Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Acerca de políticas de inovação e regulação dos contratos de concessão, bem como do recurso de desenvolvimento tecnológico (RDT), julgue o item seguinte.
O objetivo da aplicação do RDT é desenvolver projetos que
visem à inovação e ao desenvolvimento de métodos e
técnicas construtivas; tecnologia básica e aplicada; soluções
técnicas para problemas específicos; soluções de integração
com o meio ambiente; e capacitação técnica.
Acerca de políticas de inovação e regulação dos contratos de concessão, bem como do recurso de desenvolvimento tecnológico (RDT), julgue o item seguinte.
Para que seja considerado inovador, o projeto deve ser
avaliado e aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (INMETRO), por meio de processo
de certificação de qualidade e inovação.
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às
competências constitucionais conferidas ao
Ministério Público.
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o
ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.