Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.N...

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Q4120767
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120767 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.


No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à execução das leis.

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