No que se refere ao controle da administração pública, julgu...

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Q4120768
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120768 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.


O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos tanto no que concerne à legalidade quanto no que concerne ao mérito administrativo, podendo substituir a decisão administrativa por outra que considere mais adequada.

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