Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q4244329
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e
contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa correta.
Q4244328
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
a licitação é um procedimento administrativo destinado a assegurar determinados objetivos, entre
eles:
Q4244276
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública conduziu licitação e, ao chegar à fase
de habilitação, precisou observar as regras da Lei nº 14.133/2021. Sobre essa fase, analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos, em qualquer caso, de todos os licitantes antes do julgamento das propostas.
( ) A habilitação divide-se em jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
( ) Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida, em nenhuma hipótese, a substituição ou a apresentação de novos documentos, ainda que em sede de diligência.
( ) Como regra, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos, em qualquer caso, de todos os licitantes antes do julgamento das propostas.
( ) A habilitação divide-se em jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
( ) Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida, em nenhuma hipótese, a substituição ou a apresentação de novos documentos, ainda que em sede de diligência.
( ) Como regra, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4244275
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública firmou contrato administrativo para
prestação de serviço continuado. No curso da execução, surgiram circunstâncias que levaram as
partes a discutir a extinção do ajuste. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa correta.
Q4244274
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública conduziu licitação e, ao final do
julgamento, constatou empate entre duas propostas. Nos termos do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, o
primeiro critério de desempate a ser aplicado é a disputa final, hipótese em que os licitantes
empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. Persistindo o empate
após a aplicação desse critério, o segundo critério de desempate a ser utilizado, na ordem legal, é:
Q4244273
Direito Administrativo
Sobre a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas
a seguir:
I. Adota-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II. É vedada a utilização do pregão no âmbito do Sistema de Registro de Preços.
III. O pregão é uma modalidade de licitação de utilização obrigatória para a aquisição de quaisquer bens e serviços, sendo seu critério de julgamento exclusivamente o de maior valor econômico.
Quais estão corretas?
I. Adota-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II. É vedada a utilização do pregão no âmbito do Sistema de Registro de Preços.
III. O pregão é uma modalidade de licitação de utilização obrigatória para a aquisição de quaisquer bens e serviços, sendo seu critério de julgamento exclusivamente o de maior valor econômico.
Quais estão corretas?
Q4244272
Direito Administrativo
Uma autarquia conduziu processo licitatório e, ao longo de suas fases, precisou aplicar
as regras relativas às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos. Considerando o
disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Q4244271
Direito Administrativo
O Conselho Regional de determinada profissão regulamentada conduziu licitação, na
modalidade concorrência, para a contratação de obra de reforma de sua sede. Durante o julgamento,
a comissão precisou decidir sobre a classificação das propostas apresentadas. Considerando o disposto
no art. 59 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Q4244270
Direito Administrativo
O Conselho Regional de determinada profissão regulamentada capacitou sua equipe
de contratações a respeito das definições legais constantes do art. 6º da Lei nº 14.133/2021. Sobre
esses conceitos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
( ) Termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, cuja fundamentação da contratação consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes, devendo ainda descrever a solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
( ) Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico e a identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem incorporados à obra.
( ) Documento de Formalização da Demanda (DFD) é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, devendo conter, no mínimo, a demonstração do programa de necessidades, as condições de solidez, segurança e durabilidade e a proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
( ) Termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, cuja fundamentação da contratação consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes, devendo ainda descrever a solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
( ) Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico e a identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem incorporados à obra.
( ) Documento de Formalização da Demanda (DFD) é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, devendo conter, no mínimo, a demonstração do programa de necessidades, as condições de solidez, segurança e durabilidade e a proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4244269
Direito Administrativo
O Conselho Regional de determinada profissão regulamentada conduziu licitação para
contratação de serviço continuado de manutenção predial de suas sedes e subsedes. Durante a fase
preparatória, a equipe concluiu que determinados eventos poderiam afetar a execução do ajuste, tais
como a oscilação de preços de insumos acima da variação do índice contratual, a indisponibilidade de
mão de obra especializada em municípios do interior e a necessidade de adequação a normas técnicas
supervenientes. Para conferir previsibilidade ao ajuste, o Conselho inseriu no instrumento contratual
dispositivo que relaciona cada um desses eventos, atribui expressamente à Administração ou à
contratada a responsabilidade por suportá-los e define o ônus financeiro decorrente de sua eventual
ocorrência, delimitando, desde a assinatura, as situações que ensejam ou não a recomposição do
ajuste. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o dispositivo contratual descrito denomina-se:
Q4244268
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o julgamento das propostas será realizado de
acordo com os critérios expressamente previstos em lei. Assinale a alternativa que apresenta um
critério de julgamento NÃO previsto na referida Lei.
Q4244267
Direito Administrativo
O Conselho Federal de determinada profissão regulamentada, ao estruturar sua
unidade de contratações, promoveu capacitação interna sobre os princípios que regem as licitações e
os contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Sobre esses princípios, analise as
assertivas a seguir:
I. O princípio do julgamento objetivo impõe que a apreciação das propostas se dê segundo os critérios previamente fixados no edital, de modo que o agente responsável fique vinculado a parâmetros aferíveis, o que reduz o espaço de apreciação pessoal na escolha do vencedor e viabiliza o controle da decisão.
II. O princípio da isonomia relaciona-se com o da competitividade, na medida em que o tratamento equânime entre os interessados amplia a disputa. Isso não impede, contudo, a fixação de exigências de habilitação indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nem a previsão de tratamento diferenciado quando amparado no ordenamento jurídico.
III. O princípio da segregação de funções consiste na divisão do trabalho da unidade de contratações entre setores especializados, conforme a natureza técnica de cada objeto licitado, de modo a elevar a produtividade e a celeridade dos processos de contratação.
Quais estão corretas?
I. O princípio do julgamento objetivo impõe que a apreciação das propostas se dê segundo os critérios previamente fixados no edital, de modo que o agente responsável fique vinculado a parâmetros aferíveis, o que reduz o espaço de apreciação pessoal na escolha do vencedor e viabiliza o controle da decisão.
II. O princípio da isonomia relaciona-se com o da competitividade, na medida em que o tratamento equânime entre os interessados amplia a disputa. Isso não impede, contudo, a fixação de exigências de habilitação indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nem a previsão de tratamento diferenciado quando amparado no ordenamento jurídico.
III. O princípio da segregação de funções consiste na divisão do trabalho da unidade de contratações entre setores especializados, conforme a natureza técnica de cada objeto licitado, de modo a elevar a produtividade e a celeridade dos processos de contratação.
Quais estão corretas?
Q4244262
Direito Administrativo
Considerando os bens públicos, em consonância com o Código Civil brasileiro,
Lei nº 10.406/2002, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Q4244259
Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos dispostos
na Lei Federal nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O procedimento administrativo a que se refere a intervenção na concessão deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
( ) Extingue-se a concessão por encampação, considerando-se essa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade da concessão será declarada por portaria do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O procedimento administrativo a que se refere a intervenção na concessão deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
( ) Extingue-se a concessão por encampação, considerando-se essa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade da concessão será declarada por portaria do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4244258
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima
para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento
sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até _____ dias úteis antes da data de abertura do
certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico
oficial no prazo de até _____ dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do
certame.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q4244257
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992, em relação ao procedimento administrativo e ao
processo judicial, assinale a alternativa correta.
Q4244250
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa,
Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Q4244216
Direito Administrativo
O Conselho Federal de uma profissão regulamentada editou uma Portaria que disciplinou o cronograma de recadastramento dos profissionais inscritos. Posteriormente,
constatou-se que o ato havia sido assinado pelo Coordenador de Cadastro, e não pelo Diretor
Executivo, a quem competia a matéria por delegação regimental. Verificou-se que a competência em questão não é exclusiva, que a Portaria não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e que seu conteúdo é compatível com o ordenamento e com as normas internas da
autarquia. Diante disso, o Diretor Executivo pretende sanar o vício, preservando a portaria e os efeitos
já produzidos. Considerando a doutrina majoritária e a Lei nº 9.784/1999, a providência cabível é a:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q4244204
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q4244203
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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