A respeito da organização da administração pública e dos ato...

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Q4120725
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120725 Direito Administrativo

A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.


Quando a administração pública, por motivo de oportunidade, revoga uma licença de construção concedida a particular, o ato revogatório produz efeitos retroativos à data da emissão da licença.

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