Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administraç...

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Q4120701
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120701 Direito Administrativo

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.


No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.

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