Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 10

Q4362497

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362497 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos serviços públicos e sua disciplina na legislação federal, é correto afirmar:

A

Os serviços públicos classificam-se, quanto aos usuários, em uti universi, prestados indistintamente à coletividade, e uti singuli, fruíveis de forma individual e mensurável por cada usuário.

B

Os serviços públicos exclusivos do Estado, como a prestação jurisdicional, podem ser delegados a particulares mediante concessão, permanecendo, ainda assim, sob a titularidade do poder concedente.

C

A concessão de serviço público pode ser outorgada independentemente de licitação, mediante ato discricionário do poder concedente, em razão da urgência que normalmente caracteriza a prestação de serviços públicos.

D

É vedada, em qualquer hipótese, a interrupção do serviço público concedido em razão de inadimplemento do usuário, ainda que precedida de aviso prévio, por se tratar de serviço essencial à coletividade.

E

Os bens vinculados à prestação do serviço público concedido permanecem, ao término do contrato, na titularidade da concessionária, ainda que tenham sido amortizados mediante as tarifas cobradas dos usuários.

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Q4362496

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362496 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

O pregão é a modalidade destinada à contratação de obras e serviços especiais de engenharia, sendo incabível para a aquisição de bens e serviços comuns.

B

O diálogo competitivo pode ser utilizado em qualquer licitação, independentemente do objeto contratado, não se sujeitando a hipóteses específicas de cabimento.

C

O leilão destina-se exclusivamente à alienação de bens imóveis, não sendo cabível para a alienação de bens móveis inservíveis à Administração.

D

No concurso, é vedada a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, admitindo-se apenas o critério de julgamento de menor preço.

E

Constituem modalidades de licitação previstas na referida lei somente o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, não sendo possível a realização de licitações por tomada de preços ou convite.

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Q4361739

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361739 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. De acordo com Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) faz parte da habilitação:

A

fiscal, social e trabalhista.

B

técnica.

C

econômico-financeira.

D

jurídica.

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Q4361738

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361738 Direito Administrativo

Não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital. Conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o texto refere-se a qual modalidade de licitação?

A

Leilão.

B

Concurso.

C

Diálogo competitivo.

D

Credenciamento.

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Q4361737

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361737 Direito Administrativo

Na aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão observados os seguintes princípios, dentre outros, exceto o princípio:

A

da segregação de funções.

B

do julgamento objetivo.

C

da superviniência.

D

do desenvolvimento nacional sustentável.

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Q4361736

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361736 Direito Administrativo

Relacione as colunas de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e assinale a alternativa com a sequência correta, considerando que os números podem repetir.
1. Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 2. Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 3. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ( ) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

A

2 – 3 – 1 – 2.

B

1 – 2 – 2 – 3.

C

2 – 2 – 1 – 3.

D

1 – 3 – 2 – 2.

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Q4361729

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361729 Direito Administrativo

Qual poder administrativo tem como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade?

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder regulamentar.

D

Poder de polícia.

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Q4361728

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361728 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a anulação de ato administrativo e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Desfaz-se o ato administrativo por razões de ilegalidade. ( ) Seus efeitos são ex nunc. ( ) Extingue-se um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. ( ) Produz efeitos retrativos à data em que foi emitido. ( ) Não pode ser feita pelo Poder Judiciário.

A

V – F – F – V – F.

B

F – V – V – F – V.

C

F – F – V – V – F.

D

V – V – F – F – V.

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Q4361727

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361727 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas referentes aos atributos dos atos administrativos. A ________ é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância; enquanto a ________ refere-se ao atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; já a __________ diz respeito à conformidade do ato com a lei.

A

autoexecutoriedade / presunção de legitimidade / imperatividade

B

autoexecutoriedade / imperatividade / presunção de legitimidade

C

imperatividade / autoexecutoriedade / presunção de legitimidade

D

presunção de legitimidade / imperatividade / autoexecutoriedade

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Q4361726

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361726 Direito Administrativo

São entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. A definição de Meirelles (2015) refere-se às

A

empresas públicas.

B

autarquias.

C

sociedades de economia mista

D

fundações.

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Q4361684

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361684 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A caracterização do ato de improbidade administrativa exige, como regra, a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera atuação culposa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

B

O ressarcimento integral do dano causado ao erário afasta, por si só, a aplicação das demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

C

A prática de ato de improbidade administrativa depende, em qualquer hipótese, da demonstração de enriquecimento ilícito do agente público.

D

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da observância do contraditório e da ampla defesa, por decorrer diretamente do interesse público.

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Q4361680

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361680 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

A associação pública constituída mediante consórcio público possui personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

B

A constituição do consórcio público depende exclusivamente da celebração do protocolo de intenções, dispensando sua ratificação pelos entes consorciados.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração direta dos entes federativos que o instituíram.

D

A retirada de ente consorciado extingue automaticamente o consórcio público, independentemente das disposições do contrato de consórcio.

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Q4361679

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361679 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle administrativo é exercido exclusivamente pelos órgãos de controle interno, sendo vedado à Administração revisar os próprios atos quando produzirem efeitos favoráveis aos administrados.

B

O controle administrativo restringe-se aos aspectos de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a apreciação de conveniência e oportunidade pela própria Administração.

C

O controle judiciário autoriza o Poder Judiciário a substituir o administrador público na escolha do mérito administrativo, sempre que entender existir solução mais conveniente ao interesse público.

D

O controle legislativo compreende a fiscalização política e financeira da Administração Pública, exercida nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, com o auxílio dos Tribunais de Contas quando previsto constitucionalmente.

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Q4361678

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361678 Direito Administrativo

Acerca do Sistema de Registro de Preços previsto na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações frequentes. II. O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas. III. A existência de preços registrados obriga a Administração Pública a contratar exclusivamente com o fornecedor registrado durante toda a vigência da ata. IV. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4361677

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361677 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade extracontratual da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O dever de reparar o dano causado a terceiro por agente público, no exercício de suas atribuições, não impede o exercício do direito de regresso quando presentes os pressupostos constitucionais.

B

A responsabilização civil do Estado decorre diretamente da Constituição Federal, aplicando-se aos danos causados por seus agentes nessa qualidade.

C

A responsabilidade civil do Estado exige, como pressuposto para o dever de indenizar, a demonstração da conduta dolosa do agente público e do nexo causal entre sua atuação e o dano suportado pela vítima.

D

A responsabilização pessoal do agente público perante a Administração depende da comprovação de dolo ou culpa, observados os requisitos constitucionais para o exercício do direito de regresso.

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Q4361676

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361676 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O poder __________ confere à Administração Pública margem de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, enquanto o poder __________ impõe ao administrador a observância integral dos requisitos previamente estabelecidos pela norma jurídica.

A

hierárquico / disciplinar

B

regulamentar / normativo

C

de polícia / delegante

D

discricionário / vinculado

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Q4361675

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361675 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
No processo administrativo, a Administração Pública deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, observando, ainda, o critério de _________.

A

aplicação retroativa da nova interpretação administrativa, sempre que mais favorável ao administrado

B

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé

C

dispensa de motivação dos atos administrativos quando praticados no exercício de competência discricionária

D

adoção obrigatória de forma determinada para todos os atos processuais, independentemente de previsão legal

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Q4361673

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361673 Direito Administrativo

Considerando os conceitos de Administração direta e indireta e as formas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A Administração indireta é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

A Administração indireta é integrada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas.

C

A descentralização administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

D

Na Administração centralizada, a execução das atividades administrativas é atribuída a pessoas jurídicas distintas do ente político que detém a competência administrativa.

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Q4361671

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361671 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que discorre sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.

A

A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha alguma restrição, assegurado, ao vencedor, prazo para regularização, nos termos da lei.

B

A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista como condição prévia para apresentação da proposta, sob pena de inabilitação imediata.

C

A microempresa ou empresa de pequeno porte somente poderá usufruir do tratamento favorecido quando participar de licitação realizada exclusivamente na modalidade pregão.

D

O direito à regularização posterior da documentação fiscal e trabalhista aplica-se indistintamente a todas as empresas participantes da licitação, independentemente de seu enquadramento jurídico.

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Q4361669

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361669 Direito Administrativo

Nos termos da doutrina majoritária e da disciplina aplicável aos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A revogação do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, não retroativos. II. A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos, ressalvadas as hipóteses de proteção da boa-fé e da segurança jurídica previstas em lei. III. Os atos administrativos discricionários podem ser revogados e anulados pela Administração Pública, desde que presentes os respectivos pressupostos legais. IV. Os atos administrativos vinculados, por decorrerem exclusivamente da lei, não podem ser anulados pela Administração Pública, cabendo apenas sua revogação pelo Poder Judiciário.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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