mas garante FGTS.

D

Celetista exige dedicação exclusiva, sem direito a FGTS, ao passo que o estatutário permite livre atuação na esfera privada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4075964

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075964 Direito Administrativo

Suponha que a presidência de determinada Fundacão Pública editou um novo ato normativo interno com o objetivo de regulamentar a concessão de inovadoras bolsas de fomento à pesquisa. Ocorre que, visando favorecer um renomado estatístico da casa, о colegiado redigiu a regra inserindo nela restrições tão singulares que, na prática, exauriam a sua aplicação em um único caso concreto, destinando os recursos exclusivamente àquele agente público.

Analisada à luz da doutrina administrativista, a referida conduta vulnera o princípio da legalidade, porquanto o ordenamento legal e normativo, para afastar o arbítrio governamental, deve obrigatoriamente possuir os atributos da:

A

Autoaplicabilidade e da discricionariedade, as quais facultam a edição de regras de efeitos concretos para otimizar o fomento.

B

Moralidade e da publicidade, visto que a validade da regra se condiciona à prévia e transparente nomeação dos beneficiários.

C

Coercibilidade e da motivação, autorizando о direcionamento de verbas desde que os critérios sejam justificados tecnicamente.

D

Generalidade e da abstração, impedindo que a norma trate de casos concretos ou direcione seus preceitos a um particular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4075510

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075510 Direito Administrativo

Uma Fundação Pública Estadual realiza pesquisas estratégicas sobre indicadores de criminalidade e classifica certos documentos como sigilosos. Sobre o princípio da publicidade e a competência para acesso a esses arquivos, assinale a alternativa CORRETА.

A

O sigilo administrativo é absoluto, impedindo o acesso inclusive pelo Poder Judiciário.

B

O Poder Judiciário não possui competência para determinar a exibição de documentos classificados como sigilosos pela fundação.

C

O Poder Judiciário pode determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio.

D

A publicidade dos atos administrativos exige que todos os documentos da Fundação, sem exceção, sejam publicados integralmente no Diário Oficial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4075507

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075507 Direito Administrativo

Uma Fundação Pública Estadual, ao desenhar um programa de fomento à pesquisa tecnológica, precisa alinhar suas ações ao conceito jurídico de política pública. No contexto do Direito Público brasileiro, a política pública é compreendida como:

A

Um ato isolado de vontade política do gestor, não sujeito a processos orçamentários ou legislativos.

B

Um programa de ação governamental resultante de processos juridicamente regulados para coordenar meios estatais e privados.

C

A simples execução financeira de verbas públicas, sem necessidade de planejamento ou metas sociais.

D

Um conjunto de decisões que visam apenas ao interesse privado dos pesquisadores, sem relevância social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4075505

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075505 Direito Administrativo

Uma Fundação Pública está organizando um concurso público para novos pesquisadores. Sobre o princípio da motivação, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público.
( ) A decisão administrativa que se apoia em parecer anterior, remetendo a seus fundamentos (motivação per relationem), é considerada nula por falta de motivação própria.
( ) Atos de exoneração de servidores em estágio probatório na Fundação dispensam o devido processo legal e a motivação, por serem ato discricionário.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-F.

B

V-V-F.

C

F-V-V.

D

F-F- V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4075400

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Operário |

Q4075400 Direito Administrativo

As temáticas de nomeação, posse e exercício são frequentemente associadas ao serviço público, visto serem momentos definidores dos servidores.

Assim, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público.

B

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.

C

A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

D

É de até cinco dias o prazo para o Servidor entrar em exercício, contado da data da nomeação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4075399

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Operário |

Q4075399 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A investídura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei (1ª parte), inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4075242

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075242 Direito Administrativo

O prefeito municipal de certa cidade, no exercício de suas funções, decidiu colocar um painel publicitário para a divulgação dos atos praticados durante a sua gestão de 2025 acrescido de uma imagem contendo o brasão do município ao lado de sua foto. Pode-se afirmar que esse prefeito infringiu um dos princípios básicos da administração pública que, segundo Meirelles (2018), está expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal vigente. Qual é esse princípio?

A

Razoabilidade.

B

Proporcionalidade.

C

Impessoalidade.

D

Motivação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4075228

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075228 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 479/2001, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivorá, assinale a alternativa correta.

A

Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

B

Readaptação é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

C

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

D

Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4075093

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |

Q4075093 Direito Administrativo

O papel do servidor estável de uma Fundação Pública na validação de dados censitários exige que o rigor técnico prevaleça sobre inclinações individuais, garantindo a fundamentação técnica das políticas governamentais. Ainda que o rigor desse levantamento contrarie suas convicções ideológicas pessoais, o servidor reconhece que sua autoridade deriva da racionalidade legal que organiza o Estado moderno, a qual impõe a objetividade como diretriz da conduta administrativa.

Sob essa ótica de profissionalização e institucionalização do poder, a atuação do servidor como agente estatal:

A

Subordina-se à lealdade política ao governante, assegurando que o sucesso da gestão prevaleça sobre a forma legal.

B

Permite a aplicação de critérios subjetivos de justiça para flexibilizar normas que prejudiquem grupos vulneráveis.

C

Vincula-se à união entre os interesses privados do gestor e os objetivos do Estado para gerar eficiência social.

D

Exige a separação entre o cargo e a pessoa, operando como uma ferramenta neutra para assegurar a impessoalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4075082

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |

Q4075082 Direito Administrativo

Suponha que, ao gerir o orçamento de um órgão público, um servidor verifica que uma regra vigente permite a contratação de consultoria em situações de urgência, critério que ele pretende utilizar para contratar um antigo parceiro de negócios. Embora o procedimento respeite a forma prevista no regulamento, ele nota que o desfecho fere a distinção fundamental entre a esfera estatal e os interesses particulares, pilar do modelo burocrático profissional.

Ao analisar o conflito entre a obediência formal à norma e a integridade da função, o sopesamento entre legalidade e moralidade administrativa demonstra que:

A

A legalidade formal exime o gestor de julgamentos morais, bastando que o ato encontre amparo no texto da regra posta.

B

A moralidade administrativa é um valor extralegal que não possui o poder de invalidar atos que cumpram os ritos legais.

C

A moralidade impõe que a legalidade seja exercida em harmonia com o interesse público e a impessoalidade da conduta.

D

A neutralidade técnica impede o sopesamento principiológico, devendo o agente limitar-se à aplicação literal da norma.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4074328

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074328 Direito Administrativo

Conforme o art. 7º da Lei nº 479/2001 do Município de Ivorá (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ivorá), são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:

A

Ser brasileiro.

B

Ter idade mínima de dezesseis anos.

C

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

D

Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4073214

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073214 Direito Administrativo

João é servidor público lotado no setor de licitações de uma autarquia federal. Ao analisar as propostas de uma concorrência para contratação de serviço de vigilância patrimonial, verificou que sua ex-cunhada, com quem mantém relação pessoal conflituosa, era proprietária de uma das empresas participantes. Embora a proposta da empresa estivesse dentro dos requisitos técnicos e legais e apresentasse o menor preço, João decidiu desclassificá-la sem fundamentação técnica, favorecendo a empresa concorrente, cujo proprietário é seu amigo pessoal. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, a conduta de João violou, especificamente, o princípio da:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Foram encontradas 7.972 questões